Tudo
STF: decisões infelizes em matéria tributária
O STF é importante para a classe jurídica, mas algumas decisões geram insegurança, como a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS.
Análise crítica da reforma tributária em discussão no Senado Federal
São Paulo, 14 de setembro de 2023 Exmº SenhorSenador Eduardo BragaMD Relator da proposta de reforma tributária em discussão Senhor Senador: O Instituo Brasileiro de Estudos de Direito Administrativo, Financeiro e Tributário – IBEDAFT – por intermédio da Comissão de Direito Tributário...
Análise da teoria da perda de uma chance nos casos de erro médico
RESUMO: O presente trabalho visa identificar e examinar os pontos conceituados pela doutrina civilista no que diz respeito à correlação da teoria da perda de uma chance e ocorrência de erro médico. Além disso, se propõe à análise da aplicação...
Impacto das novas disposições do projeto de Lei Complementar 4173/2023 no direito de família e sucessões e reflexos tributários
O projeto de lei 4172/2023 se encontra em regime de urgência para apreciação pelas comissões de Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania e deve ser colocado em votação em plenário ainda este ano. Ele traz impacto...
A Responsabilidade Civil do Empresário Emancipado
INTRODUÇÃO A emancipação é um instituto jurídico que tem por função antecipar a maioridade civil, mantendo a penal intacta, desta forma o jovem se torna plenamente capaz para o exercício e responsabilização da vida civil. Ocorre que alguns fatos da...
O Tabelião, Substituto ou o Escrevente podem lavrar Instrumento Particular de Compra e Venda em vez de Escritura?
OS CARTÓRIOS consubstanciam o "local" onde são realizadas as atividades que, de acordo com a Lei (art. 236 da CRFB/88) foram delegadas a Notários e Registradores (art. 3º c/c art. 5º da LNR). Nele estão (ou pelo menos deverão estar)...
Alvará ou Inventário? Qual a melhor opção para quando o autor da herança tiver deixado só um veículo de baixo valor?
ALVARÁ representa uma alternativa [supostamente] rápida para resolver bens deixados por pessoas falecidas, de modo a dispensar a realização do "Inventário", inclusive o Extrajudicial de que tanto falamos, baseado na Lei 11.441/2007, recepcionada pelo CPC/2015. A boa doutrina esclarece e...
Quebra de Sigilo Empresarial
O sigilo empresarial é um instrumento eficiente para proteger as informações da empresa e dos clientes. É, também, uma estratégia direcionada ao crescimento da empresa e para evitar sua vulnerabilidade face à concorrência. Por isso, a quebra de sigilo empresarial...
O direito à saúde na jurisprudência dos Tribunais Superiores e o impacto na defesa de políticas públicas em juízo
O direito à saúde na jurisprudência dos Tribunais Superiores e o impacto na defesa de políticas públicas em juízoIntroduçãoA Constituição da República de 1988 (CF/88) inovou a ordem jurídica ao prever um extenso rol de direitos e garantias fundamentais, entre...
O trabalho plataformizado e a (des)preocupação com a saúde e segurança dos "gig workers"
1 INTRODUÇÃO O avanço e desenvolvimento constante das tecnologias desencadeou significativas mudanças na economia, na sociedade e, como não poderia deixar de ser, na organização e relação de trabalho. A chamada Quarta Revolução Industrial ou Indústria 4.0 impulsionou alterações na...
O Direito é a sociedade. Breves comentários sobre a História do Direito
O Direito é a sociedade. A História do Direito é a história da espécie humana. Sem História não há como compreender o Direito atual.Compreender Direito. É necessário mais do que decorar artigos. É necessário estudar os momentos históricos, as bases...
Quais os Direitos de um Preso em Flagrante
Em um mundo onde os direitos são constantemente desafiados e as linhas entre certo e errado parecem cada vez mais turvas, é essencial conhecer e entender nossos direitos fundamentais. Imagine ser pego em uma situação que você nunca esperou: uma...
Direito do servidor público a indenização por férias não gozadas
Juliana Alves de CarvalhoAdvogada e Procuradora MunicipalAs férias são um direito garantido a todos os trabalhadores, sejam eles do setor privado ou do serviço público. Para os servidores públicos, a legislação prevê que o direito a 30 dias de férias...
A base de cálculo do ISSQN nos serviços de construção civil: Exame crítico histórico e jurisprudencial
Resumo: Na tributação municipal é conhecida a controvérsia em torno da base de cálculo do ISSQN nos serviços de construção civil. As divergências sobre o tema já duram mais de três décadas somente em relação ao contencioso judicial dos tribunais...
Os retrocessos da reforma trabalhista de 2017
A Lei 13.467/17 impôs um modelo trabalhista sem legitimidade popular, ignorando as necessidades e as carências da classe mais afetada.
Aborto no STF: de 2012 a 2020
Os votos dos ministros apontam para uma interpretação do aborto menos rigorosa, com a desclassificação do crime em caso de feto anencéfalo e a possibilidade de aborto até o primeiro trimestre de gestação, correndo em um sentido hodierno de preservar a dignidade da mulher.
Crimes na Recuperação Judicial e na Falência
O que você precisa saber sobre a nova lei. como aproveitar as vantagens da lei e evitar as penalidades por crimes.A recuperação judicial e a falência são institutos jurídicos que visam preservar a atividade econômica e os interesses dos credores...
Parteiras no direito trabalhista e previdenciário
Ainda existe uma dificuldade de enquadramento profissional das parteiras. Muitos conceitos trabalhistas não se encaixam no perfil de trabalho dessa categoria de profissionais.
Aborto e liberdade
A escolha pela conduta do abortamento é exemplo de exercício de uma falsa liberdade que, em verdade, não passa de escravidão voluntária.
Tribunais de Contas e os desafios do presente
O controle externo da gestão pública tem se mostrado cada vez mais importante na garantia da transparência e eficiência nos órgãos governamentais. Nesse contexto, os Tribunais de Contas desempenham um papel fundamental na fiscalização dos recursos públicos e no combate...
