Tudo de Princípios (Direito Tributário)
Aplicação da capacidade contributiva no Sistema Tributário Nacional
Analisa-se a dimensão dada a tal princípio pela Constituição, sua relação com outros princípios tributários e a possibilidade de sua atuação nas diversas espécies tributárias.
O princípio da legalidade tributária no ordenamento jurídico brasileiro: um conceito em crise?
SUMÁRIO: INTRODUÇÃO;1. O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE; 1.1 LEGALIDADE X RESERVA LEGAL; 1.2 LEGALIDADE X LEGITIMIDADE; 2. LEGALIDADE TRIBUTÁRIA; 2.1. HISTÓRICO; 2.2 FUNDAMENTOS TEÓRICOS MODERNOS; 2.3 CONTEÚDO; 2.4 RESERVA DE LEI FORMAL E SUA "EXCEÇÕES"- A EXTRAFISCALIDADE; 3. ESTADO SOCIAL E…
Alteração do critério interpretativo pelo fisco
Tornou-se uma prática corriqueira junto ao fisco municipal de São Paulo a modificação de critério interpretativo e aplicação do novo critério com efeito retroativo, surpreendendo o contribuinte e atentando contra o princípio da segurança jurídica. Atualmente, o fisco paulistano vem…
"Supremacy clause": estudo histórico sobre a supremacia da Constituição e das leis federais nos EUA
Um dos primeiros casos que a Suprema Corte dos Estados Unidos enfrentou sobre a aplicação da "supremacy Clause" foi o caso McCulloch v. Maryland (1819). O caso teve início em 1816, quando o Congresso norte-americano criou o Segundo Banco dos…
Princípio do não-confisco e sua efetividade no âmbito dos poderes estatais
RESUMO: O princípio da vedação ao confisco tem efetiva relevância na realização da justiça fiscal, diante de sua função constitucional limitadora do poder estatal. Previsto no art. 150, V, da CR/88, o princípio do não-confisco configura-se como expressão tributária da…
Tributação e justiça social
1 INTRODUÇÃO A atividade tributária depara-se com a crescente discussão sobre a possibilidade fática de cerceamento das disponibilidades financeiras necessárias à manutenção e ao desenvolvimento do ser humano. Neste particular, a política tributária brasileira é singular e merecedora de atenção,…
O art. 106 do Código Tributário Nacional e sua aplicabilidade em face do princípio da irretroatividade tributária
INTRODUÇÃO É notória a condição de o Brasil estar fundado em um Estado de Direito, razão esta que corrobora o fato de a Constituição da República de 1988 estabelecer não apenas direitos, mas também obrigações a todas as partes envolvidas…
Aplicabilidade do princípio da capacidade contributiva às sanções tributárias
Pretende-se evidenciar a aplicabilidade do princípio da capacidade contributiva às sanções estritamente fiscais, demonstrando-se quais são os limites decorrentes dessa incidência.
A inconstitucionalidade das penalidades fixas à luz do princípio da igualdade
1 INTRODUÇÃO A origem dos tributos remonta à criação das primeiras formas sociais politicamente organizadas, iniciando-se por meio de imposições isoladas, sem planejamento, até chegar aos complexos sistemas tributários atuais. [01] A tributação, hodiernamente, é uma relação jurídica, com base…
A proteção da confiança legítima, o princípio constitucional da boa-fé e a resistência à tributação
Para que haja reciprocidade na relação jurídico-tributária faz-se necessário segurança. Além de segurança jurídica, é preciso definir conceitos como proteção da confiança legítima, boa-fé objetiva e "nemo potest venire contra factum proprium".
Princípio da capacidade contributiva.
É possível enquadrar o princípio da capacidade contributiva como fonte de direitos fundamentais do contribuinte?
Afronta ao princípio da igualdade no atual cenário tributário brasileiro e na Súmula Vinculante nº 8.
Trata-se do princípio da igualdade e sua afronta pela Súmula Vinculante nº 8, sob a ótica do Estado de Direito, em especial quanto à segurança jurídica e aos direitos e deveres fundamentais.
O princípio da capacidade contributiva à luz dos direitos humanos.
RESUMO A presente monografia apresenta um norte para a reforma tributária no Brasil. Partindo da premissa de que todo tributo deve atender ao postulado da capacidade contributiva, o trabalho monográfico tem por objetivo traçar um liame entre a tributação, direitos…
A cláusula "pecunia non olet" em Direito Tributário
É princípio consagrado em Direito Tributário que o tributo deve incidir sobre as atividades lícitas e, da mesma forma, sobre aquelas consideradas ilícitas ou imorais. Isso ocorre de acordo com o princípio pecunia non olet, segundo o qual, para o...
As multas tributárias e a vedação do confisco
Resumo: analisará a aplicação ou não do princípio da vedação do confisco às multas tributárias. Através de uma interpretação teleológica (ou finalística), lógica, histórica e, especialmente, sistemática, sem olvidar a utilização de lições doutrinárias e jurisprudenciais, demonstrar-se-á que o aludido…
O princípio da progressividade no ordenamento jurídico brasileiro
"Gaste mais horas realizando que sonhando, fazendo que planejando, vivendo que esperando porque, embora quem quase morre esteja vivo, quem quase vive já morreu!! " Luis Fernando VeríssimoSUMÁRIO: 1 Introdução. 2 Os princípios e as normas jurídicas. 3 O ordenamento jurídico…
Extrafiscalidade, capacidade contributiva, progressividade e seletividade
1. Introdução No conceito atual de Estado Democrático de Direito, o Estado não é mais mero garantidor dos direitos individuais de primeira geração (liberdade, segurança, entre outros), mas também tem a função de assegurar acesso aos direitos sociais, coletivos e...
O princípio da razoabilidade e sua relevância em matéria tributária
RESUMO: O presente artigo debate o conteúdo e o alcance do princípio da razoabilidade, procurando abordar, especificamente, sua aplicação no âmbito do direito tributário. A razoabilidade constitui instrumento de controle de atos estatais abusivos. É princípio de interpretação que ganha…
Solidariedade social e tributação
Com o advento do Estado Social e Democrático de Direito, ganhou força a tese que defende a necessidade de interpretar a relação jurídica tributária de forma contextualizada com o valor constitucional da solidariedade social. Isso não significa, porém, que a busca da solidariedade social prevalecerá sempre sobre todas as demais normas constitucionais.
O princípio da benignidade das multas fiscais
Determinada cooperativa de crédito está a sofrer execução fiscal por conta de multas advindas do "atraso na entrega das declarações da CPMF". Nos embargos, sustentou-se que a executada está disposta a pagar a dívida, mas não pelo valor executado, dado…
