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DECISÃO: A eliminação de candidato de concurso que responde a processo fere o princípio da presunção de inocência previsto na CF
O juiz sentenciante considerou que o único argumento utilizado pela banca examinadora foi o processo penal em curso a que responde o candidato. Não apresenta nenhuma outra conduta que desabona o candidato referente a sua vida pregressa.
Conceito de insumos reconhecido em decisão do STJ reduz a carga tributária.
As bases de cálculo das contribuições para o PIS e para a COFINS, devem ser revistas pelas empresas após decisão do Superior Tribunal de Justiça, em que recepciona o conceito econômico de insumos. Isto representa redução na carga tributária.
A posse no direito civil brasileiro em breves considerações jurídicas.
A posse pode ser definida como o exercício de um direito. A legislação civilista dispõe acerca de várias espécies de posse que podem ser classificadas quanto ao seu exercício, existência de vício, legitimidade de título, tempo e proteção. À luz...
Como ocorre a suspensão da CNH e como recorrer?
Explico como ocorre a suspensão da CNH e como recorrer, de acordo com as atulizações da Lei 14.071/2020, que aumentou o limite de pontos permitidos.
Averbação de divórcio e sua importância
Averbação é o ato de registrar situações que modificam o conteúdo de um registro civil, seja ele de nascimento, casamento ou óbito.
Crime sexual contra a mulher
Saiba mais sobre o que fazer em caso de crime sexual contra a mulher.
O que é a comunhão de bens e quais os tipos
A comunhão de bens é um conjunto de regras relacionadas a proteção do patrimônio dos nubentes. Saiba quais são os tipos e qual escolher.
Quando ao exagero na propaganda é crime
A malícia verbal na propaganda pode implicar sanção penal, por violação do Código de Defesa do Consumidor.
A EFETIVIDADE DA LEI MARIA DA PENHA EM FACE DA VIOLAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS DAS MULHERES EM TEMPO DE PANDEMIA NO BRASIL
A violência doméstica tem se intensificado durante o período de isolamento social, devido a pandemia do Covid-19.
A Pátria Amplificada
A possibilidade de conceder licença-maternidade a um pai que vive em uma relação homoafetiva, após ter gêmeos via técnica de reprodução assistida.
Filiação Socioafetiva
Graças ao avanço do direito brasileiro, hoje é possível incluir o nome da pessoal especial, regularizar o vínculo familiar de "criação" (o famoso PAI, MÃE, TIA/O de consideração), a qual deu toda assistência familiar durante a infância.
Dispensa discriminatória e a inversão do ônus da prova
Permitir ao empregador a demissão arbitrária do empregado em um contexto de dispensa discriminatória, sem a comprovação de outro motivo para a rescisão do contrato de trabalho, acabaria por violar o princípio da boa-fé objetiva e os deveres conexos de lealdade e transparência nas relações jurídicas privadas.
Todas as formas de amor são válidas: poliafetividade como entidade familiar
Hoje, devido a maior liberdade para fazer escolhas pessoais, compreendemos os conceitos de amor e afetividade com outra profundidade. Em razão disso, criou-se uma maior flexibilidade na definição de família e já consideramos várias outras composições.
Você conhece o procedimento de interdição?
Para falar sobre interdição, primeiro precisamos esclarecer o que é capacidade, que nada mais é, do que a aptidão que a pessoa tem de adquirir e exercer direitos ou, seja, o que qualifica os indivíduos para praticar todos os atos da vida civil sozinhos.
Prédios públicos e o princípio da eficiência depois da pandemia.
A Pandemia obriga uma revisão de todos os dispêndios e uma priorização ainda maior dos gastos públicos no atendimento as demandas sociais.
Tudo sobre a Lei do Superendividamento e o processo de repactuação de dívidas
A nova lei, publicada em 2 de julho de 2021, traz importante instrumento para permitir ao consumidor endividado propor o processo de repactuação de dívidas, ficando livre de cobranças e negativaçao no SPC e SERASA
ANIMAIS NÃO HUMANOS E O SEU LOCAL VALORATIVO DENTRO DO DIREITO: RELATO SOBRE A POSSIBILIDADE DE SEU RECONHECIMENTO COMO SUJEITOS DE DIREITO
Palavras-chave: Direito dos animais. Personalidade jurídica. Sujeitos de direito.
Os direitos sociais dos imigrantes. Abordagem de direitos humanos
Uma análise sobre os direitos sociais dos imigrantes. Abordagem de direitos humanos.
Princípio da juridicidade no controle da discricionariedade
O princípio da juridicidade desamarra a Administração da legalidade estrita, mas não pode ser usado pelo Judiciário em solapamento da discricionariedade administrativa e da separação de poderes.
