[Modelo] PAT. Contribuição previdenciária indevida. Ação anulatória de lançamento fiscal

Empresa inscrita no PAT e, portanto, fazendo jus a alguns benefícios concedidos por lei, é notificada a recolher os valores de que estava isenta. Pleiteia a anulação do débito previdenciário.

O salário in natura ou utilidade e suas repercussões no contrato de trabalho

As utilidades normalmente fornecidas para possibilitar ou viabilizar a própria prestação dos serviços não apresentam natureza salarial.

PAT:possibilidade de utilização do crédito até o final do 2º ano subsequente

Caso houver um eventual excesso sobre o limite de 4% do imposto, a pessoa jurídica poderá transferi-lo para até dois exercícios subsequentes

PAT: descubra como recuperar créditos tributários a partir do Programa de Alimentação do Trabalhador

Empresas cadastradas no PAT podem deduzir 4% do IRPJ a pagar referente à alimentação de seus funcionários

Descubra quais são os benefícios concedidos para a pessoa jurídica pelo Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT)

Pessoas Jurídicas podem economizar ao se cadastrarem no PAT

Considerações a respeito do Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT

A inscrição no PAT, além de beneficiar o trabalhador, beneficia a empresa com a possibilidade de dedução do valor no Imposto de Renda e possibilidade de eximir-se da integração do valor de refeição no salário-contribuição.

A adesão ao PAT e a exclusão dos reflexos salariais

O presente artigo trata do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT e sua aplicação no âmbito da empresa, principalmente na exclusão do benefício do vale alimentação.

Da implantação de refeitório e fornecimento de refeição

De acordo com a Norma Regulamentar nº 24 (NR-24) do Ministério do Trabalho e Emprego, as empresas que possuem mais de 300 empregados deve possuir refeitórios.

PAT: benefícios e atos não permitidos

É possível a substituição do item cesta básica para cartão alimentação a todos os funcionários da empresa beneficiária do PAT. Mas é ilegal a implementação de valores diferenciados para os vários cargos existentes na empresa.

Dedução dos valores gastos com o PAT do IRPJ

Os valores gastos com o PAT podem ser objeto de dedução do IRPJ sem a limitação de valores atualmente realizada pela Receita Federal do Brasil.