Ação de repetição de indébito tributário: princípio da legalidade e aspectos processuais

Demonstra-se a relação entre o princípio da legalidade e a ação de repetição de indébito tributário, além de alguns dos elementos processuais mais importantes desta ação.

COFINS para as sociedades corretoras de seguro: inconstitucionalidade da alíquota

As sociedades corretoras de seguro, enquanto simples intermediárias, não podem ser equiparadas às instituições financeiras para fins de recolhimento da COFINS à alíquota majorada.

Aumento do PIS e Cofins sobre receitas financeiras é inconstitucional

O governo, ao pretender cobrir o rombo orçamentário da máquina pública por meio do aumento de tributos, faz jus à tradição secular da política brasileira. Ela consiste em lançar mão de expedientes autoritários advindos do Poder Executivo, em vez de privilegiar normas oriundas do Congresso Nacional.

Substituição tributária para frente face à legalidade e à vedação ao confisco

Parte importante da doutrina entende se tratar a substituição tributária “para frente” de instituto contrário à melhor interpretação do texto constitucional, por violar direito e garantia fundamental do contribuinte de ser tributado apenas quanto a fatos imponíveis que efetivamente ocorreram no campo fenomênico.

IOF: inconstitucionalidade e ilegalidade do aumento

Embora a Constituição tenha excepcionado o IOF do princípio da legalidade, no que diz respeito à majoração de alíquota, o Executivo só pode exercer essa faculdade nas “condições e limites estabelecidos em lei” (art. 153, § 1º da CF).

Atualização monetária do IPTU (RE nº 648.245)

O julgado do Supremo Tribunal Federal quanto a matéria sobre o aumento x atualização do valor monetário do IPTU, em respeito ao princípio da legalidade.

Alteração da base de cálculo do IPTU através de norma infralegal

Esta artigo visa apresentar um estudo referente ao aumento da base de cálculo do IPTU através de um ato infralegal, tendo como objetivo específico verificar se o citado procedimento é possibilidade ou não no ordenamento jurídica atual.

A alteração da data de pagamento do tributo por atos normativos infralegais

O STF e o STJ precisam rever suas decisões que envolvem a permissiva para a alteração da data de vencimento do tributo por um ato normativo infralegal.

São Paulo e o aumento do IPTU: Prefeitura tem nova derrota no STF

com a dança das verbas de um lugar para outro, à discrição do Executivo, não há como o cidadão controlar e fiscalizar o gasto das verbas originariamente fixadas em determinadas dotações. Não é por acaso que as finanças do Município de São Paulo estão bagunçadas e cobertas de sombras duvidosas.

Taxa de espelho d’água – natureza e (in)constitucionalidade

A taxa de espelho d’água não pode ser considerado um novo tributo por não se enquadrar em nenhum arquétipo constitucional. Também não atende ao princípio da legalidade, pois foi instituída por meio de portaria administrativa;

ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços: princípio da legalidade e alíquota

A Resolução nº 13, de 25 de abril de 2012, não trouxe solução para a chamada “Guerra Fiscal”, mas estabeleceu diferença tributária entre produtos nacionais e nacionalizados proibida pela OMC – Organização Mundial do Comércio.

Princípio da legalidade tributária

É possível a utilização de conceitos jurídicos indeterminados e cláusulas gerais no direito tributário, bem como uma maior atuação legislativa do Poder Executivo para complementar conceitos, definir critérios técnicos e instituir elementos não essenciais do tributo.

Princípio da tipicidade no Direito Tributário

O que a doutrina chama de princípio da tipicidade tributária, fiscal ou estrita é o princípio da determinação. Como visto, tipicidade não significa exclusivismo e determinação. Pelo contrário, a tipificação é uma técnica legislativa que cria padrões médios que podem e devem ser objeto de complementação pela Administração Pública e pelo Judiciário.

Regras de isenção tributária em conflito com princípios

Analisando a extensão da isenção a contribuintes portadores de enfermidades não contempladas em lista, vale o princípio da legalidade tributária estrita ou o da isonomia?

Base de cálculo da Taxa de Saúde Suplementar (TSS): entendimento do STJ

A primeira seção do STJ entendeu que a base de cálculo definida pelo artigo 3º da RDC nº 10/2000, referente à TSS, prevista no artigo 20, I, da Lei nº 9.961/00, fere o princípio da legalidade estrita e que, por isso, afronta o artigo 97, IV, do CTN.

Arbitragem no Direito Tributário

O procedimento arbitral passa por um processo de ampla expansão no Brasil, considerando sua celeridade e precisão técnica face um judiciário moroso e extremamente inseguro do ponto de vista legal. Tal procedimento, todavia, considerando os princípios do nosso ordenamento jurídico – com destaque à legalidade estrita –, não pode ser utilizado em matéria tributária, que não se apresenta, atualmente, como direito patrimonial disponível.

Princípio da legalidade tributária

A exaltação constitucional aos direitos e garantias individuais, bem como aos direitos dos contribuintes em face dos entes tributantes, é, sem dúvida, fator que acaba por fortalecer e beneficiar, em muito, os ditames do princípio da legalidade tributária.

A inconstitucionalidade da contribuição sindical cobrada de servidores públicos através de instrução normativa

A CLT pode, para efeito de contribuição sindical, ser aplicada aos servidores públicos estatutários? Parece-nos claro que não, sob pena de restar violado o princípio da legalidade tributária.