Tudo de Prescrição (Direito Processual Civil)
A prescrição trienal em favor da Fazenda Pública.
1. OBJETO E FINALIDADE DO ESTUDO O objeto de estudo do presente artigo consiste na análise sistêmica do instituto da prescrição sob a ótica da ordenação instaurada pela Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, com vigência iniciada um…
Reflexões iniciais sobre um profundo equívoco legislativo.
A reforma na prescrição desconsiderou o aspecto técnico, subvertendo construções científicas há muito consolidadas, não levou em conta a tradição do sistema jurídico brasileiro e o dado do direito comparado.
Argüição da prescrição de ofício pelo magistrado.
Recentemente, fui questionado por um colega sobre o que achava da nova Lei 11.280/2006. No entanto, são tantas as inovações legislativas que, confesso, não sabia sobre o que se tratava. Curioso, fui me informar sobre a tal Lei 11.280/2006, sancionada…
A prescrição em face da reforma processual (Lei nº 11.280/06) e a Fazenda Pública.
Com a adesão do Código Civil de 2002 à Teoria Moderna acerca da definição do instituto da prescrição, passando a mesma a não mais se operar sobre o direito de ação, mas sobre a pretensão decorrente da lesão ao direito,…
A prescrição da ação civil pública por dano causado ao erário
Há várias posições nos quadros do Ministério Público nacional entendendo que são imprescritíveis os pedidos de indenização por atos de improbidade causadores de danos ao erário.
Ensaio sobre a natureza jurídica da prescrição no Direito Civil
A prescrição é negócio jurídico unilateral receptício de vontade, mediante o qual o obrigado destrói a exigibilidade do direito que lhe é oposto ou oponível e, por conseqüência, se existente, a ação (de direito material) que guarnecia esse direito.
A prescrição da indenização por responsabilidade civil e a redução do prazo prescricional no Código Civil brasileiro de 2002
O trabalho analisa o art. 2.028 do novo Código Civil, especificadamente nas hipóteses de responsabilização civil, uma vez que houve sensível redução destes prazos prescricionais e a interpretação mais apressada pode conduzir o aplicador da lei a cometer injustiças.
Decadência e prescrição no novo Código Civil:
Nos quase cem anos de vigência do Código Civil de 1916, jamais se chegou a um consenso sobre os casos de prescrição e de decadência. O Código Civil de 2002 trouxe profundas modificações nestes institutos.
A prescrição e a decadência no Direito Civil.
1. IntroduçãoO assunto é de alta complexidade e de muitas celeumas, sendo motivo de calorosos debates entre os juristas. O conceito de direito, dentre os diversos apontados pela doutrina, utilizado no presente estudo, será aquele correspondente a uma técnica de…
Prescrição e decadência no novo Código Civil (2002).
O Código Civil de 2002 adota o critério científico de distinção entre prescrição e decadência? O critério do Código Civil de 1916 ainda é válido diante da classificação quíntupla das ações?
A interrupção da prescrição pela citação:
Não são poucas as repercussões do novo Código Civil sobre o sistema processual, o que certamente decorre, dentre outras circunstâncias, da função instrumental que exerce o Direito Processual em relação aos valores consagrados no plano material do ordenamento. Nesse contexto,…
Interpretação do art. 2028 do Código Civil de 2003.
Muitas discussões vieram à tona após a entrada em vigor do novo Código Civil brasileiro, aguardado desde 1984. Entre elas encontra-se uma bastante controversa: a diminuição de vários prazos prescricionais (artigos 205 e 206) e a solução de continuidade daqueles...
Da prescrição intercorrente no processo de execução suspenso pela falta de bens penhoráveis do devedor
Este trabalho tem por objetivo principal estudar a possibilidade de ocorrência da prescrição intercorrente no processo de execução suspenso por falta de bens penhoráveis do devedor. Essa suspensão vem acontecendo com certa freqüência, e nem a doutrina nem a jurisprudência…
O Estado em juízo.
1. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. O presente trabalho está calcado nas disposições vigentes do Código Civil de 1916, tendo em vista que a Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (DOU de 11.1.2002), que instituiu o novo Código Civil, somente…
Indeferimento da petição inicial, no caso da prescrição ou decadência.
Primeiramente, ressalvamos que a matéria será tratada de forma técnica, não adentraremos na seara de ser ou não a prescrição preliminar ou prejudicial do mérito. Ad argumentandum, há os que entendem não ser preliminar de mérito, mesmo porque não se…
A prescrição intercorrente no processo de execução
SUMÁRIO: 1. Introdução - 2. Conceito de Prescrição - 3. A Prescrição Intercorrente – 4. Suspensão do Processo Executivo - 5. Classificação das Normas Suspensivas - 6. A Suspensão do Processo Executivo e a Prescrição Intercorrente - 7. Conclusão -…
Interrompe a prescrição a citação válida realizada em processo que é posteriormente extinto sem julgamento do mérito?
1- Considerações PreliminaresA formação do processo ocorre no instante em que a demanda é proposta, iniciando-se desde esse momento, a litispendência(1). Inicialmente a litispendência produz efeitos apenas perante o demandante. Somente com a citação válida ela gera efeitos perante o…
Prescrição da ação para ressarcimento da Fazenda Pública após 5 anos
Apresenta-se questão relativa à possibilidade de ente da administração pública exigir, de pessoa física com quem contratou a realização de atividade de cunho técnico-científico, a prestação de contas relativa a valores entregues àquela pessoa, para atender ao custeio de…
