Aplicação do princípio da insignificância pelo delegado de polícia: Brasil x Portugal

O artigo aborda a questão da aplicação do Princípio da Insignificância pelo Delegado de Polícia em sua função de Polícia Judiciária e na condição de carreira jurídica.

Lei nº 12.830/2013: tratamento protocolar do delegado de Polícia

A expressão “tratamento protocolar”, mais do que uma remissão ao pronome de tratamento que deve ser utilizado nos documentos e correspondências dirigidos aos Delegados de Polícia, busca nortear a forma como devem ser tratadas tais autoridades em outros atos oficiais ou solenes.

O que (não) muda com a rejeição da PEC 37?

Com a rejeição da PEC 37, não se resolveu um problema, apenas se deixou criar outro. Ainda há outros projetos de lei que podem limitar a atuação investigativa do Ministério Público.

Lei nº 12.830/2013: investigação criminal pelo delegado de polícia

A Lei nº 12.830/13 é um bom instrumento de aprimoramento e garantia de uma investigação criminal isenta e de qualidade. As garantias dispostas ao Delegado de Polícia no exercício de seu cargo não são pessoais, assim como não o são as garantias dos magistrados e promotores.

Lei n.º 12.830/2013: garantias do delegado de polícia

Amparados pelas garantias conquistadas, o Delegado de Polícia e sua equipe terão maior tranquilidade para o exercício de suas atribuições.

A nova lei velha sobre a investigação criminal conduzida pela polícia

A mesma obrigação que têm os Magistrados e membros do Ministério Público de fundamentarem as suas decisões e pronunciamentos tem o Delegado de Polícia ao proferir o seu relatório ou despacho.

Investigação criminal pelo delegado de Polícia: comentários à nova lei

A investigação criminal é atividade coordenada, conjunta entre o responsável pela coleta das informações relativas à autoria e materialidade do delito (delegado de polícia) e aquele a quem se incumbe a avaliação desse acervo, para o fim de propor a ação penal (a exemplo do Ministério Público).

Lei nº 12.830/2013: investigação policial pelo delegado de polícia

A nova lei blindou os Delegados de Polícia com as garantias de independência funcional e inamovibilidade, que são prerrogativas essenciais ao desempenho da atividade investigativa.

Polícia civil: olhar gerencial sobre investigação criminal e polícia judiciária

Nas polícias civis brasileiras, há uma instabilidade considerável diante da falta de padronização conceitual e operacional, havendo divergências de termos e significados entre os órgãos de cada um dos entes federados.

As garantias do delegado de polícia

O Projeto de Lei Complementar nº 132/2012, já aprovado pelo Senado, regulamenta as atribuições do Delegado de Polícia e garante maior autonomia na presidência dos inquéritos policiais ou outro procedimento previsto em lei.

Infiltração de agente policial em organização criminosa, associação, bando e quadrilha

A lei de interceptação telefônica não deve ser aplicada por analogia na infiltração, pois não se trata de atos investigatórios semelhantes.

Conflito de atribuições entre MPF e MPE: rediscussão no STF

Sugere-se proposta de emenda constitucional atribuindo que tais conflitos de atribuição sejam dirimidas pelo CNMP, sob os aspectos sistema acusatório, institucional e constitucional.

Ação controlada e entrega vigiada

Entrega vigiada é a possibilidade de retardar a atuação policial do flagrante, para que a autoridade policial possa estabelecer uma vigilância sobre a circulação de drogas e responsabilizar maior número de integrantes de operações de tráfico e distribuição.

Confissão no inquérito policial vale como prova?

A confissão realizada na fase policial pode perfeitamente servir para a formação do convencimento do juiz, pois são vários os fatores que influenciam na sua decisão final.

Inquérito policial sem participação do Judiciário?

É inconstitucional o sistema de tramitação do inquérito policial instituído pela Resolução n° 63 CJF, com o principal objetivo de se reduzir a tramitação do inquérito policial, excluindo-o da apreciação do Poder Judiciário.

Auto de resistência: morte decorrente de intervenção policial

É necessária a repressão e a investigação imparcial para a responsabilização criminal de maus policiais que forjam falsas resistências sob a real intenção de camuflar homicídios qualificados, e que exterminam vidas humanas de maneira covarde.

Indiciamento de servidor público por lavagem de dinheiro

A partir da vigência da Lei nº 12.683/12, o indiciamento pelo crime de lavagem de dinheiro tem como consequência, para salvaguardar as provas do crime, o afastamento cautelar do servidor público.

Santa Maria e mídia populista: duas tragédias

A condenação é necessária por razões éticas e de justiça, mas o campo preventivo (de futuras tragédias) é muito mais complexo do que a mídia imagina.

Análise da Súmula Vinculante nº 24

A Súmula Vinculante nº 24 consolidou posicionamento capaz de trazer, sem dúvidas, consequências positivas para o direito e para a sociedade, também é verdade que conferir obrigatoriedade e inflexibilidade a este posicionamento pode ser perigoso, uma vez que, com isso, inibe-se a verificação da necessidade de intervenção do Ministério Público considerando-se as peculiaridades de cada caso.

Competência residual da Polícia Militar

A competência residual da Polícia Militar aparece quando da falência operacional dos outros órgãos de segurança pública, como por exemplo, para restabelecer a segurança interna em estabelecimentos presidiários, executar o serviço da Polícia Civil em caso de greve, ou até mesmo lavrar o flagrante delito.