Tudo de Sentença (Direito Processual Civil)
O novo art. 285-A do CPC:
1. O ART. 285-A DO CPC O art. 285-A foi inserido no CPC pela Lei nº 11.277/06. Seu teor é o seguinte: "Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença…
O precedente judicial e o art. 285-A do CPC
1. INTRÓITO Com a terceira etapa da reforma processual civil, houve a inclusão do art. 285-A através da Lei nº 11.277/06. Eis sua redação: "Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido…
Sentença e seus efeitos depois da Lei nº 11.232/2005
As recentes reformas do processo civil, tardias diante do texto constitucional, devem ser vistas como ajuste necessário (mas não exaustivo) para que a processualística consiga mecanismos legais para tutelar os direitos.
A improcedência de plano (art. 285-a do CPC) e os princípios constitucionais correlatos
A Lei n. 11.277, de 7.2.2006, acresceu o art. 285-A ao Código de Processo Civil. Com efeito, dispõe o CPC que: "Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de…
Lei n.º 11.232/2005:
A Lei n.º 11.232, publicada em 23 de dezembro de 2005, estabelece a fase de cumprimento da sentença no processo cível de conhecimento, revoga dispositivos relativos à execução fundada em título judicial e dá outras providências. A norma entrará em…
Breve análise das sentenças civis ineficazes "ope legis"
Há decisões judiciais que não produzem efeitos, logo no início de sua existência, ou posteriormente, por conta de alguma nova circunstância, simplesmente porque o legislador assim determinou.
Interpretação do art. 285-A do Código de Processo Civil conforme a Constituição:
A introdução do artigo 285-A e seus dois parágrafos, no Diploma de Rito, através da Lei 11.277/2006, dentre as recentes reformas do Sistema Processual Civil, trouxe à tona imediata discussão com respeito à constitucionalidade da norma. A nova regra processual…
Da inconstitucionalidade do art. 285-a do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.277/2006, por violação ao princípio do contraditório
Um dos significados atribuídos ao princípio do contraditório é o de assegurar às partes a igualdade de oportunidades de expor argumentos e produzir provas a fim de poderem vir a influenciar a formação do convencimento do órgão julgador. Assim, na…
Do julgamento liminar de improcedência.
1 INTRODUÇÃOO sistema processual civil vem passando, como sabido, por mudanças, algumas radicais outras mais tímidas, sempre com a intenção manifesta de ser formatado um modelo processual apto a alcançar o justo, como conseqüência do acesso à uma ordem jurídica…
Considerações acerca do dever de fundamentação das decisões:
A explicitação das razões que motivaram determinada decisão permite controlá-la, gerando instrumentos hábeis a impedir o arbítrio e a propiciar previsibilidade e segurança jurídicas.
Primeiras impressões sobre o novo art. 285-a do CPC (Lei nº 11.277/06):
Trata-se de permissão legal para que o juiz de primeiro grau profira sentença de improcedência liminar, sem a oitiva do pólo adverso, baseado unicamente em precedentes do mesmo juízo.
Análise crítica das Leis nº 11.276/06 e 11.277/06
Síntese: O texto procede a uma análise crítica das alterações operadas pelas Leis nº 11.276/06 e 11.277/06. Sumário: 1- Ainda a Reforma do CPC. 2- O Artigo 285-A do CPC. 3- Mudanças nos Recursos. 4- Conclusões 1- AINDA A REFORMA...
O atual art. 285-A do CPC:
Introdução: Pretende-se, nestas breves linhas, alinhavar algumas considerações sobre a recente alteração realizada no Código de Processo Civil, a qual incluiu o artigo 285-A, determinando o seguinte: Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo…
Os filhos espúrios do processo civil
I – APRECIAÇÕES GENÉRICAS. Luiz Felipe Bretas Marzagão (1), com muito acerto e extrema felicidade, em matéria intitulada REFORMA PROCESSUAL, escreveu: "Cria-se a idéia, então, de que os recursos, verdadeiros vilões, são os grandes culpados por boa parte da lentidão…
As alterações no processo civil brasileiro, introduzidas pela Lei nº 11.232/2005
1. INTRODUÇÃO O legislador pátrio, embasado na imperiosa necessidade dos brasileiros em receber uma prestação jurisdicional célere e qualitativa, preceito este, inclusive, normatizado em recente alteração constitucional(1), corriqueiramente procedeu a mudanças no diploma processual civil. As primeiras grandes alterações do…
Extrapetição da sentença. Mitigação da adstrição da sentença ao pedido.
Reconhecida a necessidade de ser garantida a efetividade de todo e qualquer direito, e não somente daqueles de cunho social, os princípios do direito processual trabalhista irão contaminar também o direito processual comum.
O novo arquivo judicial do estado de São Paulo
Com a terceirização dos arquivos judiciais do Estado de São Paulo, os colegas advogados têm tido dificuldade no desarquivamento de autos, cujos documentos são necessários para instruir ações de execução e revisão de alimentos, dentre outras urgentes. Por vezes, a…
O princípio da congruência entre o pedido e a sentença.
SUMÁRIO: 1. Introdução 2. O pedido em relação ao direito processual civil e ao direito processual canônico 3. A sentença sob o entendimento do direito processual civil e do direito processual canônico 4. O princípio da congruência entre o pedido…
Ementa de acórdão:
Tem sido comum que as ementas dos acórdãos consistam em narrativas do ocorrido de fato nos respectivos autos. Todavia, é bem de se ver que a ementa não poderá ser redigida de modo a relatar aspectos do caso concreto, como…
