STJ e responsabilidade do ente público por dano ambiental

Analisa-se um caso concreto no qual se discute a responsabilidade estatal solidária, em relação aos danos causados ao meio ambiente. O Estado recorreu contra a sua inclusão como litisconsorte passivo, e foi derrotado.

Direito Ambiental e poluição sonora

Apresentam-se os instrumentos da política urbana para o combate à poluição sonora, analisando o poder de polícia ambiental. Abordam-se a ação civil pública e popular como recursos eficazes de combate.

Poluição sonora é crime

Não há mais polêmica sobre a tipicidade penal da causação de poluição sonora. Contudo, percebe-se certo permissionismo das autoridades públicas no trato com este tipo de infração, que acaba sendo tomada como mera contravenção.

O dano extrapatrimonial coletivo ambiental

A base teórica da responsabilidade civil deve sofrer mutações no sentido de evoluir e se desvincular da concepção individualista para adotar uma postura de coletivização.

Responsabilidade ambiental do Estado por conduta omissiva

Ainda prevalece a responsabilidade subjetiva da Administração por danos ambientais nas hipóteses de omissão, mas é preciso implementar um regime constitucional atruibuindo o mesmo regime de responsabilidade objetiva que se tem para condutas comissivas.

Mineração sem licença ambiental: conflito aparente de normas ou concurso formal?

Analisa-se o regime jurídico básico das atividades potencialmente poluidoras e da autorização para atividade minerária no escopo de se identificar quais bens jurídicos estão sendo resguaradados pelos referidos tipos penais.

Dupla imputação e responsabilidade penal da pessoa jurídica: STF e STJ

Analisam-se as posições dos tribunais superiores sobre a teoria da dupla imputação, que está intimamente ligada à própria ideia de responsabilidade penal da pessoa jurídica.

Grafite: expressão artística ou crime ambiental?

A distinção das ações: grafitar e pichar, também é um grande avanço para a descriminalização da arte de rua. O novo texto legal diferencia as duas atividades e deixa claro que o grafite artístico não é mais considerado crime.

Farra do Boi: proibição e criminalização

Estuda-se o caso da “Farra do Boi”, no contexto jurídico-social da proibição e criminalização da manifestação, analisando as modificações sociais que mobilizaram a sociedade civil contra esta prática cultural.

Imputação objetiva no Direito Penal Ambiental (inclusive no meio ambiente do trabalho)

A teoria da imputação objetiva, inclusive no que tange à realização dos riscos proibidos, pode se aplicar ao Direito Penal Ambiental e às situações de danosidade ligadas ao meio ambiente do trabalho.

O dano moral coletivo no direito ambiental

RESUMO: O presente estudo busca enfocar a questão do dano moral coletivo no direito ambiental, relatando a sua evolução, aplicação jurisprudencial e os critérios para indenização pelo poluidor. Palavras-chaves: Dano moral. Coletividade. Direito Ambiental. ABSTRACT: This study to address the...

Lei nº 12.408/11: descriminalização condicionada da conduta de grafitar

Com a nova lei, muito se tem falado sobre uma suposta descriminalização da conduta de "grafitar", outrora prevista no artigo 65 da Lei nº 9.605/98.

A descriminalização da grafitagem (Lei nº 12.408/2011) e a tipicidade conglobante

A Lei n. 12.408, de 25 de maio de 2011, alterou a redação do artigo 65, da Lei n. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, acrescentando um novo parágrafo no dispositivo, buscando "descriminalizar" o ato de grafitar. A novel…

A utilização da transação penal e da suspensão do processo nos crimes ambientais

Sumário: 1 Introdução – 2 Penas restritivas de direito – 3 A reparação do dano e a compensação ambiental – 4 A transação penal – 5 A suspensão do processo – 6 A função do Ministério Público nos Crimes Ambientais…

Responsabilidade penal da pessoa jurídica e prisão preventiva

"(...) nem sempre se pode encontrar uma explicação fácil, algumas vezes nem a difícil pôde ser encontrada." José Saramago - Ensaio sobre a cegueira A instituição da responsabilidade penal das pessoas jurídicas, especialmente com seu advento na reforma do Código…

Políticas públicas ambientais e responsabilidade da pessoa jurídica

Resumo O objetivo deste trabalho foi o de relacionar as políticas públicas ambientais vigentes com a responsabilidade da pessoa jurídica, buscando esclarecer alguns pontos conflitantes. Foi realizada uma pesquisa aplicada, com uma abordagem qualitativa, classificada em relação aos objetivos como…

Fukushima (in)felizmente continua sendo a bola da vez...

Já tivemos a oportunidade de nos manifestar em artigo anterior acerca do sensacionalismo midiático no evento japonês [01]. Perpetua-se a indignação. Decorrido mais de três semanas do trágico evento da natureza que se abateu sob a cidade de Fukushima (11 de…

Fukushima: a valoração midiática e a tragédia humana

Em meio a toda a tragédia ocorrida com o povo japonês a mídia mundial tem procurado ater-se aos possíveis vazamentos de material radioativo da central nuclear instalada na cidade de Fukushima, litoral noroeste do Japão. Por que a preocupação exacerbada…

Logística reversa (responsabilidade pós-consumo) e Direito Ambiental: Lei nº 12.305/2010

I – INTRODUÇÃO A escassez dos bens ambientais e a efetivação do consumo desenfreados têm causado o agravamento da crise ambiental do planeta, de forma a pela primeira vez na história, o comportamento humano e o estilo de vida haver…

Dano ambiental: reparação integral e julgamento "ultra" ou "extra petita"

Resumo: A responsabilidade civil pela reparação do dano ambiental submete-se a um regime jurídico próprio em que o princípio da reparação integral assume papel de grande relevância. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, os pedidos se extraem a partir…