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Cola em concurso público e o novo art.311-a do Código Penal
O texto do art. 311-A não foi feliz no tocante a viabilizar com clareza a punição da conduta inerente à cola, seja ela eletrônica ou por meios tradicionais, em certames públicos.
Embriaguez + direção de veículo + morte = homicídio doloso ou culposo?
Cumpre aos delegados, promotores e juízes verificar caso a caso a ocorrência do crime capitulado no artigo 121, do Código Penal ou do artigo 302, do Código de Trânsito Brasileiro, de acordo com as provas apresentadas.
Crimes contra a dignidade sexual: importância do assistente de acusação
Recomenda-se às pessoas afetadas por crimes contra a dignidade sexual que intervenham sempre no processo, habilitando-se como assistente de acusação, por advogado legalmente constituído, a fim de melhor assegurar a exata aplicação da lei penal e garantir a devida reparação civil dos danos causados pelo delito.
Cooperação judiciária: novo paradigma
O juiz de cooperação pode figurar como uma espécie de mediador de atos concertados entre dois ou mais juízos, o que permite uma maior fluidez, flexibilidade e harmonia na tramitação de demandas sujeitas a mais de um ramo Judiciário.
Novo art. 6º da CLT: trabalho à distância e sua prova
A Lei nº 12.551/11 tende a facilitar a comprovação em juízo da existência da relação empregatícia no caso de trabalho à distância, pois opera uma presunção relativa acerca de sua existência.
Proibição de inscrição em concurso público: pena restritiva de direitos
A pena restritiva de direitos poderá ser convertida em pena privativa de liberdade no caso de descumprimento da restrição imposta (“proibição de inscrever-se em concurso, avaliação ou exame públicos”), i.e., caso o condenado efetivamente se inscreva em algum certame público após a imposição desta sanção penal.
Filiação partidária do juiz eleitoral: uma caricatura da politização no Judiciário
É muito estranho saber que antes do término natural de seu período de atuação no Tribunal Eleitoral, o juiz venha a abandonar a apreciação imparcial das contraditas dos atores partidários para ele mesmo integrar um partido.
Desapropriação indireta e demarcação de terras indígenas
Embora o STF ainda não tenha se pronunciado e a jurisprudência esteja em construção, não é cabível indenização por dasapropriação indireta quando da demarcação de terras indígenas, sendo devida somente a indenização das benfeitorias decorrentes da ocupação de boa-fé.
Débito ou crédito conjugal?
Ainda que persista a crença que o débito conjugal existe, ninguém consegue definir do que se trata. Será a obrigação do exercício da sexualidade?
Súmula impeditiva de recurso e extensão do efeito devolutivo da apelação
Na ampliação do efeito devolutivo da apelação, se presentes os requisitos legais, haverá limitação do duplo grau em prol da celeridade processual, podendo ocorrer "reformatio in peius".
O paradoxo da escravidão no desenvolvimento da Amazônia
O trabalho escravo contemporâneo começou a ser delineado e intensificado a partir do Golpe Militar de 1964. Os militares buscaram contornar os problemas da seca e da concentração de terras no Nordeste, ao mesmo tempo em que propunham viabilizar a integração e o desenvolvimento da Amazônia Legal para suprirem uma demanda interna por matérias-primas.
Dano imaterial: lesão aos interesses jurídicos e dignidade humana
Busca-se demonstrar a impropriedade da classificação dos danos em patrimoniais e morais, estes considerados extrapatrimoniais, tendo em vista o aperfeiçoamento da moderna teoria da responsabilidade civil no sentido dos valores hegemônicos da sociedade contemporânea.
SUS - procedimentos de média e alta complexidade: decisões judiciais
Os procedimentos de média e alta complexidade não podem ser realizados pelo Ministério da Saúde/União, mas sim por meio dos gestores locais, pois, neste bloco de financiamento, a União assume o papel de definir as políticas públicas e repassar regularmente os valores necessários aos Estados e Municípios.
Homicídios atingem preponderantemente solteiros e baixa escolaridade
Não obstante os investimentos em punições, prisões e segurança pública, as ruas continuam a ser palco de crimes fatais e, as vítimas, jovens e com baixa escolaridade, mais um sinal de que o Brasil está fundado em desigualdades profundas.
ICMS: incentivos fiscais unilaterais
Diversos Estados vêm concedendo incentivos fiscais unilateralmente, à margem da lei que impõe a utilização apenas do Convênio firmado pelos Estados componentes da Federação para outorga de isenções ou outros incentivos em matéria de ICMS.
Testamento vital: escritura pública de diretivas antecipadas de vontade
O testamento vital é o documento em que a pessoa determina o tratamento a que deseja ser submetida caso se encontre em estágio terminal de doença incurável, ou simplesmente, que não deseja ser submetida a nenhum tratamento que evite a sua morte caso esse processo já tenha se iniciado.