Execução da pena e prisão domiciliar

Sendo a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar, preenchidas as exigências legais, um direito subjetivo público do indiciado ou acusado, é passível de ser garantido por meio de habeas corpus.

Trabalho externo dos condenados – regras e exceções

Este trabalho analisa a questão referente aos requisitos necessários para que o condenado possa ser autorizado a trabalhar livremente, em local de sua própria escolha, fora do estabelecimento prisional.

A prisão domiciliar e o estatuto da criança e do adolescente Direito da criança à convivência familiar: prisão domiciliar e ECA

Havendo prova idônea das exigências legais, é possível a prisão domiciliar quando, dentre outras circunstâncias, a presença (física, moral ou psicológica) do preso (independentemente do parentesco) for imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de seis anos de idade

Substituição de pena em regime semiaberto por prisão domiciliar

O STF discutirá a possibilidade do cumprimento de pena em regime semiaberto por prisão domiciliar, diante da impossibilidade de o Estado fornecer vagas para o cumprimento no regime originalmente estabelecido na condenação penal, enquanto não existir estabelecimento que atenda todos os requisitos da LEP.

Prisões e medidas cautelares à luz da Lei nº 12.403/11

Mais uma vez assistimos à jurisdicionalização de problemas que não são principalmente judiciais. A Lei nº 12.403/11 vem no escopo de favorecer ao esvaziamento das prisões, para desafogar os presídios, mas as prisões cautelares já vinham sendo aplicadas como último recurso.

Lei nº 12.403/11: avanço ou retrocesso na busca do sistema ideal?

resumo O presente artigo analisa a novel Lei nº 12.403/11 e as respectivas alterações e novidades que trouxe ao título IX do Código de Processo Penal, mais precisamente no tocante às medidas cautelares de cunho penal, incluindo as prisões provisórias,…

Prisão domiciliar como resposta à crise carcerária

A prisão domiciliar pode se afirmar como instrumento central para reduzir a superpopulação carcerária sem violar garantias fundamentais? A legislação e a jurisprudência indicam uma inflexão humanista na execução penal e nas cautelares.

Prisão domiciliar com monitoramento eletrônico para mortes no trânsito (Projeto de Lei)

No nosso encontro com o Sen. Pedro Taques, realizado no dia 05.05.11, tivemos a oportunidade de lhe apresentar nosso esboço de um projeto de lei, que tem por escopo alterar a pena da infração prevista no art. 302 da Lei...

Omissão estatal e prisão domiciliar

Ao perpetrar a privação temporária da liberdade do indivíduo, o Estado assume a responsabilidade pela sua custódia, cabendo-lhe, como consectário lógico, proporcionar todos os meios e recursos suficientes e necessários ao cumprimento da pena imposta, respeitados, sob a égide de…

Sem vaga em albergue: prisão domiciliar é direito

É legítimo manter o condenado em regime mais gravoso por falta de vaga em casa de albergado? A ausência de estrutura estatal pode justificar a violação da legalidade da execução penal e a negação da prisão domiciliar no regime aberto?

Direito do preso à prisão domiciliar

Uma das questões que têm suscitado controvérsias nos tribunais, é aquela concernente a possibilidade de cumprimento pelo condenado à prisão albergue em sua própria residência quando ausente o referido estabelecimento na Comarca da condenação. Existem decisões em ambos os sentidos,…