Tudo de Prescrição (Direito Processual Civil)
Depositários de cargas: responsabilidade civil e não reconhecimento da prescrição trimestral em favor dos depositários
Trata-se da responsabilidade civil do depositário de cargas, especialmente o prazo prescricional trimestral para o exercício da pretensão de reparação civil em face do depositário por inexecução da obrigação de depósito.
Aplicabilidade do prazo prescricional trienal às pretensões de reparação civil contra a Fazenda Pública
Com o advento do Código Civil de 2002, a pretensão de reparação civil, a teor do art. 206, parágrafo 3º, inciso V, de referido diploma, passou a prescrever no prazo de 3 (três) anos. Diante disso, surgiu a dúvida acerca…
A onda reformista e a perspectiva de um novo Código de Processo Civil
Tem-se, na atualidade, a perspectiva da entrada em vigor de um novo código de processo civil – de acordo com o texto do Projeto de Lei n° 166/2010, encaminhado ao Senado para aprovação. O objetivo central do Projeto é estabelecer…
A prescrição contra a Fazenda Pública
Este artigo pretende, ainda que em breves linhas, analisar o instituto da prescrição visto sob a ótica do Estado e tentar distinguir, nesse passo, em que situações os prazos prescricionais contra a Fazenda Pública oscilam de 05 (cinco) para 03...
Prescrição de taxa de condomínio
O presente tema é motivo de muitas discussões entre as pessoas envolvidas no dia-a-dia com essa questão, sejam os síndicos, sejam os condôminos, sejam aqueles que pretendem adquirir imóveis e até mesmo pelos corretores que necessitam passar a segurança necessária…
Prescrição da pretensão executória dos créditos não tributários
A prescrição da pretensão executória dos créditos não tributários da Fazenda Pública é de 5 anos, desde o trânsito em julgado do processo administrativo que constitui definitivamente o crédito.
(Im)prescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário
1 – Introdução: o tema proposto e a controvérsia doutrinária e jurisprudencial. Segundo noticia o último informativo do Superior Tribunal de Justiça [01], a sua Segunda Turma "reiterou o entendimento de que é imprescritível a ação civil pública que tem…
Considerações acerca do início da contagem do prazo prescricional na reparação civil
Resumo: Introdução ao tema. Considerações teóricas acerca do instituto da prescrição. São trazidas hipóteses de início de contagem da prescrição no Direito Civil e no CDC. Discussão sobre a novidade do Código Civil de 2002. Conclusão. Sumário: 1. Introdução. 2.…
O pronunciamento de ofício da prescrição e o processo do trabalho
RESUMO: O trabalho destina-se a analisar a influência da nova regra do art. 219, § 5°, do CPC no processo do trabalho, à vista da polêmica doutrinária e jurisprudencial quanto à declaração de ofício da prescrição. PALAVRAS-CHAVE: Prescrição. Pronunciamento. Processo.…
Declaração de ofício da prescrição.
O trabalho propõe-se a fazer uma revisão dos principais aspectos da alteração ocorrida no reconhecimento judicial da prescrição com o advento da Lei n° 11.280/06, a partir da comparação entre o sistema até então vigente e o atual tratamento processual da matéria. A investigação estuda os posicionamentos de Câmara Leal e Pontes de Miranda, dentre outros, bem como se propõe a examinar as dissonâncias e semelhanças entre as teorias.
A Lei nº 11.280/06 e o (excepcional) reconhecimento ex officio da prescrição
Segundo dispõe o doutrinariamente elogiado artigo 189 do Código Civil, a prescrição extingue a pretensão (e não a ação [01]), subsistindo o chamado "direito de fundo", embora não possa mais o seu titular exigir o cumprimento da obrigação. Ela pressupõe…
Prescrição nas ações fundadas na prática de atos de gestão
Já há algum tempo é pacífico na jurisprudência o entendimento que o prazo prescricional qüinqüenal previsto no Decreto Federal nº 20.910/32 [01] não é aplicável em todas as causas em que figure no pólo passivo a Fazenda Pública [02]. É…
DPVAT: reflexões sobre prescrição e decadência e os interesses das vítimas de acidentes de trânsito
O DPVAT tem sido confundido com os seguros de responsabilidade civil, tanto por operadores do direito como por operadores do mercado segurador, de modo a dissociá-lo da teoria do risco e vinculá-lo à teoria da culpa.
A prescrição do seguro obrigatório da Lei nº 6.194/74 (DPVAT)
1.IntroduçãoCom a entrada em vigor do atual Código Civil passou a existir praticamente um dogma de que o prazo prescricional para cobrança do Seguro Obrigatório previsto na Lei 6.194/74, conhecido popularmente como "DPVAT", teria diminuído de 20 anos (direito pessoal)…
A inconstitucionalidade material do art. 2.028 do Código Civil
Muitas discussões vieram à tona após a entrada em vigor do Novo Código Civil brasileiro. Entre elas encontra-se uma bastante controversa: a diminuição de vários prazos prescricionais (arts. 205 e 206) e seus efeitos em relação àqueles que iniciaram seu…
Pronunciamento "ex officio" da prescrição.
A franca liberdade agora conferida, quanto ao pronunciamento de ofício da prescrição (CPC, artigo 219, § 5º - Lei n. 11.280/2006), resgatou a eficácia jurídica do artigo 295, inciso IV, do CPC, que sempre autorizou o magistrado indeferir a petição…
Silêncio do reclamado na contestação:
Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, entendida como tal a faculdade de exigir judicialmente a prestação correspondente ao direito arrostado. O exercício dessa facultade, todavia, certamente há que ser praticado dentro de determinado lapso temporal fixado em…
Reflexões sobre a prescrição civil à luz da Lei nº 11.280/2006
A inovação legislativa influiu sobre a noção de extinção da pretensão, bem como sobre a natureza de exceção substancial da prescrição e a possibilidade de sua renúncia pelo devedor.
Prescrição no novo Código Civil.
A data da entrada em vigor do NCC, e não a do respectivo fato gerador, é que deve ser tomada como termo inicial de contagem toda vez que a regra do art. 2028 indicar que o prazo prescricional se regula pela nova lei.
Uma nova concepção acerca do conceito de prescrição na legislação civil brasileira
SUMÁRIO: 1- Introdução. 2- Visão histórica. 3- A prescrição como perda do direito material. 4- A prescrição como perda da ação ou do direito de agir. 5- A prescrição como extinção da pretensão. 6- Uma nova concepção sobre o conceito…
