Tudo
União homoafetiva e insubordinação judicial
Na última semana tomamos conhecimento de uma decisão oriunda da justiça goiana, cancelando contrato de união estável de um casal homossexual, mesmo diante da decisão do STF nas ADI 4277 e ADPF 132. A decisão do STF reconheceu o direito…
Democracia e desenvolvimento sustentável nas cidades brasileiras: Agenda 21, Orçamento Participativo e Planos Diretores
Resumo: O fortalecimento da democracia, por meio de processos participativos, é um instrumento basilar da política urbana brasileira para a construção de cidades sustentáveis. Os municípios têm se mostrado protagonistas na construção de mecanismos de participação, ora por iniciativa política…
Direitos sociais e controle jurisdicional de políticas públicas
A concretização dos direitos sociais e o controle jurisdicional de políticas públicas exigem um profundo redimensionamento do papel do Direito e das instituições jurídico-democráticas.
Que pode ser considerado um "mau" leitor?
Muitas pessoas acreditam que leitura se aprende durante a fase de alfabetização. Isso demonstra um entendimento muito vago do que seja efetivamente leitura. Pois ler não se refere apenas à capacidade de decodificar uma língua, seja ela a língua portuguesa…
O exercício do poder de polícia por particulares
Antes de adentrar o tema propriamente dito, impende fazer observação terminológica, com fins didáticos. Prefere-se aqui a expressão "polícia administrativa", em detrimento da alcunha "poder de polícia", porque não se trata exatamente de um poder da Administração, mas de uma…
Crimes cometidos a bordo de aeronaves. Considerações acerca da competência da Justiça Federal
A Constituição Federal, em seu art. 109, inciso IX, dispõe: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: (...) IX - os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar; Com tal disposição,…
Flanelinhas pelo mundo: como outros países enfrentam este problema urbano
Enquanto as autoridades (políticas e policias) de algumas cidades buscam meios de reprimir com rigor esta conduta, em muitos municípios a ilicitude da mesma é simplesmente ignorada.
O Supremo pede desculpas?
O sol brilhou na janela de um luxuoso quarto, refletindo o azul de um mar tranqüilo em algum lugar paradisíaco deste mundo afora. É nesse cenário onde, provavelmente, o Dr. Roger Abdelmassih desperta para degustar o sabor delicioso da liberdade…
Minutos residuais
A importância da compreensão dos minutos residuais cresce com a Portaria n. 1510/2009. A regulamentação do ponto eletrônico cria ambiente adequado para o aprofundamento e correção de interpretações.
Normas casuísticas e a escola exegética
1. INTRODUÇÃO Atualmente existem duas formas utilizadas para a redação dos textos legais reguladores das condutas sociais: ou o legislador enumera os casos de conduta taxativamente, não deixando qualquer margem de discricionariedade ao julgador, que são as normas casuísticas; ou…
Decadência e prescrição no Direito Tributário
Nos mais variados ramos do Direito, encontram-se dois institutos que, intimamente relacionados à segurança jurídica e à garantia da ordem social, geram efeitos extintivos, seja sobre direitos individuais ou coletivos, seja sobre sua pretensão. Trata-se, respectivamente, da decadência e da…
Quem é o verdadeiro terrorista? Sobre a lei contra dissimulação do rosto em espaços públicos na França
Recentemente, entrou em vigor na França a Lei 1192, publicada em 12 de outubro de 2010, com uma "vacatio legis" de seis meses, que proíbe a dissimulação do rosto em espaços públicos ("interdisant la dissimulation du visage dans l'espace public"),…
A tutela jurídica do trabalho da criança e do adolescente: dos primórdios à doutrina de proteção especial
A proteção especial ao trabalho da criança e do adolescente é tema por demais relevante, recebendo trato desde os tempos mais remotos, inicialmente de forma tímida, recebendo, com o passar dos anos, maior notoriedade.
Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário: reflexos no ônus da prova de doenças ocupacionais no processo do trabalho
RESUMO O presente estudo aborda o novel instituto jurídico denominado Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário – NTEP, especialmente no que pertine às suas projeções no campo da prova de doenças ocupacionais dentro do processo do trabalho, sob o prisma da responsabilidade…
Inteligência social X analfabetismo ético
Pela articulação entre os preceitos busca-se um sentido criativo, propositivo, para a vida social que eleve do estado de dormência ética e mera eloqüência político-jurídica. Trata-se de instigar uma consciência para a vida social, destacando-se o objetivo de se viver:…
Ampliação das centrais elétricas geradoras. Necessidade de observância do aproveitamento ótimo
RESUMO: Usinas hidrelétricas. Outorgas anteriores à lei 9074/95. Ampliação. Necessidade de observar o aproveitamento ótimo. Art. 5°, §§ 2° e 3° da Lei 9.074/95. Projeto deve estar em conformidade com estudo de inventário. Exploração do potencial hidráulico. Interesse nacional. Preservação…
A inconstitucionalidade da Lei nº 10.842/2004 quanto à diferença na retribuição pelo exercício da chefia de cartório nas zonas eleitorais do interior
RESUMO Trata-se o presente trabalho de um estudo sobre a reestruturação dos quadros de servidores da Justiça Eleitoral através da criação dos cargos de Analista e Técnico Judiciários para provimento das zonas eleitorais do país, a partir da Lei n.º…
A fungibilidade das tutelas de urgência e sua aplicação nas decisões judiciais
Ainda não há consenso na doutrina e na jurisprudência quanto à possibilidade da substituição da tutela cautelar pela tutela antecipada, por ser esta última mais abrangente e conferir ao juiz maior poder ao julgar.
Revogação parcial do art. 191 do Código Civil com o advento do artigo 219, parágrafo 5º, do CPC
Tomando como regra geral, o Código Civil (CC) regula o instituto da prescrição, estabelecendo em seu artigo 189 que "violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os…