Tudo de Princípios (Direito Administrativo)
Conciliação e administração pública
A indisponibilidade do interesse público não inviabiliza conciliações pela Administração Pública. A legalidade e a economicidade as recomendam quando o Direito estiver ao lado da pretensão do administrado.
Disponibilidade do objeto litigioso como condição de transigibilidade nas demandas em face da Fazenda Pública
RESUMO O presente trabalho tem como objetivo propiciar a plena aplicação dos mecanismos alternativos de solução na Administração Pública, buscando demonstrar, a partir da conceituação de interesse público, que os bens e interesses do Poder Público podem ser transacionados em…
Eficiência na gestão dos contratos administrativos
Sumário: 1 – Princípio da eficiência. 2 – Distinção entre eficiência e eficácia. 3 - Práticas eficientes na gestão de contratos. 4 - Efetividade e gestão contratual. 5 Conclusão. 1 – PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA O princípio da eficiência é condicionante…
Autenticar diplomas para estudar fora do país: uma novela
Para um diploma ser aceito como válido no exterior, todos os documentos têm que ter as assinaturas apostas reconhecidas em cartório. Todos os diplomas e documentos emitidos no Brasil têm grande potencial de serem falsos?
O regime jurídico-administrativo.
Está em discussão a normatividade dos princípios jurídicos, trazidos para o centro do ordenamento no bojo da constituição e tendo como esteio a concepção pós-positivista, que é o marco filosófico para construção deste modelo.
Ética na administração pública e o Código de Ética do Superior Tribunal Militar
Sumário:1. Introdução: ética, moral e Direito; 2. O Estado, a modernidade e os "fins éticos" da Administração Pública; 3. O Código de ética do STM e os princípios estruturantes do regime jurídico administrativo; 4. Referências bibliográficas. 1.Introdução: ética, moral e…
Desconstruindo o princípio de supremacia do interesse público.
RESUMO Este trabalho tem como objetivo a análise do Princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o Particular, situando-o e observando-o nos sistemas de normas e regras brasileiras, em especial, avaliando sua congruência e adequação com os mesmos. Discorre sobre…
A eficiência como princípio orientador da atividade administrativa
RESUMO Com o advento da Emenda Constitucional nº 19/98, o princípio da eficiência passou a integral o rol de mandamentos norteadores da atividade administrativa. Este princípio traz em si o conceito de otimização dos atos administrativos, visando o menor dispêndio...
A Ordem dos Advogados do Brasil e o Instituto dos Advogados
Pode-se não gostar da história, mas o ser humano não pode ignorá-la. A história retrata os momentos importantes, desastrosos ou heróicos, da existência do homem. É a medida exata do que acontece e deve ser transcrito e rememorado para sempre.…
A supremacia do interesse privado sobre o interesse público.
Não, leitor, o título não está errado! Não houve erro, nem do autor, nem do veículo em que este artigo circula. Trata-se, realmente, de texto que tem por escopo fazer contraponto à tantas vezes mencionada afirmação de que "o interesse…
Os "atos secretos" do Senado Federal
1) Encontra-se na pauta do dia revelações que veículos de comunicação obtiveram sobre mais de 630 atos praticados por várias legislaturas no Senado Federal, de nomeações de parentes de senadores e camaradas, celebração de convênios para operações de empréstimos bancários…
Desapropriação sem indenização?
O art. 243 da CF prevê a expropriação das glebas usadas para cultivo de plantas psicotrópicas, sem indenização. Trata-se de desapropriação sem indenização ou confisco?
O sigilo dos gastos com cartões de pagamentos do Governo Federal (CPGF ou "cartões corporativos") em nome da segurança nacional e do Estado.
I – OS FATOS A CONSTITUIR O "ESCÂNDALO DOS CARTÕES CORPORATIVOS" Costuma-se dizer que o ano, no Brasil, só começa depois do Carnaval. Pois bem: o ano de 2008 mal começou, o Carnaval nem havia terminado, e mais um escândalo…
Moralidade administrativa e aplicação concreta.
Diante dos sucessivos escândalos que assolam o Congresso Nacional, tem sido notável a repetição, por parte de parlamentares filiados a diferentes partidos e ideologias, do recurso ao argumento de que esta ou aquela prática, ainda que se afigurem reprováveis aos…
Transparência e segurança da informação na Administração Pública Federal
Foi encaminhado no dia 13 de maio, ao Congresso Nacional, o Projeto de Lei n.º 5.228/2009, que "garante o acesso pleno, imediato e gratuito a informações públicas e estabelece critérios para proteção das informações pessoais e sigilosas". Segundo o Ministro…
Divulgação da remuneração dos servidores públicos.
A Prefeitura Municipal de São Paulo, no dia 16 de junho de 2009, disponibilizou o sítio eletrônico "De Olho nas Contas", inserto no seu sítio eletrônico oficial. Esse endereço funciona como um portal da transparência, e está divido entre secretarias…
Publicidade dos atos estatais nos dias atuais.
1. Introdução Hoje, existe um amplo consenso na doutrina e na jurisprudência a respeito da importância da publicidade dos atos estatais para a própria existência da democracia. Não se pode imaginar um "governo do povo, para o povo e pelo…
Os atos secretos do Senado Federal.
O noticiário recente, em função de disputas políticas intestinas ao Senado Federal expôs de forma contundente e insofismável a produção de atos administrativos de nomeação e posse em cargos comissionados, os ditos cargos em confiança. Todavia, os tais atos administrativos…
Princípio da eficiência. Ainda a inspiração do gerente público?
1 INTRODUÇÃO Este trabalho objetiva rediscutir o princípio da eficiência ao lado dos demais princípios constitucionais (art. 37, caput, da Constituição Federal/88) no gerenciamento da coisa pública, em meio a reflexos de crise financeira internacional, marolas e tsunâmis. Sem verticalização…
Os limites da publicidade institucional oficial
Sumário: 1. Introdução: 1.1. Identificação do objeto de estudo e sua seqüência – 2. A publicidade oficial institucional: 2.1 Conceito; 2.2 Critérios de determinação de promoção pessoal de agentes públicos; 2.3 Conseqüências sancionatórias que derivam da promoção pessoal; - 3.…
