O princípio da isonomia e sua incidência nas isenções extrafiscais

Não ofende o princípio da isonomia tratamentos desiguais se baseados em motivações legítimas, razoáveis e lógicas, adequados ao princípio da isonomia. Porém, privilegiar em detrimento de outros em situação semelhante é inconstitucional.

O dever fundamental de pagar o justo tributo

Sumário: 1. Introdução. 2. Tributo: norma de rejeição social versus dever fundamental? 3. Base empírica do dever fundamental de pagar o justo tributo. 4. Conclusões.1. Introdução.Almeja este breve estudo tecer reflexões sobre o dever fundamental de pagar o justo tributo,…

Valores jurídico-tributários implícitos na linguagem do texto constitucional

O princípio jurídico, por ser um valor jurídico, não estará integralmente representado no texto constitucional, mas influenciará a própria existência e inserção de todos os signos jurídicos no sistema jurídico positivo.

O princípio da legalidade com ênfase tributária

CONSIDERAÇÕES INICIAISA lei é a expressão da vontade geral, elaborada pelos representantes da sociedade, que restringe parcialmente a liberdade dos indivíduos, com o objetivo de buscar o bem comum. Por estarmos em um Estado de Direito, os poderes públicos (executivo,…

O princípio da capacidade contributiva

I – INTRODUÇÃOA ordem tributária brasileira encontra-se regida pelas normas constitucionais dispostas na Carta Magna no Título IV Capítulo I. Como bem observa o tributarista de escol Sacha Calmon, no Brasil, a Constituição apresenta de forma detalhada os princípios e…

O princípio da anualidade na Constituição de 1988

A Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988, instituiu no ordenamento jurídico brasileiro, dentro do capítulo do Sistema Tributário Nacional, o princípio da anterioridade tributária, até então inédito nos sistemas brasileiros. Remanesceu, ainda, no capítulo…

A emenda constitucional nº 33/2001 e suas inconstitucionais violações ao princípio da anterioridade

1. Introdução.A Emenda Constitucional nº 33, de 11/12/2001, publicada no DOU de 12/12/2001, trouxe relevantes alterações no Sistema Tributário Nacional, especificamente nos artigos 149, 155 e 177 da Constituição Federal. Todavia, em dois dispositivos foi especificamente atacado o princípio constitucional…

A supremacia constitucional como garantia do contribuinte

SUMÁRIO: 1. Introdução 2. Importância do Direito Constitucional Tributário. 2.1.Universalidade do arbítrio em matéria de tributação 2.2. A importância da supremacia constitucional 3. Supremacia constitucional e controle do poder 3.1. Os caminhos 3.2. A Constituição minudente 3.3. O desenvolvimento dos…

Competência tributária

Sumário: 1. introdução; 2. competência tributária; 2.1 conceito; 2.2 distribuição da competência tributária; 2.3 espécies de competência tributária; 3. limites constitucionais à competência tributária; 3.1 da legalidade; 3.2 da isonomia; 3.3 da irretroatividade e da anterioridade ; 3.4 da vedação…

Mitigação do princípio da anterioridade

Dentre o rol das limitações constitucionais ao poder de tributar encontra-se o notório princípio da anterioridade da lei fiscal, pelo qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são impossibilitados de exigir tributo "no mesmo exercício financeiro…

Medida provisória em obrigação tributária

"…constitui abuso da paciência e da inteligência do pais a insistência de presidentes, que, numa recorrência autoritária empedernida, insistem em editar Medida Provisórias… …é melhor (mesmo), reconhecer que no país só existe um poder de verdade, o do presidente." (texto…

Princípios constitucionais e tributação

Princípios ConstitucionaisO caminho percorrido pelos princípios até que se lhes reconhecesse força normativa e cogente, foi difícil, acidentado e tortuoso. Não existe mais espaço, porém, a que se deixe de tê-los como plenamente normativos. São palavras do insuspeito Bonavides: "Tendo…

Sistema e princípios constitucionais tributários

Sumário: 1.Introdução. 2.Sistema Jurídico. 2.1.Conceito e classificações. 2.2. Sistema Constitucional. 2.2.1. Subsistema constitucional tributário. 3.Princípios. 3.1.Distinção entre princípios e regras. 3.2.Princípios Constitucionais Gerais. 3.2.1.Princípio da justiça. 3.2.2.Princípio da certeza do direito. 3.2.3.Princípio da segurança jurídica. 3.2.4.Princípio da igualdade. 3.2.5.Princípio da…

Alcance do princípio da capacidade contributiva (art. 145, § 1º, CF)

Qual o alcance do princípio da capacidade contributiva, abrigado no artigo 145, § 1º da Constituição Federal? O tema da capacidade contributiva vem sendo discutido há muito pela doutrina.No Brasil, o assunto foi objeto de acirrados debates por parte dos…