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Servidor que recebe subsídio tem direito a adicional noturno e horas extras?
Com a adoção do regime remuneratório do subsídio pela Administração surgem alguns debates e questionamentos, em especial no tocante à situação dos servidores que exercem a sua função em situação mais gravosa, tais como os que trabalham em horário noturno ou com acréscimo de jornada, pois alguns adicionais não podem se presumir englobados na parcela única e devem ser pagos separadamente.
National Defense Authorization Act: comentários
A lei é a maior aberração legislativa dos EUA: autoriza a intervenção militar, sob fundamento de suposta defesa nacional, possibilitando a prisão de qualquer pessoa por tempo indeterminado, sem acusação formal e sem observância do devido processo legal.
Bens apreendidos por infrações ambientais: responsabilidade do depositário
Os objetos apreendidos pelo IBAMA ficarão sob a responsabilidade do ente ambiental que empreendeu a fiscalização e, excepcionalmente, poderão ser confiados a fiel depositário, que será responsabilizado nas hipóteses em que restar caracterizada a culpa ou dolo.
Exoneração de alimentos de filho maior de idade: legitimidade recursal do Ministério Público
Nem sempre ao Ministério Público foi conferida ampla legitimidade recursal para recorrer nos processos em que não é parte. Há casos em que o Parquet não detém legitimidade para recorrer no processo civil, como naqueles em que ocorre a exoneração do devedor de alimentos, quando o alimentado já é maior de idade.
Direito Tributário brasileiro: abordagem crítica com viés no direito natural
Para que a tributação seja lícita, é necessário que respeite os direitos naturais a vida digna, liberdade e propriedade. O contribuinte tem o direito de se defender e repugnar a tributação que atinja o mínimo necessário para uma vida digna.
Carros inseguros e sem seguros
O continente europeu desenvolveu uma série de medidas viárias focadas na educação dos condutores e transeuntes, na engenharia das rodovias e dos carros, na ostensiva fiscalização das regras viárias, nos primeiros socorros e na punição dos infratores.
Extinção e recriação de SUDENE e SUDAM: competência administrativa da União para gerir FINOR e FINAM
A pretendida revogação do art. 21 da Medida Provisória nº. 2.156-5/01 já havia se operado. A competência para administrar os projetos relativos ao Fundo de Investimentos do Nordeste e ao Fundo de Investimentos da Amazônia é do Ministério da Integração Nacional.
Non bis in idem no processo sancionador
É viável a aplicação de mais de uma sanção, sejam elas de esferas distintas ou não, a uma mesma conduta, desde que devidamente observada a proporcionalidade entre tal conduta e a consequência jurídica imputada ou quando a lei assim determinar.
Redistribuição de servidores por reciprocidade
A redistribuição desencadeia uma demanda interna cuja concorrência, além de não ser isonômica, porque nem todos são guindados ao deslocamento, que fica a critério do gestor público, é desleal, pela total ausência de critérios objetivos para seu processamento.
Responsabilidade tributária por substituição: a figura jurídica do contribuinte
Quando a lei exclui a responsabilidade do contribuinte pelo pagamento do crédito tributário, está o isentado, integralmente, de pagar o tributo. Se a lei está retirando a possibilidade de a pessoa efetuar o pagamento, está, na verdade, subtraindo a figura de contribuinte da pessoa.
Uso de precatório no REFIS da Crise deve ser estendido para demais parcelamentos
O direito dos contribuintes com parcelamentos regidos pelo REFIS da Crise de liquidarem as prestações mediante compensação com precatórios próprios é aplicável a quaisquer parcelamentos tributários ativos.
Omissões de receita/saídas e ICMS das empresas do SIMPLES Nacional
Coloca-se a questão da tributação das micro e pequenas empresas quando se constata omissão de receitas/saídas. O fisco deve exigir o ICMS relativo a estas operações observando a tributação do Simples Nacional ou de acordo com as normas gerais aplicáveis a todas as demais pessoas jurídicas?
Fraudes em certames de interesse público (Lei nº 12.550/2011)
Os tribunais superiores, antes da Lei nº 12.550/11, consideraram a cola eletrônica atípica, haja vista que a referida fraude não teria enquadramento nos tipos penais à época em vigor.
Vigência de benefícios previdenciários supostamente extintos: auxílio-funeral e auxílio-natalidade
Antes da Lei 8.213, essas prestações tinham cunho previdenciário: sua concessão condicionava-se à qualidade de segurado. O intuito da remessa desses benefícios ao regime de extinção não era suprimi-los, mas ampliar seu alcance.
Ação penal no crime de estupro qualificado
No estupro, a lei prevê duas exceções em que a ação penal não depende de representação da vítima: quando a vítima for menor de 18 anos ou pessoa vulnerável (menor de 14 anos, portador de deficiência ou doença mental incapacitante ou pessoa que por qualquer outra causa não possa ofertar resistência).