Tudo de Processo administrativo de trânsito
O processo administrativo de trânsito em perspectiva.
RESUMO Prescreve o artigo 280 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) que, ocorrendo infração de trânsito, lavrar-se-á auto de infração do qual deverá constar, dentre outros elementos, a tipificação da infração e suas circunstâncias de tempo e lugar. Finda a…
O processo administrativo de trânsito em perspectiva:
RESUMOA Constituição Federal de 1988 trouxe importante avanço no tocante à defesa da dignidade da pessoa humana ao assegurar a garantia do contraditório e ampla defesa aos litigantes em sede de processo administrativo, com os meios e recursos a ela…
Apontamentos sobre o fenômeno jurídico do auto de infração de trânsito
Sumário: Introdução. Mundo social (dos fatos) e mundo jurídico. Incidência e aplicação. Mundo jurídico e seus planos. Planos do mundo jurídico e elementos do suporte fático. Plano da existência. Plano da validade. Plano da eficácia. Distinções entre o suporte fático...
Do julgamento do auto de infração de trânsito
INTRÓITOPara que possamos compreender, com a clareza necessária, o julgamento do auto de infração de trânsito, devemos ter em mente uma premissa importante: o que se julga é o auto de infração e a própria infração, e não apenas um...
Processo administrativo de trânsito:
O texto estuda as fases e feições do processo administrativo para imposição de penalidades, desde a lavratura do auto de infração de trânsito até a imposição da penalidade de cassação da Carteira Nacional de Habilitação.
Parcelamento das multas de trânsito.
No sábado, dia 10 de junho de 2006, o Diário Oficial da Cidade de São Paulo nº 109 publicou a Lei nº 14.168/06, de autoria do vereador Adilson Amadeu – PTB, que institui e dispõe sobre o parcelamento de multas...
Remoção de veículo por meio de guinchamento
O guinchamento ou rebocamento de veículos trata-se de postura administrativa adotada quando da constatação da prática de diversas infrações de trânsito previstas no CTB, algumas que prevêem a remoção do veículo com o propósito específico de desobstrução das vias terrestres,…
A imposição de penalidades de trânsito e suas conseqüências
A sistemática adotada pelo Código de Trânsito Brasileiro, quanto à imposição de penalidades aos infratores de trânsito, está calcada na atribuição de conseqüências aos verdadeiros responsáveis em cada infração de trânsito cometida, estabelecendo, em seu artigo 257, as situações de...
Processo de suspensão da carteira:
Recentemente, foi editada a Resolução 182/05 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, a qual regulamenta o processo que deve ser seguido para suspensão do direito de dirigir de infratores. Pelo Art. 265 do Código de Trânsito Brasileiro é indispensável…
Infrações de trânsito:
Embora o Código de Trânsito Brasileiro tenha entrado em vigor no ano de 1998, foi somente a partir de 2004 que os órgãos de trânsito passaram a procurar respeitar o princípio do art. 5°, inciso LV, da Constituição Federal (datada…
Infração de trânsito. Atos infracionais do condutor identificado do veículo.
Reclamações quanto ao exagero na quantidade e na coerência técnica das autuações por infração de trânsito não são novidade. O problema revolta mesmo quando o próprio Código de Trânsito Brasileiro define condições favoráveis aos proprietários de veículos mas os órgãos…
A aplicação dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa no processo administrativo do Código de Trânsito Brasileiro
As Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (JARI), entidades criadas pelo Código de Trânsito Brasileiro, com o objetivo de julgarem os processo administrativos impetrados contra a aplicação de multas de trânsito, carecem de regulamentos e uniformização de suas decisões.
Novo processo administrativo de trânsito.
O processo administrativo de trânsito, previsto no Capítulo XVIII do CTB, somente foi regulamentado pelo Conselho Nacional de Trânsito com a Resolução nº 149/2003, entrando em vigor no dia 16 de abril de 2004.
A suspensão da CNH, o devido processo legal e sua renovação mesmo com pontuação
Sumário: 1 – Introdução. 2 - Fundamento legislativo. 3 - O procedimento de suspensão. 4 – A apreensão da CNH. 5 – A cassação da CNH. 6 – conclusão. 7 – Bibliografia.1 – INTRODUÇÃOCom a entrada em vigor da Lei…
Autuação por infração de trânsito:
É interminável a relação de assuntos que podem ser discutidos tendo por tema o Código de Trânsito Brasileiro. De forma especial, são de extremo interesse as questões relacionadas às autuações por infrações de trânsito, as chamadas "multas de trânsito": i)…
O artigo 285 do Código de Trânsito Brasileiro e o cancelamento de multa
I- IntroduçãoPara a análise precisa da matéria em comento, bem como o devido esclarecimento prévio que a questão enseja, mister se faz, ad initio, a citação do artigo 285 do CTB que assim dispõe: "Art. 285- O recurso previsto no…
A defesa prévia no processo administrativo de trânsito:
Sumário: 1-Introdução.2- Panorama Legislativo. 3- Pela Imprescindibilidade 4-Pela Prescindibilidade.5- Direito de Defesa Prévia: Imprescindível ou não. Nossa Posição. 6- Conclusões. 1-INTRODUÇÃO A edição da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 representou uma mudança havia muito esperada pela...
Da inconsistência e irregularidade do auto de infração de trânsito
Sumário: 1. Breve corte no objeto de estudo. Exposição do Fenômeno Jurídico, I-- Incidência e Aplicação da Lei; 2. Conceito de Suporte fático, I- Divisão dos Elementos do Suporte Fático; 3.Breves exposição do fenômeno jurídico da incidência; 4.conceito de ato…
As multas de trânsito e o "due process of law"
Sumário: 1. Trânsito em condições seguras é direito da cidadania e dever do Poder Público. 2. A responsabilidade pelo pagamento das multas de trânsito. 3. A dimensão do princípio da legalidade administrativa. 4. O caráter pessoal da multa de trânsito.…
Indevido Processo Legal no Procedimento Administrativo de Trânsito
1. A CONSTITUIÇÃO E O PROCESSO ADMINISTRATIVO1.1.– A SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO. O princípio da supremacia da Constituição, como uma das pedras angulares do estado Democrático de Direito, coloca-a no vértice do sistema jurídico pátrio, de modo que todos os poderes…
