Sindicância administrativa no âmbito federal.

SUMÁRIO: 1- Introdução. 2 – Aspectos a considerar. 2.1 – Os ditames da lei. 2.2 – Sindicância investigativa e sindicância punitiva, 2.3 – Previsão da pena. 2.4 – Comissão Permanente de Sindicância, 2.5 – Formação dos membros da Comissão. 3…

Processo administrativo como instrumento de cidadania.

            "(...) o prestígio da Administração é assegurado sempre que há possibilidade de resolver-se o litígio entre o administrado e o Estado na própria esfera administrativa, dada a mínima repercussão dos procedimentos internos." (CRETELLA JÚNIOR, José. Controle Jurisdicional do Ato Administrativo,…

Da Emenda Constitucional nº 45/2004 e seu reflexo no direito fundamental do prazo razoável para a duração de processo administrativo disciplinar.

Ultrapassados 140 dias, opera-se a preclusão, com a perda do direito pela Administração Pública de permanecer tramitando com o processo disciplinar e de punir o servidor público federal.

Interceptação telefônica como prova emprestada em processo administrativo disciplinar

Resumo: este artigo tem como objetivo, através de uma casuística, analisar, sem esgotar o tema, o instituto da interceptação telefônica e a possibilidade da sua utilização em outros ramos do direito, que não o criminal para o qual fora decretada…

A defesa e o contencioso administrativo

Síntese: Texto que versa sobre o devido processo legal, a ampla defesa e questões relacionadas às diversas vertentes do processo administrativo. Sumário: 1- O contencioso administrativo e suas vertentes. 2- Teoria Geral do Processo. 3- Processo ou Procedimento. 4- Devido...

Absolvição por não existir prova suficiente para a condenação do servidor público e a sua ampla repercussão no processo administrativo disciplinar.

SUMÁRIO: I.- CONSIDERAÇÕES INICIAIS. II. – DA ABSOLVIÇÃO POR NÃO EXISTIR PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO E SEUS EFEITOS JURÍDICOS. III. – DA VIOLAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DA COISA JULGADA –INCONSTITUCIONALIDADE DE PARTE DO ARTIGO 126, DA LEI…

Considerações sobre o processo administrativo disciplinar

A competência disciplinar do Poder Público consiste no dever-poder de apurar ilícitos administrativos e aplicar penalidades às pessoas que se vinculam, de alguma forma, à Administração Pública. O exercício dessa atribuição também é encontrado numa relação profissional, mediante a instauração…

Sindicância: mandado de segurança contra cerceamento de defesa e desobediência ao contraditório

Mandado de segurança impetrado por servidor público ao qual foi aplicada a pena de demissão em sindicância, alegando cerceamento de defesa ofensa ao princípio do contraditório

Prescrição do processo disciplinar começa a fluir da data do fato investigado.

Apesar da regra ser a da prescritibilidade, o art. 142 da Lei nº 8.112/90 possui graves equívocos sobre a matéria, pois estabelece em seus parágrafos exatamente o contrário, sendo totalmente incongruente.

A participação do administrado no processo administrativo

RESUMOO presente trabalho de pesquisa aborda a participação popular no processo administrativo em geral, tendo como objetivos a análise do tema à luz da legislação e doutrina existentes sobre o processo administrativo, a delimitação da participação cidadã no processo administrativo,…

Limites do poder discricionário da Administração Pública na aplicação das sanções disciplinares aos servidores públicos

A presente monografia possui o intuito de contribuir para o aprimoramento do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Mato Grosso, no sentido de limitar a discricionariedade administrativa, no âmbito disciplinar, para que a mesma não seja usada de forma arbitrária.

Princípios supralegais do processo administrativo

Sumário:I – INTRODUÇÃO; II – OS PRINCÍPIOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO: Conceitos; Princípios; Princípios de Direito; Princípios do Processo Administrativo; Dos Princípios Administrativos 2.1. Enumeração dos Princípios; 2.2. Definição dos Princípios do Processo Administrativo; 2.2.1. Legalidade 2.2.2. Finalidade; 2.2.3. Motivação; 2.2.4....

Necessidade de justa causa para a instauração de processo administrativo disciplinar.

INTRODUÇÃO Sentimos a necessidade de discorrer sobre o tema, que é de grande relevância, em razão da doutrina e da jurisprudência caminharem apenas no sentido da necessidade de justa causa para a instauração do procedimento criminal, sob pena de seu…

Presunção de inocência do servidor público

No processo disciplinar brasileiro, o ônus da prova incumbe à Administração.

Absolvição penal que nega a autoria do fato, mas grafa na parte dispositiva da sentença a falta de prova como fundamento, repercute na Administração

I - INTRODUÇÃOA influência do Direito Penal no âmbito do Direito Administrativo tem grande relevância para toda a sociedade, pois invade o que é de mais precioso para o indivíduo, que é a sua liberdade, conjugada com o direito de…

Notações à teoria geral do ato administrativo, aplicadas ao processo disciplinar e a questões disciplinares controversas

Sumario:I – INTRODUÇÃO; II – O ATO ADMINISTRATIVO COMO INSTRUMENTO DA ADMINISTRAÇÃO; III – DEVER DE CONVALIDAÇÃO; IV - IN DUBIO PRO INTERESSE PÚBLICO; V – A DOSIMETRIA DA PENA ADMINISTRATIVA E O PRINCÍPIO DO CONECTIVO DEÔNTICO; VI – CONCLUSÃO;…

Do julgamento do processo administrativo disciplinar

É de se afirmar, pela mais forte razão, que a imparcialidade do agente público é requisito indispensável para o exercício de atividades numa comissão processante. Aliás, quando a Constituição exige que a administração pública, por exemplo, deve reger-se pelos princípios…

O devido processo legal como princípio constitucional do processo administrativo

O artigo analisa o princípio constitucional processual do devido processo legal inserido no processo administrativo, como elemento fundamental para a manutenção de um Estado fundado nos pilares da democracia e da igualdade.

Da prescrição do poder de polícia no âmbito da Administração Pública federal brasileira

Este trabalho tem por objetivo final a análise de alguns aspectos da Lei nº 9.873/99, a lei que estabelece o prazo de prescrição para o exercício da ação punitiva pela Administração Pública Federal direta e indireta.

A sindicância administrativa como instrumento sumário de busca de autoria ou da existência de irregularidades no serviço público federal

A sindicância administrativa é um procedimento apuratório sumário que tem o objetivo de apurar a autoria ou a existência de irregularidade praticada no serviço público que possa resultar na aplicação da penalidade de advertência ou de suspensão de até 30…