Autonomia da polícia judiciária

É necessária a blindagem da polícia judiciária, por meio da autonomia, para que possa atingir sua missão constitucional e preservar direitos fundamentais do cidadão?

Manifesto pela independência funcional da carreira jurídica de Delegado de Polícia

O Brasil aspira a construção de um futuro em que seja possível erradicação da corrupção e violência, e o caminho para isso se faz através do fortalecimento de nossas Instituições.

ADI nº 5.515-DF pretende enfraquecer Polícia Federal e acabar com Conselho Superior de Polícia

Analisa-se a Ação direta de inconstitucionalidade nº 5.515-DF, ajuizada pela PGR, em que se questionam mudanças nas deliberações e na estrutura da Polícia Federal.

Projeto do novo CPP e a criação de uma polícia legislativa judiciária

O artigo 753 do projeto do novo Código de Processo Penal é inconstitucional e representa um claro retrocesso ao criar a inusitada e esdrúxula figura da Polícia Legislativa Judiciária, conferindo poderes de polícia judiciária à polícia legislativa.

Cooperação policial internacional e poder requisitório do delegado federal

O delegado de polícia federal tem o poder de requisitar dados cadastrais em intercâmbio de informações para fins de cooperação policial internacional. Vejamos as principais implicações dessa requisição.

A nomeação de Eugênio Aragão para Ministro da Justiça e a invasão gramscista da banca examinadora do concurso do MPF

O que será que a sociedade, que se inconformou com as questões do ENEM, pensaria se soubessem que no MPF também há doutrinação esquerdista pesadíssima por alguns membros?

Polícia Judiciária e a garantia de direitos fundamentais

A Polícia Judiciária, por não ter pacto com a acusação ou com a defesa, baliza seus trabalhos tão somente em razão da busca da verdade.

Princípio da insignificância e sua aplicação pelo Delegado de Polícia

Mais do que um poder do Delegado de Polícia, a aplicação do princípio da insignificância é um dever no desempenho da sua missão de garantir direitos fundamentais, devendo ser repelidas eventuais interferências escusas em detrimento do interesse público.

Lei 13.245/16 e a participação do advogado no inquérito policial

Ao alterar o Estatuto da OAB, a Lei 13.245/16 ampliou a participação do advogado no inquérito policial, sem todavia retirar-lhe a inquisitoriedade.

Indispensabilidade do inquérito policial

Em que pesem as críticas que recaem sobre o inquérito policial, bem como a possibilidade em tese de se ofertar a peça acusatória sem a investigação policial prévia, busca-se explicar as razões de ser um procedimento indispensável na persecução penal.

Atribuição para lavratura de termo circunstanciado de ocorrência

A atribuição para a lavratura do termo circunstanciado de ocorrência cinge-se ao Delegado de Polícia, integrante da Polícia Judiciária (Civil ou Federal), afastando integrantes da Polícia Militar ou Polícia Rodoviária Federal.

Investigação criminal: análises do Projeto de Lei 5.776/13

Quando um promotor foi delegado de polícia e atuou num inquérito policial, ele não pode ofertar denúncia e seguir no processo respectivo. Por que poderia fazê-lo se presidiu a investigação já como promotor?

Noções básicas sobre crimes federais e a polícia federal como instrumento de proteção social

O presente trabalho tem por escopo principal discorrer sobre os crimes de natureza federal, com rápidas abordagens no seu conceito, sua atribuição investigativa, e competência processual.

Polícia Legislativa pode realizar investigação criminal?

Se algum fato criminoso ocorrer nas dependências do Senado, o máximo que a Polícia Legislativa poderá fazer é prender em flagrante e encaminhar o preso à autoridade da Polícia Federal para que se lavre o respectivo auto de prisão em flagrante.

O transporte de PCEs realizado por agentes previstos no art. 144 da Constituição Federal.

Tenho visto com frequência policiais apreendendo, executando mandado judicial de Busca e Apreensão, recolhendo e transportando PCEs sem GTs. A imensa maioria dos policias NEM SEQUER sabem do que se trata este documento.

Polícia Federal: ampliação da competência

A Polícia Federal também investiga outros delitos que não são de competência da Justiça Federal, como operações contra tráfico de drogas, armas, contrabando e combate a crimes financeiros. Este artigo visa debater a abrangência do escopo da atuação da PF.

Reestruturação ou fortalecimento da Polícia Federal?

Trata o artigo da questão da proposta de alteração da estrutura funcional da Polícia Federal e seus óbices constitucionais, legais e práticos. A Constituição não permite que o órgão seja dirigido por funcionário que não seja Delegado de Polícia.

Aspectos ético-legais da carreira de Delegado de Polícia

Disposições normativo-éticas que regem a atuação do Delegado de Polícia na ordem jurídica brasileira, assim como a evolução histórica da carreira.

Autonomia da Polícia Federal: críticas atécnicas à Nota Técnica do MPF

A Medida Provisória nº 657/14 apenas estabelece legalmente o óbvio, mantendo os cargos de direção da Polícia Federal restritos aos Delegados que hierarquicamente ocupam os postos de presidência das investigações, além de aprimorar as regras para essa nomeação.

Quem tem medo da independência da Polícia Federal?

Para a OAB/SP, a Medida Provisória garante que o dirigente maior da Polícia Federal seja um profissional de formação jurídica com larga experiência. Para o Ministério Público Federal, no entanto, a Medida Provisória cria um excessivo corporativismo na instituição policial.