Tudo de Responsabilidade Civil
A Responsabilidade Civil estuda a reparação, mediante indenização, do dano físico ou moral que uma pessoa causou a outra.Responsabilidade ambiental do Estado por conduta omissiva
Ainda prevalece a responsabilidade subjetiva da Administração por danos ambientais nas hipóteses de omissão, mas é preciso implementar um regime constitucional atruibuindo o mesmo regime de responsabilidade objetiva que se tem para condutas comissivas.
Dano moral em sites de relacionamento
Cabe aos provedores e donos de sites criarem uma forma de identificar, se não o usuário, o computador onde este acessou a rede, informações que podem levar a polícia a localizar um infrator.
Processo judicial de indenização por acidente de trabalho
Analisa-se o processamento judicial de ação de reparação de dano movida pelo empregado contra o empregador para a percepção de uma indenização por danos morais e materiais em virtude de um acidente de trabalho.
Doenças do trabalho e responsabilidade civil objetiva
Não há que se cogitar de quem foi a culpa do acidente, devendo o empregador responder civilmente pelos danos causados, aplicando-se a previsão contida no art. 225, § 3º, da CRFB/88, que prevê a responsabilidade objetiva em casos de dano ambiental.
Saúde do trabalhador e fumaça do cigarro: responsabilidade civil
Cabe ao empregador permitir ou não que o trabalhador se exponha aos efeitos nocivos da fumaça do cigarro. Decorrendo dano para a saúde do trabalhador, cabe ao patrão provar que cumpriu todas as suas obrigações na forma da lei.
Dano moral por retenção dolosa de salários
Não se pode permitir que a retenção dolosa de salários seja tratada como mera inadimplência, sendo a indenização por dano moral fixada considerando o porte da empresa ofensora, seus antecedentes e as peculiaridades do caso, de forma ressarcitória e também pedagógica.
Danos morais por descumprimento de contrato
Em que pese o grande avanço doutrinário, sendo majoritário o entendimento favorável à reparação dos danos morais decorrentes do descumprimento contratual, a jurisprudência pátria não tem seguido o mesmo caminho.
Inadimplência na rede privada de ensino e responsabilidade civil do Estado
Parecer defende que o Estado deve indenizar as escolas privadas que foram obrigadas, por lei, a manter contratos com alunos inadimplentes. Alega-se que o Estado impõe danos financeiros a tais empresas, ao exigir que assumam os encargos de educação gratuita.
Atos praticados na internet: responsabilização civil e penal
A conduta ilícita praticada na internet tem o mesmo enquadramento jurídico da conduta ilícita praticada no ambiente social físico.
Responsabilidade civil subjetiva do advogado profissional liberal
Apesar do Código Civil de 2002 estipular responsabilidade subjetiva quando a atividade normalmente desenvolvida pelo agente representar potencial risco de dano, a exemplo do exercício da advocacia, a responsabilidade civil do advogado manteve-se subjetiva.
Atrasos de voos e overbooking: responsabilidade das companhias aéreas
A reparação moral não estará prejudicada mesmo que todos os deveres anexos ao contrato principal de transporte aéreo sejam observados, desde que o consumidor comprove inequivocamente que sofreu prejuízos pelo atraso excessivo verificado.
Liberdade de expressão nas redes sociais X tutela preventiva da personalidade das pessoas jurídicas
Abusos praticados contra a imagem ou a reputação das pessoas jurídicas no exercício da liberdade de expressão em redes sociais devem ser combatidos, sendo imprescindível estabelecer limites para tais situações. Esse é o grande desafio das novas ferramentas tecnológicas.
Responsabilidade civil e eugenia
A eugenia pode ser considerada pelo seu aspecto positivo, quando não há eliminação de indivíduos, mas sim a realização de procedimentos com o fim de que nasçam somente pessoas isentas de certas características indesejáveis, como as anomalias genéticas, ou ainda pessoas com certas habilidades desejáveis. O diagnóstico médico pode garantir não só o direito à vida, mas à vida digna do embrião.
Caso Ximenes Lopes: condenação na Corte Interamericana e garantia dos direitos humanos pelo Brasil
Atesta-se a importância dos instrumentos utilizados para a efetivação dos direitos humanos, destacando-se, no continente latino-americano, a atuação da Comissão e da Corte Interamericana de Direitos Humanos como essencial à proteção destinada aos indivíduos em face dos abusos e das omissões estatais.
Responsabilidade por danos à soberania causado por multinacionais pela internet
O direito internacional, por carecer de uma normativa mais específica, dispõe de meios eventuais para responsabilizar as empresas multinacionais ou os Estados onde estas se encontrem por atos ilícitos internacionais praticados através da Internet que atentem contra a soberania estatal.
Fabricantes de cigarro: boa-fé e dever de indenizar
É polêmica a questão de ser ou não exigível dos fabricantes de cigarro, indenização por danos decorrentes do consumo de seus produtos. Nossos tribunais, em esmagador número de casos, indeferem os pedidos de indenização. Entretanto, parece que nosso ordenamento jurídico possui regras suficientes para a responsabilização em tais casos.
Excesso de prazo injustificado da prisão cautelar: Estado tem o dever de indenizar
Em razão da demora injustificada da prestação da tutela jurisdicional, nasce o dever do Estado de indenizar o particular que se encontre preso provisoriamente há tempo bem superior ao que se entende por razoável.
Dano moral trabalhista
O dano moral não deve ser banalizado, mas sim estudado, procurando aprimorar a convivência harmoniosa entre empregador e empregado, antes, durante e depois dos contratos de trabalho, no sentido de evitar demandas judiciais e prejuízos de ordem psicológica, física e patrimonial.
