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Indenização por acidente de trânsito: legitimidade passiva da seguradora em processo movido por terceiro
Não se pode aceitar que uma vítima de acidente de trânsito não possa processar diretamente a seguradora que assiste ao autor de tal ato ilícito por ser terceira na relação destes.
Licenciamento ambiental, atividades empresariais e desenvolvimento sustentável
Longe de ser um entrave burocrático ou um empecilho ao desenvolvimento, o licenciamento deve ser saudado como efetivo mecanismo de prevenção e proteção ambiental, garantindo o desenvolvimento sustentável, que é o que se busca para o País, numa análise sistemática da Constituição Federal.
Vigência de benefícios previdenciários supostamente extintos: aposentadoria diferenciada do aeronauta
Entre 1994 e 1999, foram extintas diversas modalidades de benefício do RGPS, mas algumas espécies somente foram extintas de fato, jamais de direito. A primeira delas é a aposentadoria por tempo de serviço (ou contribuição) diferenciada dos aeronautas.
PIS e COFINS nas operações de importação
Em que pese a inexistência de vício no momento da cobrança, há de se verificar se os recursos obtidos pela PIS/COFINS importação são repassados aos cofres previdenciários ou se são vertidos aos cofres do tesouro nacional. Se os valores não atendem o objetivo para o qual foram criados, perdem sua natureza de contribuição social, transformando-se em um novo tipo de tributo.
Remoção de servidores do Judiciário federal
O art. 20 da Lei n° 11.416/2006 institui uma figura intermediária entre a remoção e a transferência, concebida com vistas a driblar as limitações encontradas em um e outro instituto, mas parece não se coadunar com o sistema normativo vigente.
Resposta à acusação e absolvição sumária: aplicação na Lei de Drogas
No trâmite da Lei nº 11.343/2006, deve ser assegurada a oportunidade de o acusado apresentar defesa preliminar (após a sua notificação); em seguida, não sendo o caso de rejeição da denúncia, resposta à acusação (após a sua citação), chegando-se à etapa em que juiz verificará se é o caso de absolvição sumária do acusado.
Inversão do ônus da prova no CDC X negativas absolutas
As partes devem ser alertadas sobre a possibilidade da inversão do ônus da prova. Ainda que o CDC seja claro sobre essa situação, a parte que tiver contra si invertida a regra geral deve ter expresso conhecimento justamente porque acredita que, contra si, a inversão não poderá ser operada naquele caso concreto.
Contraditório administrativo na demarcação de terras indígenas
Não há ofensa ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa a demarcação de terras tradicionais indígenas realizada nos termos do Decreto 1.775/98.
Direito Administrativo disciplinar X Direito Penal: visão garantista
Intenta-se demonstrar a necessidade de aplicação de uma postura genuinamente garantista do Estado-administração ao se deparar com um suposto ilícito administrativo disciplinar, no âmbito do serviço público federal.
Carta de conforto: garantia contratual
A utilização das cartas de conforto como garantia contratual atípica traz muito vantagem ao garantidor e ao devedor, pois não há solidariedade quanto ao cumprimento da obrigação e é gratuita, não onerando o patrimônio dos envolvidos.
Parlamento do Mercosul: realidade ou mito?
O foro democrático do Mercosul ainda é uma assembléia regional que precisa se consolidar, ampliar sua efetividade e alcançar maior credibilidade, pelo que se afirma “em construção”.
Conciliação no PROCON: meio alternativo de resolução do conflito de consumo
Os consumidores, embora podendo obter a satisfação de seus interesses no Judiciário, viam no procedimento resolutório do PROCON um meio mais simplificado e célere.
Boa-fé objetiva no Direito Contratual contemporâneo
As funções e os deveres anexos da boa-fé objetiva delimitam os limites do conteúdo da referida cláusula geral, a qual deve repercutir nas relações jurídicas paritárias e não-paritárias de forma adequada às suas especificidades.
Multa de trânsito x Estado Democrático de Direito
O artigo 269, parágrafo 2° do CTB não atribui qualquer discricionariedade ao agente de trânsito, para facultar-lhe a aplicação da penalidade (multa) de forma isolada. Ao contrário, reforça a idéia de que a penalidade e a medida administrativa devem caminhar juntas, vez que possuem uma relação de complementaridade.
Vida pregressa proba X presunção de inocência
Deve-se distinguir o princípio da não culpabilidade antecipada (ou presunção do estado de inocência), direcionado ao processo penal, que tutela a liberdade individual, do princípio da vida pregressa proba, destinado ao Direito Eleitoral, que é de natureza coletiva.
O observatório judiciário de Ronald Dworkin. O império do Direito e o conceito de integridade
O Direito como integridade pressupõe que o juiz consciente de sua função deve apreciar vários critérios, dentre eles as circunstâncias do caso concreto, a moral política da comunidade e a opinião das instituições que estão ou devem estar coerentes com o grupo social e a constituição.
Pré-sal: direito ao mar e direito internacional ao meio ambiente
A exploração dos recursos naturais na zona econômica exclusiva é legítima, porém jamais há de se perder de foco a observância ao princípio da precaução, tão caro e tão essencial ao Direito Ambiental.
Concurso público: fracasso, vontade e resistência
Há uma só coisa no mundo que depende de nós e só exclusivamente de nós: nossa vontade. A maneira como interpretamos e afrontamos nossas dificuldades, fracassos, frustrações e expectativas é apenas uma questão de disposição; isso é o único que importa.