Suspensão do direito de dirigir.

I – A introduçãoMuitos motoristas ficaram surpresos quando tiveram ciência da suspensão do seu direito de dirigir pela Portaria nº 1.385, de 21.12.2000, do Diretor do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo. Nesta Portaria consta os nomes…

Nulidade de multas de trânsito na cidade de São Paulo: desobediência a resolução do CONTRAN

Ação que visa a desconstituir multas de trânsito aplicadas na cidade de São Paulo, em razão de desobediência a resolução do CONTRAN que fixou códigos-padrão para cada infração de trânsito.

O Código de Trânsito Brasileiro e a polêmica notificação em 30 dias

Institui-se o vigente Código de Trânsito Brasileiro por intermédio da lei 9.503 de 23 de setembro de 1997, publicada no Diário Oficial da União em 24 de setembro de 1997, e com entrada em vigor em 22 de janeiro de…

Questões controvertidas: licenciamento x multas de trânsito

O Código de Trânsito Brasileiro inovou o ordenamento jurídico, prescrevendo dispositivos rígidos que revolucionaram a conduta do cidadão no trânsito. Muitos desses preceitos, no entanto, foram imbuídos de um caráter eminentemente punitivo, contrastando, essencialmente, com o escopo magno do diploma,…

O Código de Trânsito Brasileiro e o efeito suspensivo dos seus recursos administrativos

O Código de Trânsito Brasileiro desde a sua entrada em vigor, tem suscitado relevantes discussões jurídicas em função de suas punições pecuniárias e restritivas de direitos aos condutores de veículos, e não obstante, tem despertado o interesse de muitos cidadãos…

Multa de trânsito

Alguns, que ainda se constituem em tímida minoria, sentindo-se lesados, têm recorrido ao Mandado de Segurança, como forma de poderem licenciar seus veículos, junto ao Departamento Estadual de Trânsito, pois, quando ao mesmo se dirigem para tanto, são impedidos, sob…

Recurso administrativo ao DETRAN.

Modelo de petição administrativa para o motorista multado enquanto aguarda a expedição da carteira de habilitação nova.