Tudo de Princípios (Direito Administrativo)
A publicação dos atos administrativos e das leis municipais na imprensa oficial à luz do princípio constitucional da publicidade
O sentido da palavra "publicação" deve ser atualizado: as leis devem ser publicadas na imprensa oficial, de existência obrigatória, não bastando a afixação de seu texto nos locais públicos.
A propaganda governamental no diálogo entre Estado e sociedade
Sumário: 1. Estado, Sociedade e informação. 2. A comunicação no diálogo entre governantes e governados. 3. Democracia e informação. A importância da transparência e do livre acesso à informação. 4. Controle dos atos do Poder Público relacionados à propaganda governamental.…
A tutela da boa-fé objetiva no Direito Administrativo
Trazer para o Direito Administrativo a compreensão dada a esse instituto pelo Direito Civil, é primordial para a concretização de uma nova visão daquele ramo do Direito Público.
Ação civil pública contra publicidade de ente público em homenagem a pessoa viva
Petição inicial de ação civil de responsabilidade por ato de improbidade administrativa consistente na utilização de recursos públicos para, a pretexto de divulgar obras e eventos do Município, destacar, em publicidade autopromocional, o próprio nome e imagem do administrador, ferindo os princípios da Administração Pública, além de causar dano ao erário e obter vantagem econômica indevida.
A compra de bebidas alcoólicas para a administração pública viola o princípio da moralidade?
O Princípio da Moralidade, de acordo com a Filosofia Moral de Kant consiste em "agir apenas de acordo com aquela máxima que você pode, ao mesmo tempo, tencionar que se torne uma lei universal." Mas, conforme outros filósofos fizeram ver,…
Breves notas sobre o princípio da impessoalidade
A grande dificuldade da garantia da impessoalidade estatal reside na circunstância de que as suas atividades são desempenhadas pelas pessoas, cujos interesses e ambições afloram mais facilmente ali, em razão da proximidade do Poder e, portanto, da possibilidade de realizá-las,…
A constitucionalização das regras da Administração Pública e o controle do Poder Judiciário
I – CONSIDERAÇÕES INICIAISO Direito Constitucional, dentre outras funções, possui a indelegável missão de reger o Estado, não só na sua organização, como também controlando os atos que são baixados em seu nome, além de eleger diversos direitos e garantias…
O Ministério Público e a defesa do princípio da impessoalidade
"Processual civil. Ação civil pública. Moralidade pública. Ação popular. 1.Não há de se reconhecer como idênticas as entidades processuais conhecidas como legitimidade processual e carência de ação. Ambas têm contornos definidos e produzem efeitos diferentes. 2. Acórdão que reconhece ser…
A interpretação do Direito Administrativo face aos princípios que o orientam
1.INTRODUÇÃO As leis positivas na medida em que são formuladas em termos gerais, em linguagem clara e precisa, porém amplas, sem minúcias, torna necessário a intervenção do interprete no processo de aplicação da norma jurídica, para que, com fundamento nos…
A eficiência como fundamento da reforma do aparelho de Estado
1. INTRODUÇÃOA Reforma Administrativa trazida pela Emenda Constitucional n.º 19, de 1998, trouxe em seu bojo a promessa de tornar a máquina estatal mais eficiente. A pretensão era romper com um desenho estrutural rígido e implantar um sistema consentâneo com…
O conceito jurídico do princípio da eficiência da Administração Pública.
Palavras-chave: Administração Pública; Princípio da Eficiência; Razoabilidade; Bom Administrador; Moralidade; Conceito; Emenda Constitucional 19/1998; artigo 37: Constituição Federal.Sumário: I – Introdução. II - Conceito do Princípio da Eficiência. III - Diferenciações entre o princípio da eficiência e os princípios da...
Boa fé e a Administração Pública:
I – O "Sistema dos Fundamentos Óbvios" Alfredo Augusto Becker construi a teoria dos sistemas dos fundamentos óbvios, assim considerados aqueles "que costumam ser aceitos como demasiado óbvios para merecerem a análise crítica [1]". Inclinamos a presente investigação sobre a…
A moralidade administrativa e sua densificação
Os atos administrativos devem estar conforme a lei e a moralidade administrativa, numa relação harmônica entre a situação fática, a intenção do agente e o ato praticado, analisando-se neste a motivação declinada e a finalidade almejada.
O princípio constitucional da legalidade e as formas originárias e derivadas de admissão.
O princípio constitucional da legalidade é princípio essencial, específico e informador do Estado de Direito, que o qualifica e lhe e lhe dá identidade.1 O inciso II do artigo 5º da Constituição Federal consagrou o princípio da legalidade nos seguintes…
O princípio constitucional da impessoalidade e a privatização dos espaços públicos
O princípio constitucional da impessoalidade está posto em nível constitucional no artigo 5º, caput, parte inicial, onde consta que todos são iguais perante a lei, sem qualquer distinção de qualquer natureza. Tal assertiva é valida, também, à administração pública, à…
O princípio constitucional da moralidade e o nepotismo
O princípio da moralidade, com o advento da Carta Constitucional de 1988, foi alçado, pela vez primeira em nosso direito positivo a princípio constitucional, nos termos do artigo 37, caput, o qual estabelece diretrizes à administração pública. Também o artigo…
Algumas considerações sobre o princípio do interesse público no âmbito do Direito Administrativo
I – INTRODUÇÃOO presente ensaio objetiva explicitar os contornos do princípio do interesse público, cuja incidência é de capital importância na seara do Direito Público, em especial no Direito Administrativo. Inicialmente, procuraremos fazer um breve comentário acerca da importância dos…
O princípio da publicidade.
Já é clássica, quase bíblica a estatuição dos princípios que devem reger a administração pública, estampados no sempre citado artigo 37, caput, da nossa Constituição Federal. Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (rol sedimentado com a redação dada pela Emenda...
A publicidade das propostas legislativas de iniciativa do Poder Executivo e sua legitimidade à luz da Constituição Federal
No ano pretérito, o Poder Executivo Federal encaminhou ao Congresso Nacional projeto de lei que altera a redação do art. 618 da Consolidação das Leis Trabalhistas/CLT, chamado de "prevalência do negociado sobre o legislado", tendo como intenção "prestigiar a negociação…
