Quebra de sigilo bancário pela Receita Federal, TCU e Ministério Público

À luz da atual jurisprudência dos Tribunais Superiores, a quebra dos sigilos bancários e fiscal, pleiteada por órgãos não jurisdicionais, tais como Receita Federal, Tribunal de Contas da União e Ministério Público, somente será válida quando precedida de autorização judicial.

Parcerias do Estado com o terceiro setor no Rio Grande do Sul

O modo mais comum de parceria entre o Estado e as organizações assistenciais e beneficentes pesquisadas é a subvenção mensal da Prefeitura Municipal, e por vezes, a terceirização de serviços.

Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas da ANATEL

Algumas novidades do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas da ANATEL são: obrigação de fazer e de não fazer, conceituação de infração continuada, descontos à multa, procedimento para infrações de simples apuração e metodologias uniformes.

Transporte de arma de fogo em aeronaves

O conhecimento da legislação que regulamenta o transporte de arma de fogo em aeronaves comerciais reafirma sua importância no cotidiano aeroportuário, revelando-se essencial tanto para auxiliar os comandantes de tais aeronaves.

Horas extras dos mecânicos de aeronave

Constatou-se na realidade da aviação em Paulo Afonso (BA) o fiel cumprimento às leis trabalhistas no que diz respeito à jornada de trabalho e horas extras, pois do universo pesquisado constatou-se a unanimidade dos trabalhadores em afirmarem que são assegurados e cumpridos seus direitos.

Mudanças no processo administrativo sancionador ambiental do Ibama

Destacam-se as principais modificações trazidas pela novel Instrução Normativa nº 10/2012 ao processo administrativo sancionador ambiental do Ibama.

Privatização dos aeroportos por franquia

A franquia pública no Brasil poderá ampliar, sobremaneira, as oportunidades econômicas e o potencial de privatização de maneira mais profunda e completa do que seria possível alcançar com o emprego de qualquer outro instrumento. Há quem diga que as franquias públicas são as parcerias público-privadas (PPP) das pequenas e médias empresas.

Nova Previdência do servidor público federal

Para aqueles que recebem na atividade remuneração superior ao teto do regime geral (R$ 3.916,20), há a opção de contribuir para o FUNPRESP, recebendo no tempo ajustado também o benefício complementar.

Monopólio natural e serviços de telecomunicações

A Anatel lança mão de mecanismos para coibir os efeitos nefastos que o monopólio natural poderia trazer para o mercado das telecomunicações, garantindo um ambiente competitivo saudável entre os agentes econômicos.

Recursos hídricos e saneamento básico

A ausência de obras de infraestrutura como as de saneamento básico, ocasionam a proliferação de fossas sépticas clandestinas, fazendo com que os esgotos não tratados sejam colocados diretamente no subsolo, ocasionando a contaminação dos lençóis freáticos, os quais são de suma importância para a manutenção dos recursos hídricos.

Lei de Acesso à Informação: consequências para a Procuradoria Federal especializada junto ao INSS

Como órgão público, a Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS também está sujeita à incidência dos mandamentos normativos da Lei de Acesso à Informação, ainda que sem base jurisprudencial ou doutrinária para identificar limites e forma de atuação.

Ayahuasca (chá do Santo Daime): legalidade da exportação

As normas infralegais do antigo Conselho Federal de Entorpecentes (CONFEN) e do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas (CONAD) não podem contrariar as normas legais e convenções de que o Brasil é signatário, razão pela qual a legislação em vigor considera crime a exportação da Ayahuasca (DMT).

Agências executivas: modelo próprio da administração gerencial

Exemplo maior da consolidação dessa Administração Gerencial é, inexoravelmente, a vinda e implantação da ideia de agência executiva, surgida a partir de um outro fenômeno próprio dos Estados Unidos, a chamada “agencificação”.

Terceirização dos serviços públicos: quando vale a pena

Para fins de avaliação dos serviços públicos, o mantra de que o setor privado é sempre mais eficiente deve ser rompido, identificando junto a cada tarefa as peculiaridades de se adotar um modelo de execução direta ou indireta.

Acordo em ações de nulidade de marcas e patentes exige anuência do INPI

Uma vez proposta ação judicial com objetivo de declarar a nulidade de patente, marca ou desenho industrial, fica o autor impossibilitado de transacionar com o réu titular do bem impugnado para desistir da demanda sem que o Instituto Nacional da Propriedade Industrial concorde.

Convênios: análise técnica pela advocacia pública

Cabe ao advogado público alertar o gestor quanto à existência de óbices jurídicos à pretensão de celebrar convênio, preferencialmente condicionando o reconhecimento da regularidade jurídica do procedimento ao atendimento das recomendações que lhe compete fazer.

Sanção de caducidade por não pagamento de taxa de fiscalização de funcionamento: peculiaridades

A Lei nº 5.070/1966, preceitua que àquele que não pagar a Taxa de Fiscalização de Funcionamento no prazo que consigna será aplicada a sanção de caducidade. Ocorre, no entanto, que o dispositivo deve ser lido sob o ponto de vista constitucional.

Lei nº 12.618/2012: fundações de previdência complementar do servidor público federal

A lei será aplicada para aqueles que ingressarem no serviço federal a partir da criação da primeira das três entidades fechadas de previdência privada, prevista na lei de cada poder.

Teoria do inadimplemento contratual na alienação fiduciária

Nem sempre o caso concreto se adequa a norma, principalmente se esta foi construída num período muito diverso da sua aplicação. É necessário buscar outros vetores para se fazer justiça, como a apreciação valorativa do inadimplemento contratual pela teoria do adimplemento substancial.

Serviços de telecomunicações e compartilhamento de infraestrutura

O compartilhamento da infraestrutura promove a livre concorrência, mediante a facilitação da entrada de novos players no mercado de telecomunicações.