Tudo
Constitucionalidade da Lei de Arbitragem brasileira
Com a introdução, na Lei nº 9.307/96, da execução compulsória da cláusula arbitral, da dispensa da homologação por juiz togado da decisão do árbitro e a irrecorribilidade da sentença arbitral, antes inexistentes no ordenamento jurídico brasileiro, foi reacendida a antiga…
A pessoalidade da tributação e o Estado Democrático de Direito
ResumoEste trabalho tem por objetivo avaliar a tributação sobre o consumo no Estado brasileiro e verificar se a mesma atende aos requisitos de pessoalidade, que é um dos instrumentos fundamentais de adequação da arrecadação às exigências do Estado Democrático de…
O princípio da lealdade federativa como cláusula geral nas relações federativas
Trata-se de um princípio implícito segundo o qual a União, nas suas relações com os Estados e Municípios, e estes entre si, devem adotar condutas de fidelidade para a efetiva manutenção do pacto federativo.
Relação jurídica entre fundos de investimentos e cotistas
RESUMOOs fundos de investimento formam uma comunhão de recursos com o fim de diminuir os riscos de perdas e maximizar os ganhos. Este artigo analisa os fundos de investimento financeiro, regulados pela Instrução CVM nº 409/2004. Na primeira parte, examina…
O conceito de legitimidade
Resumo: Este artigo trata da legitimidade jurídica em sentido amplo, na busca da compreensão de seu sentido e alcance para a elaboração de um conceito. Palavras-chave: Direito. Democracia. Legitimidade. Entre os gregos, na Antiguidade, a democracia era vivenciada de forma…
A ADI e a ADC como ações dúplices
O controle concentrado-abstrato de constitucionalidade, também conhecido como sistema europeu ou austríaco, foi desenvolvido por Hans Kelsen e consagrado, pela primeira vez, na Constituição da Áustria de 1920. No Brasil, essa modalidade de controle foi introduzida na Constituição de 1946…
LC 123: inclusão previdenciária e exclusão da aposentação por tempo de contribuição
RESUMO A Previdência Social Brasileira tem como seu maior representante no sistema securitário o Regime Geral de Previdência Social – RGPS. Este regime apresenta cinco classes ou tipos de segurados obrigatórios: Empregado, Empregado Doméstico, Avulso, Contribuinte Individual e Segurado Especial,…
Entendimento de Dworkin sobre ação afirmativa: funciona?
RESUMO: O presente artigo analisará o Capítulo 11 (Ação afirmativa: funciona?) do Livro intitulado Virtude Soberana de RonaldDworkin, através do qual é demonstrado que após trinta anos a ação afirmativa está correndo seu maior risco. Isto porque em 1995, a…
Cadeia só para casos muito graves
A Lei 12.403/2011, que vai entrar em vigor no dia 04.07.11, estabeleceu: cadeia, antes da sentença final condenatória, só em casos muito graves. O juiz, antes de mandar prender alguém durante o processo, tem que antes verificar se são suficientes…
Princípio da vedação à "reformatio in pejus" no processo administrativo
O princípio da vedação à "reformatio in pejus", caso aplicado ao processo administrativo, imporia limite no que tange à revisão dos atos administrativos editados como ato final do processo.
Indenização na desapropriação de imóvel rural para reforma agrária: possibilidade de juros compensatórios
Alguns juristas entendem que, se o imóvel rural não estiver sendo utilizado e gerando renda, não há qualquer razão para que se compense o proprietário.
A aplicabilidade da principiologia contratual no âmbito civil-constitucional
INTRODUÇÃO A aplicabilidade da nova principiologia contratual no âmbito civil-constitucional, bem como a importância da teoria contratual e a preocupação com a banalização do negócio jurídico devem ser analisadas sob o paradigma do Estado Democrático de Direito. O contrato, hoje…
Tutela antecipada em face de pedido incontroverso
O § 6º do artigo 273 do Código de Processo Civil possibilitou a cisão da sentença de mérito, com requisitos próprios, ou seja, decisão definitiva com procedimentos de execução provisória.
Registro eletrônico de ponto: alteração do ônus de prova
No dia 21 de agosto de 2009, o Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, Carlo Lupi, através da portaria 1510/2009 – MTE, que implanta a nova forma de controle de jornada das empresas, cujo número de empregados ultrapassa de…
A responsabilidade civil aplicada às perícias médicas judiciais
1.NOÇÕES GERAIS A atuação dos peritos médicos é hoje alvo de muitas discussões no campo da responsabilização jurídica. A prova pericial é aquela que depende de conhecimento técnico ou científico e é realizada por perito. Os médicos, que tanto podem…
Taxa e tarifa: semelhanças e diferenças no âmbito financeiro e tributário
RESUMO: Este artigo tem a finalidade de analisar as semelhanças e diferenças entre taxa e tarifa, tanto no Direito Financeiro, quanto no Tributário, enfatizando os pontos comuns e divergentes na doutrina brasileira. Nesse diapasão, serão apresentados os conceitos de Direito…
A Lei Maria da Penha como direito humano básico da mulher
Viver uma vida livre do medo da violência é um direito humano básico. Organização Mundial da SaúdeRESUMOConhecida como Lei Maria da Penha, a Lei n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006, cria mecanismos para coibir a violência doméstica e…
Impossibilidade de alteração de valores registrados em ata de registro de preços
Em se tratando de adesão à Ata de Registro de Preços, nos termos do art. 8º do Decreto nº 3.931/2001, é vedado ao órgão participante realizar qualquer alteração nas condições registradas, especialmente no tocante ao preço e aos termos da proposta do fornecedor.
Execução de ofício de contribuições sociais na Justiça do Trabalho e identificação das partes
A identificação das partes da ação trabalhista, no contexto da competência material executória, é essencial para que as exações objeto de execução sejam corretamente calculadas e cobradas.
Políticas públicas: atuações estatais essenciais à efetivação da cidadania plena
RESUMO Os Direitos Sociais Fundamentais garantidos constitucionalmente a todos e o abismo que os separa da realidade de milhões de brasileiros compõem o cenário do qual emerge a preemente necessidade de atuações positivas por parte do Estado. As políticas públicas…