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Welfare State: críticas e caminhos
RESUMO: O capitalismo é um sistema econômico produtor de desigualdades, motivo pelo qual é necessária a organização de um conjunto de políticas sociais para enfrentar os problemas por ele produzidos. Estas ações são classificadas como políticas de bem-estar (welfare), que…
Recursos cabíveis à aplicabilidade subsidiária do artigo 285-A do CPC no processo trabalhista
Resumo Este artigo tem por objetivo discutir e demonstrar o cabimento dos usuais recursos processuais trabalhistas à aplicação subsidiária do artigo 285-A do Código de Processo Civil no Processo Trabalhista. Sem a pretensão de esgotar o tema, são analisados os…
A prescrição do crédito tributário: interrupção pelo ajuizamento do feito executivo
RESUMO: O presente estudo tem como objetivo apontar como marco temporal interruptivo da prescrição da pretensão executiva do Fisco a propositura da Execução Fiscal, conferindo a adequada interpretação aos artigos 174 do Código Tributário Nacional e o parágrafo 1º do…
Função policial: agressão no desempenho da atividade pública não enseja art. 11 da Lei nº 8.429/92
CONSIDERAÇÕES INICIAISA Lei nº 8.429/92 possui comandos muito abertos, tendo como um dos motivos o fato de que os núcleos dos tipos previstos na referida Lei de Improbidade Administrativa (seu significado jurídico) não foram descritos/previstos pelo legislador, configurando uma grande,…
Nova lei das prisões (Lei nº 12.403/2011): prisão, medidas cautelares e liberdade provisória
"TÍTULO IX DA PRISÃO, DAS MEDIDAS CAUTELARES E DA LIBERDADE PROVISÓRIA" "Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: I - necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e,...
A Emenda Constitucional nº 66/2010 e o fim da separação de direito
Em 2010 entrou em vigor a nova Emenda Constitucional nº 66/2010. Também conhecida como a Emenda do Divórcio, a alteração do art. 226 § 6 da Constituição Federal, alterou a antiga redação que estabelecia que o casamento civil poderia ser…
A admissibilidade de recurso especial nos processos de prestação de contas
O TSE, contrariando entendimento anterior, vem deixando de conhecer de recursos especiais contra acórdãos em prestação de contas, alegando que foram proferidos em atividade administrativa.
A descriminalização da grafitagem (Lei nº 12.408/2011) e a tipicidade conglobante
A Lei n. 12.408, de 25 de maio de 2011, alterou a redação do artigo 65, da Lei n. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, acrescentando um novo parágrafo no dispositivo, buscando "descriminalizar" o ato de grafitar. A novel…
Exame nacional de revalidação de diploma médico. Revalida: ilusão e ilegalidade
Após o resultado insignificante de revalidações de diplomas estrangeiros, apresentado pelo projeto piloto realizado em 2010 (através do qual dos 628 médicos com diplomas estrangeiros inscritos foram aprovados somente 2 candidatos), os Ministérios da Educação e da Saúde instituíram através…
A fixação de honorários de sucumbência na desapropriação por utilidade pública em favor da expropriante
I – IntróitoA desapropriação por ser um ato coercitivo na esfera patrimonial do particular, deixa ouriçada a doutrina e a jurisprudência, principalmente por se tratar de matéria constitucional e que de certo modo, interfere nas mais diversas esferas das ciências…
Marcha da maconha: em defesa da liberdade de expressão
"Não se subtrair à defesa das causas impopulares, nem à das perigosas, quando justas." RUI BARBOSA [01] Nelson Rodrigues captou, de certa forma, a hipocrisia que ronda alguns meandros da sociedade, impondo um senso comum no qual, para evitar o…
Teoria do adimplemento substancial relacionada à boa-fé objetiva e à função social dos contratos
RESUMO: A teoria do adimplemento substancial foi elaborada a partir de estudos doutrinários e análises de casos concretos pelos órgãos jurisdicionais. A verificação do mero inadimplemento contratual não justifica a extinção do negócio jurídico sempre que se referir a obrigações…
Homofobia, teofobia e democracia
O Deputado Jean Wyllys (PSOL–RJ) sugeriu que a comunidade gay não vote em Dilma. Deve preferir que vote no Bolsonaro, talvez. O que não percebeu o combativo parlamentar é que a Presidenta Dilma agiu na defesa do atualmente raríssimo "caminho do…
Análise de exequibilidade da proposta: fator de eficácia das contratações por pregão eletrônico
Um fator que acaba por tornar ineficazes as contratações é a oferta, por parte dos licitantes, de propostas inexequíveis, que frustram o intento da Administração e o interesse público.
Ação civil pública: irregularidades em cadeia pública
O Ministério Público do Estado da Paraíba ajuizou ação civil pública para eliminar irregularidades na cadeia pública do Município de Pombal, com vários pedidos, desde a classificação dos presos até o fornecimento de assistência material, social, educacional e jurídica.
Perda da chance na visão do STJ
Com o título Perda da Chance: uma forma de indenizar uma provável vantagem frustrada, notícia recente1, divulgada pelo Superior Tribunal de Justiça, colaciona precedentes julgados pela Corte, em que se discutia a responsabilidade civil pela perda de uma chance. Surgida…
A responsabilidade penal da pessoa jurídica à luz da Lei nº 9.605/98
O Direito Romano negou veementemente a capacidade delitiva de pessoas jurídicas, sob o pálio de que tão-somente o cidadão livre titularizava direitos e obrigações. Apoiando o posicionamento jurídico-romano, Feuerbach negou a possibilidade de um delito corporativo e Savigny concluiu pela…
Imunidade do livro em formato digital
A imunidade do livro tradicional tem natureza objetiva e a tendência da jurisprudência é no sentido de sua interpretação ampla, a exemplo do que vem acontecendo com o papel destinado à sua impressão, considerado como abrangente de qualquer material suscetível…