Tudo de Princípios (Direito Tributário)
Estado Brasileiro Democrático de Direito: arrecadador ou confiscador?
O presente trabalho aborda em geral as dificuldades de se promover no país uma tributação que não agrida o contribuinte, penalizando-o com o confisco de parte de seus bens e ou renda. Por outro lado menciona-se a legítima capacidade do estado em tributar.
Aumento do PIS e Cofins sobre receitas financeiras é inconstitucional
O governo, ao pretender cobrir o rombo orçamentário da máquina pública por meio do aumento de tributos, faz jus à tradição secular da política brasileira. Ela consiste em lançar mão de expedientes autoritários advindos do Poder Executivo, em vez de privilegiar normas oriundas do Congresso Nacional.
Substituição tributária para frente face à legalidade e à vedação ao confisco
Parte importante da doutrina entende se tratar a substituição tributária “para frente” de instituto contrário à melhor interpretação do texto constitucional, por violar direito e garantia fundamental do contribuinte de ser tributado apenas quanto a fatos imponíveis que efetivamente ocorreram no campo fenomênico.
A aplicabilidade de alíquotas progressivas ao ITCMD sob a luz do princípio da capacidade contributiva
Visa apresentar um estudo quanto à aplicabilidade de alíquotas progressivas sobre o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação como ferramenta de concretização do princípio da capacidade contributiva.
IOF: inconstitucionalidade e ilegalidade do aumento
Embora a Constituição tenha excepcionado o IOF do princípio da legalidade, no que diz respeito à majoração de alíquota, o Executivo só pode exercer essa faculdade nas “condições e limites estabelecidos em lei” (art. 153, § 1º da CF).
Bens recebidos em devolução: conceito
Recuperação de crédito em decorrência de mercadorias devolvidas à empresa depois de vendidas
Princípio da anterioridade tributária Um estudo sobre a possibilidade de sua mitigação
Apresenta considerações acerca do princípio da Anterioridade Tributária e do princípio da Anterioridade Nonagesimal, apresentando as hipóteses de exceção da aplicação dos dispositivos Constitucionais supramencionados.
Capacidade contributiva como limite aos fundamentos do Imposto de Renda de pessoa física
É possível ter um conceito híbrido de renda, de natureza constitucional e de lei complementar. A Constituição determina que o legislador não extrapole os limites de uma tributação tida como justa.
A tributação no Estado Pós-moderno
É necessário empreender uma abordagem ética à relação tributária praticada no Brasil. O tema ganha vida na sociedade brasileira, que busca novos paradigmas para tornar mais legítimas as ações do Estado na realização de seus fins.
IOF sobre o limite do cheque especial.
É constitucional e legal a cobrança de IOF sobre o limite do cheque especial, na medida em que faltaria ao contribuinte capacidade contributiva?
Definitividade do recolhimento antecipado de ICMS na substituição tributária para frente mineira
Qualquer princípio, tal como o princípio da praticidade, está sujeito a sua coesão com o todo principiológico da Constituição e, por ser tratar de princípio técnico instrumental, deve ceder sempre que sua aplicação afrontar algum direito ou garantia fundamental.
Preservação ambiental x seletividade e progressividade tributárias
A Constituição oferece a possibilidade de absorção das diretrizes ambientais pela ordem tributária, através da sua função extrafiscal, com a utilização dos princípios da seletividade e da progressividade.
Modulação temporal de efeitos de decisão que altera jurisprudência consolidada
A decisão que declara constitucionalidade de norma tributária, modificando jurisprudência consolidada, deve ter seus efeitos aplicados proativamente, vez que insere no ordenamento norma nova prejudicial ao contribuinte.
Direito de resistência versus dever fundamental de pagar tributos
É com base no princípio da supremacia da Constituição que que uma norma infraconstitucional tributária que seja atentatória ao princípio da dignidade da pessoa humana e princípios correlatos pode ser afastada no caso concreto.
Multa de mora que dobra o IPVA de SP é inconstitucional
A situação é de uma nova multa aplicada simplesmente pelo fato de a Fazenda ter inscrito o débito tributário na Dívida Ativa. Indicar-se-ão, por conseguinte, os fundamentos da inconstitucionalidade do dispositivo legal estadual que encarta tamanho absurdo
Extrafiscalidade e a seletividade na tributação
Examina-se o postulado da capacidade contributiva na sistemática dos tributos indiretos, colocando em foco a técnica da seletividade enquanto concretizadora da extrafiscalidade na tributação.
