A incompetência da Justiça do Trabalho para conhecer de demanda promovida pelo defensor público dativo

O artigo analisa a função e a natureza do defensor público dativo diante da nova competência da Justiça do Trabalho, concluindo pela incompetência desta para conhecer tal tipo de demanda.

Os honorários na Justiça do Trabalho:

O enunciado 219 do Tribunal Superior do Trabalho consubstancia que os honorários de advogado, na justiça do trabalho, não são devidos pela simples sucumbência, mas sim pela conjugação de mais dois requisitos: se a parte estiver assistida pelo sindicato de…

A gratuidade judiciária na Justiça do Trabalho:

O direito processual brasileiro autoriza que alguém atue em juízo como parte, em nome próprio, mas defendendo direito alheio. É o que se chama de substituição processual. No processo do trabalho, tal instituto se evidencia com maior força quando o…

Substituição processual no Direito de Trabalho

            O instituto da substituição processual ganhou novos contornos com a revogação do Enunciado 310 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Desde então, a questão passou a ser intensamente debatida pelos operadores do direito a fim de dimensionar a amplitude que…

Honorários advocatícios na Justiça do Trabalho:

Entendo que o panorama foi modificado, passando a ser plenamente cabível a condenação em verba honorária na seara laboral, tanto os honorários contratuais, quanto os sucumbenciais, mesmo nas lides envolvendo relação de emprego.

Considerações sobre a substituição processual no Direito do Trabalho

Visa este estudo discutir o instituto da substituição processual no Direito do Trabalho, tendo em vista a atualidade da temática e o recente cancelamento do Enunciado nº 310 pelo Tribunal Superior do Trabalho.

O papel da assistência judiciária para a eficácia dos direitos sociais

Neste trabalho, procura-se analisar outra faceta da mesma oposição aos direitos sociais, porém esta de natureza prática, ou seja, a inviabilização do exercício do direito através das restrições ao livre acesso do cidadão ao Poder Judiciário.

Jus postulandi e honorários advocatícios na Justiça do Trabalho

O jus postulandi não afasta o direito do advogado que atua na defesa do trabalhador sem credencial sindical nos autos da ação trabalhista de receber os respectivos honorários. Sempre me intrigou, porque não me convence, o argumento de que, prevalecendo,…

Jus postulandi e os honorários advocatícios na Justiça do Trabalho

Sumário:1-Introdução; 2- Jus postulandi; 2.1- Patrocínio obrigatório X Jus postulandi; 3- Assistência jurídica gratuita; 4- Honorários advocatícios e sucumbência; 4.1- Honorários de sucumbência na justiça do trabalho; 5- Conclusão; 6- Referências bibliográficas.1.INTRODUÇÃOUm dos temas mais controvertidos quando comentamos sobre a…

O novo Código Civil brasileiro e a condenação em honorários de advogado na Justiça do Trabalho

Desde a entrada em vigor do Decreto-Lei n. 5452, de 1. de Maio de 1943, em 10 de Novembro daquele mesmo ano, criando a Consolidação das Leis do Trabalho, surgiu o impasse sobre a capacidade ou não de condenar, à…

A falácia do jus postulandi:

"O direito importa, e é por isso que nos incomodamos com toda essa história" E.P.Tompson "Se a justiça desaparecesse, não valeria mais a pena que os homens vivessem sobre a terra" Kant Uma das características marcantes do Direito do Trabalho…

Assistência judiciária gratuita no processo do trabalho

O propósito deste estudo é a abordagem da concessão da assistência judiciária gratuita no processo do trabalho, com observância às Leis 1.060/50, 5.584/70 e à Constituição Federal. A assistência judiciária é o benefício concedido ao necessitado de movimentar gratuitamente o…

A assistência judiciária e os honorários advocatícios dela decorrentes na Justiça do Trabalho

I - Introdução Objetivamos neste estudo abordar a amplitude da assistência judiciária e o cabimento dos honorários advocatícios dela decorrente na Justiça do Trabalho. II - Da atuação do advogado Após séculos de trabalho árduo em pró da sociedade como…

Inexistência de revelia e confissão na ausência de designação de preposto

Representantes credenciados ou procuradores designados prepostos dos administradores das empresas sob intervenção, liquidação ou falência decretadas pelo Banco Central do Brasil. Condição de empregado. Impossibilidade e desnecessidade, face ao regime de exceção administrativa e a legislação aplicável à luz da…

Honorários advocatícios e a Justiça do Trabalho

1. INTRODUÇÃO:Um dos temas mais controvertidos quando comentamos sobre a Justiça Especializada Trabalhista, é a condenação da parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios. Dentro deste tema existem várias correntes, que divergem entre si até mesmo quando admitem a condenação…

O jus postulandi

Dispõe o artigo 791 da Consolidação das Leis do Trabalho que "os empregados e os empregadores poderão reclamar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho e acompanhar as suas reclamações até o final" (grifei). Amparado neste dispositivo consolidado espancou-se do âmbito…

O problema da assistência judiciária, com destaque para o processo trabalhista

Instituto cuja compreensão é aparentemente bastante singela, a Assistência Judiciária Gratuita, na verdade, não tem sido adequadamente assimilada e aplicada pelos órgãos judicantes. A assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos - denominada na doutrina jurídica…

O jus postulandi frente ao novo ordenamento constitucional

Com o advento da Constituição Federal de 1988, em decorrência da redação de seu art. 133, acendeu-se forte discussão quanto à sobrevivência ou não do jus postulandi no âmbito da Justiça do Trabalho, sabido que tal princípio consiste na capacidade…