Habeas corpus e excesso de prazo... no julgamento de habeas corpus!

Não bastasse ser perfeitamente possível o reconhecimento de excesso de prazo em sede de habeas corpus, pode o Supremo Tribunal Federal determinar que o mesmo seja julgado com a máxima celeridade.

Razoável duração do processo no novo CPC

Busca-se uma ruptura com dogmas formais do processo em geral, como modo de galgar modos mais céleres e práticos de se conseguir a tutela invocada.

Embargos de declaração conhecidos como agravo interno. Uma constante que merece revisão

Costuma-se conhecer dos embargos de declaração como agravo interno, quando opostos em face de decisão monocrática de relator. Mas será que essa regra não é merecedora de temperamentos?

Restrição da competência dos juizados especiais cíveis X acesso à Justiça

Qualquer dificuldade de ordem prática porventura alegada pode ser superada, se considerada a grande contribuição prestada pelos Juizados Especiais à economia processual e à celeridade, e deve ceder lugar aos direitos fundamentais, em vez de se fazer o contrário.

Ações coletivas: limitação dos legitimados ativos X acesso ao Judiciário

Os legitimados ativos nas ações coletivas exercem, de fato, a representação efetiva dos interessados? Eles conseguem realmente atender ao clamor, na defesa destes interesses difusos?

Acesso à Justiça e jurisdição

Apresenta-se o princípio constitucional do acesso à justiça e da jurisdição no âmbito trabalhista. Aborda-se o princípio do jus postulandi que vigora na Justiça do Trabalho, suas vantagens, desvantagens e seus desdobramentos.

Duplo grau de jurisdição: uma pseudogarantia que deve funcionar como exceção

O duplo grau de jurisdição é prejudicial ao processo, pois se põe como verdadeiro entrave ao alcance da efetivação do devido processo legal e à prestação da tutela jurisdicional adequada.

Princípio da fungibilidade recursal

Ainda há espaço para dúvida objetiva que justifique a sobrevivência da fungibilidade recursal, diante de um sistema recursal baseado na correlação e unicidade? Se sim, em que termos?

Acesso à Justiça: necessidade de advogado, capacidade econômica e demora

Para amenizar a inefetividade da jurisdição, disponibilizando o acesso à justiça, a solução está em superar a diferença socioeconômica, bem como implementar mecanismos e recursos materiais e humanos nas Defensorias Públicas, garantindo àqueles que não possam pagar um advogado uma assessoria jurídica qualificada e acessível.

Foro do local do emprego impede o acesso à Justiça

Quando o indivíduo, diante de suas ocupações, é obrigado a deslocar-se do conforto de sua residência, de sua rotina desgastante, para praticar atos processuais (de forma rotineira) em jurisdição longínqua de onde reside, falece o interesse em levar a juízo lesão ou ameaça de lesão ao seu direito.

Processo civil em perspectiva: inovações X retrocessos e paradoxos

Estão em discussão no Brasil duas propostas legislativas, ambas alegando seus fundamentos na necessidade de se imprimir celeridade aos ritos processuais: a PEC Peluso e o Código Fux.

Efetividade do direito à duração razoável do processo: 5 anos da EC 45

O direito à razoável duração do processo, após cinco anos de inclusão no texto constitucional, vem surtindo efeitos na atuação do Poder Judiciário brasileiro, melhorando a tutela jurisdicional, contudo ainda se faz necessário implementar várias reformas na legislação, e na reestruturação dos órgãos jurisdicionais, para o efetivo cumprimento desse direito.

A garantia da razoável duração do processo do trabalho

O problema do Judiciário trabalhista brasileiro não está na reforma da sua Constituição, mas na necessidade de se uma lei que complemente essa reforma, principalmente de natureza processual.

Morosidade no Judiciário X função social do processo: clamor público pela efetividade da tutela jurisdicional

Aborda-se a morosidade processual e a atrofia no Judiciário brasileiro, delineando causas e soluções, e indicando o papel do processo eletrônico e do projeto do novo Código de Processo Civil na busca pela razoável duração do processo.

Taxa de preservação ambiental do Distrito de Fernando de Noronha: (in)constitucionalidade

A norma é inconstitucional, por instituir taxa cujo fato gerador é um serviço público geral e indivisível, além de limitar o tráfego de pessoas por meio de tributo.

Justiça itinerante: a experiência do estado do Rio de Janeiro

1 - A relevante questão do acesso à Justiça. Um dos maiores desafios dos operadores do Direito sempre foi e será o de tornar efetivo o princípio do acesso à Justiça. É que, se hoje se reconhece a proeminência da…

O juizado especial e a proposta de acesso à justiça

1. Juizado Especial Cível: Origem e PropostaAntes do advento das Leis n. 9099/95 e 10259/01 que instituíram no âmbito do Judiciário, respectivamente, o Juizado Especial Cível Estadual e Federal, vigorava a Lei n. 7244/84 que deu origem ao Juizado de…

Súmula Vinculante nº 25 e direito à razoável duração do processo

Analisa-se o impacto da súmula que veda a prisão do depositário, tanto no tema da internalização dos tratados que versam sobre direitos humanos como na processualística.

Intimação pessoal da Fazenda Nacional mediante entrega dos autos: jurisprudência do STJ

A Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, determinou que a intimação pessoal da Fazenda Nacional deveria ser feita com a entrega dos autos. Até então, exigia-se apenas que a intimação fosse pessoal, não necessariamente nos autos.

Motivação judicial e ação de improbidade: decisão que acolhe ou rejeita a inicial e sua impugnação

Estuda-se a higidez constitucional da decisão que aprecia a petição inicial, recebendo-a ou rechaçando-a, após a apresentação, pelo acusado, de defesa preliminar, segundo uma adequada discussão das exigências da motivação judicial.