Tudo de Prescrição penal
Notícias sobre a prescrição: golpe na impunidade?
O tema "Prescrição Penal" sempre foi pauta nas discussões, jurídicas ou não, por colocar em jogo a eficácia da Justiça e também da Polícia, que não podem perder esta corrida contra o relógio. Por outro lado, é necessário ressaltar, que…
Breves considerações sobre a Lei nº 12.234, de 5 de maio de 2010
Com a edição da Lei nº 12.234, de 5 de maio de 2010, desaparece de nosso ordenamento o controvertido instituto da prescrição retroativa no interregno que vai da data do fato até "a denúncia ou queixa", que, até então, tinha…
Prescrição pode livrar jogador Edmundo de punição
Na noite do dia 02 de dezembro de 1995, o conhecido jogador de futebol Edmundo, após deixar uma casa noturna na região da Lagoa Rodrigo de Freitas, no Rio de Janeiro, deu causa a acidente de automóvel que resultou em…
O novo Enunciado 438 da súmula do Superior Tribunal de Justiça é um retrocesso.
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado nº. 438, reconhecendo "ser inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal". A matéria…
Prescrição em perspectiva: justificante da falta de interesse na persecução penal
RESUMO O órgão ministerial, em sua atual função constitucional aplicada ao processo penal, qual seja, não exclusivamente de acusador, mas também de fiscal da lei, deve agir com estrita observância desta ao cumprimento daquela. Assim sendo, o Ministério Público tem…
A prescrição retroativa pela pena em concreto perspectiva no direito penal brasileiro
Carece de sentido proceder a instrução de um processo se, fatalmente, poucos dias após, o decurso do tempo impedirá que o Estado aplique pena ao infrator.
A extinção da punibilidade e o julgamento do mérito da ação penal
O Supremo Tribunal Federal, na Sessão Plenária de 04/03/2010, colocou em julgamento a Ação Penal n. 433, em que foram denunciados os deputados federais paranaenses Alceni Guerra (DEM) e Fernando Lúcio Giacobo (PR), com o resultado de 5 votos pela…
Prescrição penal virtual no Supremo Tribunal Federal.
SUMÁRIO. 1. Introdução. 2. Conceito e fundamento da prescrição virtual. 3. Supostas violações a princípios constitucionais alegadas pela Suprema Corte. 4. Falta de fundamentação jurídica e incoerência lógica dentro da sistemática processual penal dos dias atuais. 5. Conclusão. 6. Notas…
Prescrição penal: nova lei, velhas iniquidades
Segundo parte da doutrina [01], a Lei 11.596/07 teria introduzido importante modificação no regime das causas interruptivas da prescrição penal. Isto porque, ao alterar o inciso IV do art. 117 do CP, passando a afirmar que o curso da prescrição…
Reflexões acerca do momento do recebimento da denúncia à luz das alterações promovidas pela Lei nº 11.719/08
Com a entrada em vigor da Lei 11.719/08, colocou-se no âmbito do Direito Processual Penal uma questão de inegável complexidade acerca do momento do recebimento da denúncia, em razão da redação dos artigos 396 e 399, ambos do Código de…
Lei nº 11.596/2007:
Objetivando criar uma nova causa interruptiva da prescrição, o legislador, desinformado ou pouco informado sobre a linguagem técnica a adotar, não conseguiu transmitir ao texto legal sua real pretensão.
Prescrição executória penal.
O tema prescrição penal sempre suscita dúvidas quando a análise repousa no período entre a condenação e o início da execução do julgado. Quando a sentença penal condenatória não é objeto de recurso, transitando, pois, em primeira instância, quase nunca…
Prescrição antecipada ou trabalho de Sísifo
Ou se adota a prescrição antecipada, em casos de patente inutilidade da persecução penal, por se vislumbrar a impossibilidade de execução da pena eventualmente aplicada, ou os operadores jurídicos trabalharemos como Sísifo, em seu labor ineficaz. A Mitologia Grega nos…
Lei nº 11.596/07: o legislador e seus equívocos sem fim.
Foi sancionada uma lei que nada mudou, quase sem eficácia, uma vez que manteve inalterado o "statu quo ante". Aguardemos o STF dar o seu veredicto.
Prescrição retroativa: a favor ou contra?
O Rei Leonardo I, Soberano da Floresta, um leão de juba volumosa, mau humor crônico, garras afiadas e olhar perverso, estava muito aborrecido nas savanas da África, principalmente com seu Ministro da Segurança, Rino Ceronte, que não conseguia reduzir a…
A alteração da prescrição na Lei nº 11.596/2007 e a visão da defesa
Introdução. Recentemente foi editada a Lei 11.596/07, que alterou o artigo 117, do Código Penal, e cuja elaboração, a nosso ver, contém impropriedade legislativa que trará sérias conseqüências no momento de se verificar a aplicação de uma das causas de…
Causa interruptiva da prescrição, pela publicação da sentença ou acórdão recorríveis, na redação dada pela Lei nº 11.596, de 29 de novembro de 2007
Foi publicada e já entrou em vigor [01] a Lei 11.596, de 29 de novembro de 2007, que derrogou o inciso IV do art. 117 do Código Penal. Dispunha o texto anterior que o curso da prescrição [02] interrompia-se pela…
A decretação antecipada da prescrição e o princípio da proporcionalidade.
O STF rechaça a possibilidade de reconhecer-se antecipadamente a prescrição da pretensão punitiva mediante prognóstico da pena que seria aplicada ao indiciado ou acusado.
O STF, em decisão isolada, interpretou o art. 366 do CP de forma a admitir a imprescritibilidade
1. OBJETIVO DO ARTIGONeste artigo tecerei considerações sobre a decisão do STF, proferida nos autos do RE 460.971/RS, conforme publicação constante do seu Informativo nº 456, de 12 a 23.2.2006: "A Turma deu provimento a recurso extraordinário interposto pelo Ministério…
A prescrição penal retroativa e o Projeto de Lei nº 1383/03
O recrudescimento da violência em todo o país tem provocado a adoção de medidas legislativas açodadas e dissociadas do objetivo declarado. Não raras vezes, a imprensa brasileira, quase sempre após a prática de crime que causa intenso clamor público, noticia…
