Gratificação por apreensão de arma de fogo e a lição do Seu Madruga

Criada como instrumento de combate à corrupção em diversos estados, dentre eles Sergipe, a gratificação por apreensão de arma de fogo tem-se convertido em instrumento de discriminação dos policiais cartorários.

Contribuição do programa Bolsa Família para a educação em São Cristovão – SE

Constatou-se no estudo concreto que o Bolsa Família tem grande impacto no que tange à frequência escolar, porém, em termos de desempenho ou rendimento, o programa não possui qualquer influência.

Carcinicultura e o novo Código Florestal: a vontade da lei e o seu cumprimento pelos órgãos ambientais

A regularização de atividades de carcinicultura em áreas de apicuns e salgados existentes antes de 22/07/2008 é um direito assegurado por lei, conforme predispõe a Lei nº 12.651/12, o Código Florestal.

O papel do Legislativo no parcelamento salarial de servidores

O parcelamento salarial dos servidores, atualmente praticado em alguns Estados, demanda, além do enfrentamento direto, a busca por instrumentos de salvaguarda a serem consolidados pelo Legislativo, em conformidade com matéria pacificada no STF.

Adicional de insalubridade dos agente de mobilidade urbana de Aracaju

A legislação brasileira, no que se refere aos agentes de insalubridade e à regulamentação para percepção do adicional de insalubridade é falha, prejudicando muitos trabalhadores, dentre eles o Agente da Mobilidade Urbana.

Polícia foi generosa com Rita Lee: momento do flagrante e competência dos Juizados pela dosimetria antecipada

Essa bondade ocorreu por conta de dois erros na operação policial. Deveriam prendê-la durante o show, e não ao término do evento. E deveriam efetuar o auto da prisão em flagrante, e a cantora só seria liberada imediatamente caso pagasse fiança.