Impostos regulatórios.

O Senhor Ministro da Fazenda, em face da rejeição nacional da CPMF, apoiada pela maioria dos membros do Senado Federal (por ora), vem afirmando que o governo lançará mão do aumento da carga tributária de impostos não submetidos ao princípio…

Princípios da igualdade e da irretroatividade

Sumário: 1 Introdução. 2 O princípio da isonomia. 3 O princípio da irretroatividade. 4 Aplicação retroativa da Lei nº 10.174/01, que facultou ao fisco a utilização dos dados da CPMF.1 IntroduçãoO que são princípios? À vezes eles são traduzidos por…

(Ainda) a capacidade contributiva e a progressividade tributária

Apesar de a redistribuição de renda ser uma finalidade do Direito Tributário, existem certos limites doutrinários e pragmáticos à utilização da progressividade.

Aplicabilidade do princípio da vedação ao confisco às multas fiscais à luz do axioma da proporcionalidade tributária

O princípio da vedação ao confisco deve ser aplicado às multas fiscais, não só pela incidência do axioma da proporcionalidade, mas por todos os princípios constitucionais tributários que impõem um freio à avidez fiscal.

Tributos em cascata.

Recente julgamento do RE 240.785, Rel. Min. Marco Aurélio, em que seis dos Ministros Supremo Tribunal Federal votaram pela exclusão do ICMS da base de cálculo da Cofins, vem gerando muita confusão em torno de questões afins, envolvendo o conceito…

O princípio da anterioridade tributária e o princípio da anualidade orçamentária:

            A Constituição Federal de 1988 prevê, em seu corpo normativo, princípios gerais, os quais deverão orientar, como regra geral, a interpretação e a aplicação de grande parte das normas constitucionais e infraconstitucionais. São exemplos os princípios da isonomia, da legalidade,…

Paradoxos da isenção na tributação do valor agregado

O enfoque básico deve ser feito sobre o cerne da questão, o muito citado, afrontado e atropelado princípio da não cumulatividade. Deve-se distinguir cumulatividade, reincidência de imposto com aumento da carga em função da superposição "vertical" de incidências, separando-a da...

Princípio da proporcionalidade e sua aplicação no Direito Tributário

O reconhecimento constitucional de determinado direito não lhe confere proteção absoluta e irrestrita. Isto porque é possível que, concretamente, dois direitos igualmente reconhecidos entrem em choque.

O princípio da legalidade nos tributos

Os pais do direito tributário brasileiro, isto é, da sistematização deste ramo do Direito, a saber: Rubens Gomes de Souza, Gilberto de Ulhôa Canto, Alcides Jorge Costa, Carlos da Rocha Guimarães, Aliomar Baleeiro, Amílcar de Araújo Falcão e outros, na…

O princípio do não-confisco:

Resumo             O presente artigo tem como escopo analisar a aplicação do Princípio do Não-Confisco, que é uma limitação negativa ao poder de tributar imposta ao Estado pelo poder constituinte originário e é também um Direito Fundamental do Contribuinte protegido por…

Natureza ex lege do tributo.

Na prática, o princípio da obviedade tem encontrado bastante dificuldades.             Quem visualizar o título do artigo, certamente, perderá interesse na leitura do texto respectivo, partindo do pressuposto de que o seu autor está pretendendo fazer uma proclamação acaciana.             Entretanto, vale…

O princípio da capacidade contributiva.

O Princípio da Capacidade Contributiva tem sido objeto de acirrados debates entre os vários estudiosos do Direito Tributário, no que se refere ao seu real significado e quanto à sua abrangência. O que se percebe, todavia, é que nenhum deles…

O princípio do não-confisco e a majoração da carga tributária

1. IntroduçãoQuestão assaz controvertida tem sido, no decorrer dos tempos, a imposição tributária. Quando muito pesada, oprime, sufoca, provoca revoluções. Quando insuficiente fragiliza o Estado e exacerba as injustiças sociais. Face aos efeitos diversos que a tributação pode suscitar, de…

Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na jurisprudência tributária norte-americana e brasileira

Na última década, a resolução de questões envolvendo o conflito de princípios e direito fundamentais ganhou maior relevância em nosso país, graças à promulgação da Constituição Federal de 1988.

Perspectiva ético-jurídica do planejamento tributário

A Constituição Federal tutela o direito ao exercício da autonomia privada, à propriedade e à liberdade contratual, porém, do mesmo modo a Carta Magna também prescreve o dever ético-jurídico ao pagamento do justo tributo.

Imposto sobre Serviços e a noventena instituída pela EC nº 42/03

Interessante questão vem sendo suscitada pela doutrina especializada. Sustenta-se que a legislação municipal, aprovada até 31-12-03, com base na Lei Complementar nº 116, de 31-07-03, que ampliou elenco de serviços tributáveis, de 101 para 198 itens, só poderia ser aplicada,…

As medidas provisórias e o princípio da legalidade tributária

SUMÁRIO: 1. INTRODUÇÃO; 2. NATUREZA JURÍDICA DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS; 3. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE; 4. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA; 5. O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA E AS MEDIDAS PROVISÓRIAS; 6. CONCLUSÃO; REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS1. INTRODUÇÃOUm dos princípios basilares do Estado de Direito…

Princípio da anterioridade tributária, Emenda Constitucional nº 42/03 e a nova lei de taxas judiciárias do Estado de São Paulo

O presente artigo tem o objetivo demonstrar as principais alterações trazidas pela Emenda Constitucional nº 42/03, com relação ao princípio constitucional tributário da anterioridade, e sua aplicação a nova Lei de Taxas Judiciárias do Estado de São Paulo. De início,…

Breves comentários sobre os princípios da irretroatividade e anterioridade da lei tributária

O princípio da irretroatividade da lei tributária deflui da necessidade de assegurar-se às pessoas segurança e certeza quanto a seus atos pretéritos em face da lei. Assim, toda vez que a lei pretender agravar, ou criar encargos, ônus, dever ou…

Emenda Constitucional nº 42/03:

Foi publicada no DOU de 31/12/03 a Emenda Constitucional nº 42/03, mais conhecida como Emenda da Reforma Tributária, que, em seus 6 (seis) artigos, altera o capítulo da Constituição Federal, o qual trata do Sistema Tributário Nacional. Entre as inovações...