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Receita Federal: fiscalização das pessoas jurídicas se torna intromissão
A Receita Federal passará a exigir informação sobre os beneficiários finais de pessoas jurídicas e outros arranjos legais, criando mecanismos de fiscalização contra o contribuinte que são verdadeiras ferramentas de intromissão na gestão privada.
O princípio da impessoalidade no ordenamento jurídico brasileiro
Tratar do princípio da impessoalidade previsto na Constituição Brasileira de 1988, de modo a esclarecer e evidenciar sua aplicação,suas peculiaridades e abrangência.
Densidade constituinte:breves olhares sobre as leis fundamentais do Maranhão
1 INTRODUÇÃO Constitucionalismo pode ensejar diversas interpretações, a depender da perspectiva adotada como base na análise do tema. A partir da obra de André Ramos Tavares, elencada por Pedro Lenza[1], pode ser entendido como movimento de caráter político que objetiva...
A necessidade de proteção e amparo aos refugiados na atualidade.
O fenômeno migratório, altamente noticiado nos dias atuais, não é algo novo na história do mundo. Diferentes órgãos se propõem a regular o fluxo de pessoas, inclusive a situação dos refugiados e buscar saídas para incentivar sua inclusão na sociedade.
Violência doméstica: entendendo os porquês e quebrando o silêncio
É inaceitável qualquer forma de violação aos Direitos Humanos, sendo rechaçado qualquer tipo de violência: física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral. Este estudo demonstra as origens do enraizado machismo, que resulta na violência constante contra a mulher, apresentando os caminhos a serem trilhados para a superação dessa lástima pela sociedade.
Desdemocratização da democracia x Regulação autoritária do mercado
É preciso pensar a crise brasileira dentro da crise maior que está afetando todo Ocidente e ameaçando levar o mundo a uma nova guerra mundial.
A incidência do Código de Defesa do Consumidor no serviço público
A corrente doutrinária extensiva mitigada é a mais aceita quanto à discussão do alcance da aplicação do diploma consumerista nos serviços públicos, pois entendem que é a que apresenta maior proximidade com a noção de vulnerabilidade no mercado de consumo.
Novo CPC, honorários advocatícios e demandas de saúde
Neste estudo, busca-se analisar especificamente o tema da fixação da sucumbência nas demandas de saúde, demonstrando-se que, a despeito das alterações do NCPC, mantém-se o mesmo regime de arbitramento por apreciação equitativa (art. 85, § 8º).
Contratos da Administração Pública com entidades do terceiro setor
O objetivo geral deste artigo foi analisar os tipos de contratos admitidos pelo ordenamento jurídico brasileiro para que a Administração Pública fomente entidades paraestais, pertencentes ao assim chamado “terceiro setor”.
Aplicabilidade do princípio da publicidade garantindo a transparência dos atos e a concretização do princípio da moralidade em face a minimização do princípio da legalidade
O objetivo do artigo apresentado é demonstrar de forma reflexiva e em conformidade com a Constituição Federal a importância do princípio da publicidade no ordenamento jurídico e a sua correlação com demais princípios reguladores da administração pública.
O planejamento tributário e o proposito negocial
Em virtude do "panamá papers" várias pessoas públicas foram atacadas pela publicação em participação em offshore,o artigo apresenta a necessidade de estruturação do planejamento tributário e a necessidade do proposto negocial.
Imposto de importação e a segurança jurídica
Ao se realizar uma importação a alíquota que irá incidir sobre a operação, a título de imposto de importação será a vigente a data do desembaraço aduaneiro e não a vigente a data da realização do negócio jurídico, colocando em xeque a segurança jurídica.
A condenação criminal com trânsito em julgado no âmbito do Congresso Nacional
Discussão acerca do momento e em que casos os parlamentares poderão perder o cargo em casos condenação com trânsito em julgado, tendo em vista os recentes acontecimentos jurídicos e políticos ocorridos no Brasil.
Corrupção nas licitações brasileiras
A licitação é um procedimento administrativo, queé destinado a selecionar proposta apresentadas por aqueles que desejam contratar com a Administração Pública, quem faz uso da corrupção busca satisfazer interesses individuais.
Participação Popular na Administração Pública Frente à Corrupção no Brasil
A corrupção constitui-se um mal que acompanha o homem desde a idade media. No Brasil a corrupção e conhecida desde o seu descobrimento em 22 de abril de 1500 com a chegada ao Brasil das 13 caravelas portuguesas lideradas por Pedro Álvares Cabral.
A publicidade enganosa no Brasil
O breve artigo trata sobre a publicidade enganosa no Brasil e as graves violações ao direito do consumidor.
