A prescrição da cobrança do crédito destinado à Seguridade Social

O art. 46 da Lei n.º 8.212/91, que instituiu o Plano de Custeio da Previdência Social, estabelece que: "o direito de cobrar os créditos da seguridade social, constituídos na forma do artigo anterior, prescreve em 10 (dez) anos".

A ação regressiva proposta pelo INSS

1. A ação regressiva. Conceito e fundamento.Busca-se, por meio deste pequeno trabalho, um breve apanhado de questões relativas à ação regressiva inserta no artigo 120 da Lei n.º 8.213/91. Não raro, pessoas são obrigadas a suportar ônus resultantes de situações…

Extensão e profundidade do recurso do INSS fundamentado no § 4° do art. 832 da CLT

IntroduçãoApós o advento da Emenda Constitucional nº. 20/98, que acrescentou o § 3º. ao art. 114 da Constituição Federal, ampliando a competência da Justiça do Trabalho para "executar, de ofício, as contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e…

Execução de contribuições previdenciárias na Justiça do Trabalho:

SUMÁRIO: 1. Introdução (delimitação, importância do tema, divisões e metodologia); 2. Antecedentes legislativos e a importância da execução das contribuições previdenciárias perante a Justiça do Trabalho; 3. Aspectos polêmicos do parágrafo 3º, do art. 114, da CF/88; 3.1. Atuação de…

Arrolamento de bens perante o INSS:

Sumário: 1. Situando o problema: caso prático; 2. Arrolamento de Bens: Conceito e distinção de figuras afins; 3. A garantia de instância: sua evolução legislativa e a posição do INSS; 4. A Lei nº 10.522/2002: solução do problema?; 5. A…

A competência da Justiça do Trabalho na execução das contribuições previdenciárias.

IntroduçãoA Emenda Constitucional n.º 20/98, de 15 de dezembro de 1998, publicada no Diário Oficial da União em 16 de dezembro de 1998, data de sua entrada em vigor, implementou profunda modificação no nosso sistema de Previdência Social, providência há…

Contribuições previdenciárias a cargo do empregador em sentença trabalhista

Com o advento da Emenda Constitucional nº 20/98, inseriu-se o parágrafo 3º no artigo 114 da Constituição Federal de 1988, conferindo competência à Justiça do Trabalho para promover a execução de valores correspondentes às contribuições sociais previstas no artigo 195,…

Execução de sentença em ações previdenciárias.

INTRODUÇÃOO presente trabalho procura abordar um tema que vem causando polêmica e divergentes pronunciamentos jurisprudenciais, principalmente após o advento da Emenda nº 20. A sistemática das execuções de sentença em ações previdenciárias sempre apresentaram problemas. Na prática forense, há muito…

A incompetência absoluta da Justiça Estadual para processar e julgar as ações de amparo social

Há, ainda, uma grande tendência de se pensar no benefício da prestação continuada como benefício previdenciário, o que é um equívoco, porquanto, com a revogação do art. 139 da Lei 8.213/91, o benefício previdenciário da renda mensal vitalícia foi extinto…

Contribuições sociais:

1- INTRODUÇÃOEsta pesquisa tem por objetivo identificar através de um estudo analítico a eficácia e o alcance da norma constitucional previdenciária, observando as possibilidades interpretativas do § 3º do art. 114 da Constituição reformada, que materializou a competência da Justiça…

Projeto de lei 3169/00: proposta de substitutivo integral.

1. Introdução. Não pretendemos nos alongar em discussões doutrinárias a respeito da finalidade do processo jurisdicional, e em especial do processo do trabalho, as quais se revelariam inúteis para a finalidade deste breve estudo; porém é necessário ter em vista…

Novos perfis da execução previdenciária na Justiça do Trabalho.

I – Do vestíbulo. O art. 114, dantes referido, tem a seguinte redação: "Compete ainda à Justiça do Trabalho executar, de ofício, as contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças…

A Emenda nº 20/98 e o princípio do juiz natural

INTRODUÇÃOA Emenda nº 20, de 16.12.98, a qual acrescentou o parágrafo terceiro ao art. 114, da Constituição da República, atribuiu a competência aos juízes e Tribunais do Trabalho para executar, de ofício, as contribuições previdenciárias "decorrentes" das sentenças por eles…

Processo executivo e embargos do devedor frente à Previdência Social

1 - DA EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PELO INSS - ESPECIFICIDADES 1.1- PETIÇÃO INICIAL COM O OFERECIMENTO DO ROL DE BENS QUE HAVERÁ DE INCIDIR A PENHORA1.1.a - Generalidades Traçaremos um cotejo entre o que se dá no executivo comum, no…