Prazo de 30 dias para a notificação da autuação de trânsito

O órgão executivo de trânsito possui o prazo de 30 dias, contados da data do cometimento da infração, para entregar a notificação da autuação ao infrator, e não para entregá-la na empresa responsável por seu envio.

Condenação por delito de trânsito e novos exames para dirigir

Todo condutor que se envolver em acidente grave deverá ser alvo dos efeitos do art. 160 do CTB, sendo submetido a uma apuração mediante o devido processo legal, ampla defesa e contraditório, tudo externado em processo administrativo instaurado pela autoridade competente com o fito de buscar a verdade e aplicar os consectários legais a quem de direito.

Multa por falta de uso de cinto sem abordagem do condutor: ilegalidade

Não cabe aos agentes de trânsito ditarem novas regras de trânsito ou inobservar qualquer preceito da legislação, pois tal fato, por si só, gera ilegalidade do ato administrativo e, consequentemente, caberá a Administração Pública anulá-lo.

Aplicação de multas de trânsito por guarda: supremacia do Estado X direitos fundamentais

Analisaremos a supressão dos direitos à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal no procedimento/processo administrativo de aplicação de multa de trânsito por guarda.

Recolhimento da CNH sem entrega do recibo: consequências para a penalidade

Caso seja aplicada a medida administrativa de recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação, mas não seja entregue o recibo do ato ao condutor, esta omissão causa a nulidade da pena principal?

Recursos de multas de trânsito: utilização pelas guardas municipais

Quando um município decidir editar lei que traça as atribuições de sua guarda, poderá defini-la como autoridade de trânsito, conferindo-lhe os poderes de entidade executiva de trânsito.

[Modelo] Anulatória de auto de infração de trânsito

O autor não foi notificado da lavratura de auto de infração de trânsito, como mostra o histórico de infrações fornecido pelo próprio Detran, não sendo observado o devido processo legal.

Abuso de autoridade na apreensão de veículo antes do devido processo legal administrativo

O flagrante de indivíduo que dirige sem habilitação não conta com previsão legal para imediata medida administrativa de retenção ou remoção do veículo. O CTB prevê a pena de apreensão, que, em tese, só poderia ser imposta ao fim de processo administrativo.

Limites da defesa escrita nos processos administrativos de autuações por infrações de trânsito

A informação do site do DETRAN do Estado de São Paulo leva o cidadão a um engano, pois restringe a prerrogativa constitucional de ampla defesa em quaisquer processos, dando a entender que apenas serão recebidas as defesas prévias que ataquem os vícios formais dos autos.

Licenciamento de veículo X exigência de pagamento de multas

A exigência do pagamento das multas como requisito para o licenciamento de veículos atenta contra o princípio da razoabilidade e da ampla defesa, contra os limites para a concessão da auto-executoriedade aos atos passíveis de afetação econômica dos administrados e contra o próprio Código de Trânsito.

Cassação de CNH: a importância do flagrante no processo de cassação da carteira de motorista

O Código de Trânsito Brasileiro prevê, em seu artigo 263, três hipóteses para cassação da Carteira de Habilitação que são: quando o motorista for condenado judicialmente por delito de trânsito; quando houver reincidência do motorista num prazo de doze meses…

Da vigência do art. 65 da Lei Complementar nº 109/2001

CONSIDERAÇÕES INICIAIS Este artigo versa acerca da exigibilidade do depósito antecipado previsto no art. 65 da Lei complementar nº 109, de 19 de maio de 2001, tendo em vista a edição da súmula vinculante nº 21, do Supremo Tribunal Federal,…

Anistia de multas de trânsito: promessa ilegal e inconstitucional em sua origem

Recentemente uma candidata ao Governo do Distrito Federal prometeu durante o horário de propaganda eleitoral no rádio e televisão anistiar multas de trânsito aplicadas até o dia 30 de setembro do corrente ano. Ocorre que a promessa da candidata é...

A Súmula Vinculante nº 21 do Supremo Tribunal Federal e o amplo direito de defesa no trânsito

Em 27/11/09, o Supremo Tribunal Federal publicou a Súmula vinculante nº 21/09, esposando o entendimento de que "É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévio de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo". Entre outras áreas do Direito,...

Os limites da competência para julgar das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações – JARI

O artigo 16, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), reza que as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações – JARI são responsáveis pelo julgamento de recursos interpostos contra penalidades aplicadas por órgãos ou entidades de trânsito. No artigo seguinte, do…

Envolver-se em acidente de trânsito grave pode cancelar a habilitação

O CTB – Código de Trânsito Brasileiro (Lei n° 9.503/97), em vigor desde 22/01/1998, determina em seu art. 160, que o condutor CONDENADO POR DELITO DE TRÂNSITO ou envolvido em ACIDENTE DE TRÂNSITO GRAVE poderá ser submetido a novos exames…

Indicar ou não o condutor por infração de trânsito?

Diante da ocorrência de infração de trânsito, o condutor estará sujeito à pontuação prevista no art. 259, incs. I a IV do CTB – Código de Trânsito Brasileiro, que classifica as infrações da seguinte forma: I – grávissima – sete…

Processo administrativo de suspensão de carteira nacional de habilitação.

1.Introdução A Lei n.º 9503/97, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), dispôs em seu artigo 134 o seguinte regramento: "Art. 134. No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do…

Auto de infração de trânsito.

Sumário:INTRODUÇÃO; 1 - DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO; 1.1 - CONCEITO; 1.2 – DO AUTO DE TRÂNSITO COMO ATO JURÍDICO ADMINISTRATIVO; 1.3 – ELEMENTOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO; 1.4 – REQUISITOS DE EXISTÊNCIA DO AIT; 1.4.1 –…

A impossível atualização dos valores das multas de trânsito pelo Contran

Trata o presente trabalho da impossibilidade da atualização dos valores das multas de trânsito da forma como está estabelecida no Código de Trânsito Brasileiro, CTB – Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, art. 258 – in verbis:…