Tudo
Abastecimento de veículos da Administração: contratação direta ou intermediação?
É recomendável que os critérios de julgamento contemplem não apenas a taxa de administração, mas também os produtos e serviços intermediados, de forma que integrem efetivamente o objeto licitado as parcelas preponderantes da despesa pública.
Comunicações sobre suspeitas de lavagem de dinheiro e seus limites
Bancos e outras instituições obrigadas ao compartilhamento de informações sobre suspeitas de lavagem de dinheiro devem se limitar a comunicá-las, descabendo tomar providencias investigativas ou punitivas que extrapolem o comportamento determinado na norma.
Danos morais nas relações de consumo X banalização do direito na ideologia social
Há necessidade de criação de uma nova cultura jurídica no âmbito das relações jurídicas consumeristas que versem sobre dano moral, conscientizando a todos que o uso de tais institutos deve se pautar em justiça e democracia, adequado ao atendimento das reais necessidades do meio social e apto a formar um Judiciário acessível a todos. Atentar contra isso, seria, em termos gerais, um grave retrocesso à proteção alcançada com a CF/88.
Câncer: direito ao exame PET CT
Eventuais recusas por empresas de Plano de Saúde da autorização a pacientes com câncer para realização do exame PET CT, quando o pedido for fundado em laudo médico demonstrando a urgência e necessidade do exame, se mostram injustas e ilegais.
Tutela jurisdicional satisfativa e tutela antecipatória
A tutela antecipatória não é modalidade de tutela jurisdicional satisfativa, não possuindo o condão de satisfazer o direito invocado em juízo, tendo em vista que se trata de medida de caráter provisório, fundada em cognição sumária e passível de revogação ou modificação.
Fundos de pensão das estatais: notícias preocupantes
Não são os pagamentos de benefícios, mas a má gestão dos recursos, a causa dos desequilíbrios nos fundos de pensão. O Judiciário cede à argumentação terrorista de que a incorporação de verbas de alimentação, sobretudo as tais “cestas”, poderia quebrar o sistema.
Eficácia das normas de reprodução obrigatória no controle de constitucionalidade estadual
O STF, conquanto já tenha entendido que normas de reprodução obrigatória seriam eminentemente federais e não poderiam ser utilizadas como base para o controle de constitucionalidade estadual, usurpando sua competência exclusiva, alterou o posicionamento, passando a considerá-las como normas estaduais.
Projeto de lei. Autorização legislativa. Custeio de despesas com transporte. Programa de capacitação de servidor
Quando Lei Orgânica Municipal não inclui matéria no elenco dos atos de administração extraordinária, a autorização legislativa prévia não é, mais que desnecessária, inconstitucional, por ofensa à independência dos Poderes.
Equiparação salarial: Súmula 6 do TST e novas diretrizes
O quadro de carreira no âmbito da empresa, por si só, não impede o direito à equiparação salarial, sendo necessário homologação pelo Ministério do Trabalho e que as promoções ocorram de forma alternada, por merecimento e antiguidade, sob pena de nulidade do instrumento.
Defensoria Pública, concretização de políticas públicas e controle da aparente discricionariedade administrativa
A eficiência no controle preventivo, resolutivo e extrajudicial é maior quando feito pela Defensoria Pública, evitando a judicialização dos megaconflitos, retardando a solução de demandas coletivas e, até mesmo, trazendo um provimento jurisdicional inefetivo, inaplicável do ponto de vista prático ou descumprido criminosa e improbamente pela Administração Pública.
Atraso de poucos minutos à audiência gera revelia e confissão
Existem decisões que reconhecem que um pequeno atraso, por si só, não enseja revelia e sua consequente penalidade, mas há as que entendem pela impossibilidade, ainda que mínima, de atraso no momento do pregão da audiência. A matéria está longe de ser uniformizada.
Denunciação da lide: o papel do denunciado na demanda principal
A denunciação da lide deita suas raízes no Direito Romano, possuindo íntima ligação com o instituto da evicção, e contém verdadeira demanda incidental de garantia, através da qual se formula pretensão em face do terceiro convocado a integrar o processo.
Ação rescisória ou ação anulatória: meios de impugnação das decisões em execução
Investiga-se o remédio processual adequado – ação rescisória ou ação anulatória – para a impugnação das decisões proferidas em relação aos atos da remição, arrematação, adjudicação, renúncia e transação ocorridas no curso do processo de execução das sentenças trabalhistas.
Averbação premonitória e registro de imóveis
Com a averbação comprovatória do ajuizamento de execução, evita-se que terceiros formalizem com o devedor negócios jurídicos passíveis de ineficácia em momento posterior, por declaração de fraude.
Competência territorial para ação civil pública: necessidade de revisão da OJ 130 da SDI-II do TST
A competência para a ação civil pública possui característica territorial absoluta, a qual impossibilita o exercício de qualquer outro juízo para processar e julgar a demanda que não os previamente estabelecidos por lei.
Organizações criminosas e o pensamento mágico midiático
Nenhuma lei no Brasil definiu o que se entende por crime organizado. Não existe, do ponto de vista jurídico, o crime de “organização criminosa”. Tudo que se tenta extrair daí (por ora) não passa de um pensamento mágico cavernoso, que deve ser extirpado do ordenamento jurídico.
Lavagem de dinheiro: reflexões
Algumas condutas poderiam ter sido incluídas no rol dos delitos antecedentes à lavagem de dinheiro, como o jogo do bicho, a sonegação fiscal, o estelionato, entre outras, permitindo-se um combate mais eficaz ao crime.
Contencioso administrativo tributário: reflexos da demora na decisão
Não é possível que a Administração continue a cobrar juros de mora ilimitadamente quando a mesma der causa à demora na solução dos litígios postos a sua apreciação.
Adesão aos programas de parcelamento e renúncia ao direito
Existem limites à renúncia de direitos em matéria tributária. O contribuinte que tenha recolhido tributo declarado inconstitucional terá direito à restituição, independentemente de ter renunciado o direito de questioná-lo para obter parcelamento.