Resumo: O presente artigo tratará de um assunto muito criticado e pouco estudado: o transporte de arma de fogo em aeronaves comerciais. Não se pretende esgotar o tema, mas esclarecer a matéria, percorrendo a legislação que a regulamenta e o entendimento da jurisprudência nos casos concretos, visando auxiliar o cotidiano dos pilotos de aeronaves comerciais e dos passageiros que detém tal prerrogativa.
Palavras-chave: Transporte de arma de fogo. Aeronave comercial. Legislação. Jurisprudência.
I – INTRODUÇÃO
Quando se pensa em transporte aéreo, deve-se ter em mente que a segurança é o principal no tocante ao tema que será tratado nesse artigo. A necessidade primordial do transporte aéreo é que seja seguro, regular, eficaz e econômico, nos termos da Declaração da Organização da Aviação Civil Internacional – OACI, criada em 1944[1].
A segurança é, portanto, uma combinação de medidas, de recursos humanos e de materiais destinados a proteger a aviação civil contra atos de interferência ilícita. Considera-se ato de interferência ilícita contra a aviação civil o ato ou atentado que coloca em risco a segurança da aviação civil e o transporte aéreo, tais como a introdução de arma, artefato ou artigo perigoso, com intenções criminosas, a bordo de uma aeronave ou em aeroporto, bem como a comunicação de informação falsa que coloque em risco a segurança de uma aeronave em voo ou no solo, dos passageiros, tripulação, pessoal de terra ou público em geral, no aeroporto ou nas dependências de uma instalação de navegação aérea.
Nesse passo, o transporte de arma de fogo em aeronave de transporte público civil é assunto bastante debatido e pouco estudado. Críticas não faltam e a legislação esparsa dificulta o seu entendimento. Não se pretende esgotar o assunto, mas apenas esclarecer a matéria, percorrendo a legislação específica, analisando seu regramento e trazendo o entendimento jurisprudencial, na tentativa de elucidar o transporte de arma de fogo em aeronaves comerciais, auxiliando tanto os pilotos, quanto os passageiros que detém essa prerrogativa.
II – A LEGISLAÇÃO REGULAMENTADORA
O estudo da legislação inicia-se com o dispositivo inscrito na alínea “c”, do inciso XII, do art. 21, da Constituição da República de 1988 (CR/88), segundo o qual a navegação aérea é matéria de competência da União, podendo ser explorada diretamente ou pelos particulares mediante autorização, concessão ou permissão.
Já o art. 178, caput, da CR/88 preleciona que a lei disporá sobre a ordenação do transporte aéreo, abrangendo, inclusive, a segurança das operações aéreas. A legislação em vigor que trata do transporte aéreo no Brasil é o Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) – Lei nº. 7.565, de 19 de dezembro de 1986[2].
O art. 21 do CBA institui que salvo com autorização especial de órgão competente, nenhuma aeronave poderá transportar explosivos, munições, arma de fogo, material bélico, equipamento destinado a levantamento aerofotogramétrico ou de prospecção, ou ainda quaisquer outros objetos ou substâncias consideradas perigosas para a segurança pública, da própria aeronave ou de seus ocupantes[3].
O CBA exprime, também, a importância da segurança no transporte aéreo no art. 95 e, de forma indistinta, em seu art. 166 dispõe que o comandante é responsável pela operação de segurança da aeronave, exercendo autoridade inerente à função e sobre as pessoas que se encontram a bordo, podendo desembarcar qualquer delas, desde que comprometa a boa ordem, a disciplina, ponha em risco a segurança da aeronave ou de pessoas e bens a bordo e tomar as medidas necessárias para protegê-lo, nos seguintes termos:
Art. 166 O comandante será também responsável pela operação e segurança da aeronave;
(...)
Art. 167. O comandante exerce a autoridade inerente à função desde o momento em que se apresentar para o vôo até o momento em que entrega a aeronave, concluída a viagem. Parágrafo único. No caso de pouso forçado, a autoridade do comandante persiste até que as autoridades competentes assumam a responsabilidade pela aeronave, pessoas e coisas transportadas.
Art. 168. Durante o período de tempo previsto no art. 167, o comandante exerce autoridade sobre as pessoas e coisas que se encontrem a bordo da aeronave e poderá:
I – desembarcar qualquer delas, desde que comprometa a boa ordem, a disciplina, ponha em risco a segurança da aeronave ou das pessoas e bens a bordo;
II – tomar as medidas necessárias à proteção da aeronave e das pessoas ou bens transportados[4].
Em 1970, o Brasil ratificou a Convenção sobre Infrações Praticadas a Bordo das Aeronaves firmada em Tóquio, em 14 de setembro de 1963, que teve por objetivo a segurança do voo e outorgou ao comandante da aeronave poderes suficientes para tomar as medidas que se fizerem necessárias para solucionar eventuais problemas no avião[5].
II.1 – Quem pode transportar arma de fogo em aeronaves comerciais?
Nos idos de 1999, o Ministério da Aeronáutica editou a Portaria DAC nº. R-146/DGCA, de 27 de abril de 1999[6], que aprovou a segunda edição do Plano de Segurança da Avião Civil – PNAVSEC -, instituindo que nenhum passageiro, titular de autorização de porte de arma, pode embarcar, em aeronave que transporte público de passageiros, conduzindo sua arma, ressalvados aqueles com porte por prerrogativa do cargo[7], é dizer, oficiais das Forças Armadas, policiais federais, civis e militares, agentes fiscais da Secretaria da Receita Federal, assim como juízes, promotores e procuradores[8].
A mesma Portaria vedou ao passageiro com porte legal de arma embarcar armado em voos internacionais, ressalvados os tratados, convenções, acordos e o princípio da reciprocidade.
No tocante ao trânsito de armas registradas por mais de um Estado da Federação, somente será permitido através de autorização do Departamento da Polícia Federal e, em voos nos limites do Estado, pela Polícia Civil da respectiva Secretaria de Segurança Pública.
Restou concedido ao Departamento da Polícia Federal a fiscalização das autorizações de porte de arma. No entanto, segundo o Decreto nº. 7.168, de 05 de maio de 2010[9], Anexo, Capítulo IV, Seção VI, art. 13, § 2º, poderão ser celebrados convênios entre a União, por intermédio do Ministério da Justiça, e os Estados e o Distrito Federal para que os respectivos órgãos de segurança pública prestem apoio à Polícia Federal no sítio aeroportuário, especialmente para a realização de inspeções com poder de polícia e busca pessoal, auxílio em situações de crise e emergência e autorização de embarque de passageiro armado.
As pessoas autorizadas a portar arma de fogo em razão de ofício, bem como as demais, são obrigadas aos procedimentos para o embarque, a viagem em si e o desembarque.
Tais procedimentos para o passageiro armado, estão regulamentados na Portaria DAC nº. R-146/DGCA, de 27 de abril de 1999, segundo a qual a administração aeroportuária, ou a Polícia Federal ou seu preposto e a empresa aérea têm que estabelecer procedimentos seguros para o trato com o passageiro armado[10].
Assim sendo, a empresa aérea deve: orientar e coordenar o embarque de passageiro dentro do estabelecido pela polícia e administração aeroportuária; receber, conduzir e transportar a arma com munição à parte, de maneira segura e discreta, em envelope apropriado e em cofre lacrado, fora do alcance dos demais passageiros; caso a arma não esteja desmuniciada, fazê-la em local apropriado, estabelecido pela polícia e administração aeroportuária; entregar, sob recibo e após a sala de desembarque, a arma e a munição[11].
O passageiro com porte em razão de ofício, considerando os riscos e a impropriedade de uso de arma de fogo a bordo de aeronave, deve: identificar-se no despacho do voo e informar que conduz arma de fogo; conduzi-la discretamente e desmuniciada; caso não esteja desmuniciada, fazê-la em local apropriado, estabelecido pela administração e pela polícia; permanecer no assento designado no cartão de embarque e de conhecimento do comandante da aeronave; ter ciência doa assentos de outros passageiros que possam estar no mesmo voo e ter ciência de que não lhe será servida bebida alcóolica durante a viagem[12].
Cumpre observar, ainda, a Instrução Normativa nº. 8, de 03 de julho de 2002, do Departamento da Polícia Federal[13], que veda o embarque de passageiros portando ou transportando armas de fogo em aeronaves que efetuem transporte público civil, ressalvado às autoridades públicas com porte concedido na categoria funcional, policiais federais, civis, oficiais das forças armadas e oficiais das polícias militares, com suas armas devidamente desmuniciadas (art. 2º).
E mais, os passageiros com autorização para portar arma, exceto os constantes da ressalva acima, deverão despachar suas armas desmuniciadas e as respectivas munições pela empresa aérea, no momento do check-in, devendo a empresa aérea comunicar ao policial federal de plantão no aeroporto o nome do passageiro, voo e dados da arma, consoante o art. 3º, da Instrução Normativa nº. 8, de 03 de julho de 2002.
Com o advento do Estatuto do Desarmamento – Lei nº. 10.826/2003 – restou estabelecido que todos os integrantes dos órgãos referidos nos incisos do caput do art. 144 da Constituição da República de 1988 têm direito ao porte de arma de fogo em todo o território nacional.
O Estatuto institui que, em regra, o porte de arma é proibido no território nacional; excepcionalmente, autorizam-se pessoas e integrantes de determinadas instituições, geralmente ligadas à segurança, à defesa do Estado e à justiça a portar armas.
Note-se, todavia, que além das exceções à proibição do porte de arma previstas na citada lei, há outras hipóteses de permissão previstos em legislação própria como é o caso da Lei Orgânica da Magistratura (Lei Complementar nº. 35/1979) e da Lei Orgânica do Ministério Público (Lei nº. 8.625/93), estendendo a exceção aos magistrados, procuradores de justiça dos Estados e do Distrito Federal e procuradores do ministério público da União[14].
Confira-se o art. 6º do Estatuto do Desarmamento, que enumera quem pode portar arma de fogo, com breves comentários entre parênteses[15]:
Art. 6º É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para:
I – os integrantes das Forças Armadas; (as Forças Armadas são constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica e se destinam à defesa do Estado);
II – os integrantes de órgãos referidos nos incisos do caput do art. 144 da Constituição Federal; (o inciso trata das instituições de segurança pública, a saber: polícia federal; polícia rodoviária federal; polícia ferroviária federal; polícias civis; polícias militares e corpos de bombeiros militares. Seus integrantes podem portar arma de fogo particular ou da instituição, mesmo fora de serviço, pois se presume que em razão da função exercida, estão sujeitos a maiores riscos à incolumidade física mesmo fora de serviço);
III – os integrantes das guardas municipais das capitais dos Estados e dos Municípios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, nas condições estabelecidas no regulamento desta Lei;
IV - os integrantes das guardas municipais dos Municípios com mais de 50.000 (cinqüenta mil) e menos de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, quando em serviço; (Redação dada pela Lei nº 10.867, de 2004) (as guardas municipais são órgãos de proteção dos bens, serviços e instalações dos respectivos municípios. As leis municipais que estabelecem outras atividades de segurança pública às guardas municipais extrapolam a competência administrativa estabelecida pelo art. 144, §8º, da Constituição da República de 1988. A concessão de autorização para porte de arma a guardas municipais depende da criação de ouvidoria externa e de corregedoria própria. Os integrantes de guardas municipais de municípios com mais de quinhentos mil habitantes podem ser autorizados a portar armas de fogo inclusive fora de serviço. Os de municípios com mais de cinquenta mil e menos de quinhentos mil habitantes podem ser autorizados a portar armas de fogo somente em serviço. Os integrantes de guardas municipais de municípios inseridos em regiões metropolitanas, instituídas nos termos do art. 25, §3º, da Constituição Federal, podem ser autorizados a portar armas quando em serviço, independentemente do número de habitantes);
V – os agentes operacionais da Agência Brasileira de Inteligência e os agentes do Departamento de Segurança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República; (a Agência Brasileira de Inteligência é órgão de assessoramento da Presidência da República responsável pelo planejamento estratégico e execução de atividades de inteligência nos assuntos de interesse nacional (Lei 9.883/99). O Departamento de Segurança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República é responsável pela segurança pessoal de autoridades essenciais da Presidência da República, bem como pela segurança nos palácios e residências presidenciais);
VI – os integrantes dos órgãos policiais referidos no art. 51, IV, e no art. 52, XIII, da Constituição Federal; (trata-se da polícia da Câmara dos Deputados e da polícia do Senado);
VII – os integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais, os integrantes das escoltas de presos e as guardas portuárias; (trata-se de servidores públicos integrantes do quadro efetivo de órgãos destinados à vigilância de estabelecimentos prisionais, à movimentação externa de presos e à fiscalização costeira);
VIII – as empresas de segurança privada e de transporte de valores constituídas, nos termos desta Lei; (os empregados das empresas de segurança privada e de transporte de valores devem atender aos requisitos do art. 4º desta lei, a saber: idoneidade, ocupação lícita, residência certa e capacidade técnica e aptidão psicológica para o manuseio da arma. As armas devem ser de propriedade da empresa e somente podem ser usadas em serviço);
IX – para os integrantes das entidades de desporto legalmente constituídas, cujas atividades esportivas demandem o uso de armas de fogo, na forma do regulamento desta Lei, observando-se, no que couber, a legislação ambiental; (as agremiações esportivas e atiradores são registrados no Comando do Exército. A autorização restringe-se ao porte de trânsito, devendo as armas serem transportadas desmuniciadas);
X - integrantes das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, cargos de Auditor-Fiscal e Analista Tributário. (Redação dada pela Lei nº 11.501, de 2007)
XI - os tribunais do Poder Judiciário descritos no art. 92 da Constituição Federal e os Ministérios Públicos da União e dos Estados, para uso exclusivo de servidores de seus quadros pessoais que efetivamente estejam no exercício de funções de segurança, na forma de regulamento a ser emitido pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ e pelo Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP. (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012) (trata-se da polícia judiciária).
II.2 – Quanto pode ser transportado?
No tocante a limitação da quantidade de armas de fogo e munição permitida a bordo de aeronaves, a Portaria DAC nº. R-146/DGCA, de 27 de abril de 1999 estabelecia que apenas uma arma com sua munição principal e outra reserva pode ser transportada e, no caso de apoderamento ilícito, o portador da arma somente atuará sob coordenação do comandante da aeronave.
A IAC 107-1005 RES do Comando da Aeronáutica[16], de 14 de junho de 2005, por meio do Departamento de Aviação Civil, que regulamenta os procedimentos para embarque de passageiros armados em aeronaves, reproduziu a limitação constante na Portaria acima mencionada no item 3.2.2.2 preceituando que são responsabilidades da Empresa Aérea quanto ao passageiro possuidor de porte de arma, por prerrogativa de cargo, assegurar que apenas uma arma de fogo, pistola ou revólver, com sua munição principal, e outra munição reserva, seja embarcada com o passageiro.
No mesmo passo, a Lei nº. 11.182, de 27 de setembro de 2005[17], que cria a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC e dá outras providências repetiu a disposição acima em seu art. 47, inciso I, alínea “c”.
Note-se que não faltam críticas quanto a limitação de dois carregadores, assim como outras polêmicas, como não poder portar armas longas ou transportar apenas um custodiado por aeronave. Ademais, a limitação não consideraria os casos específicos, como o de policiais viajando em missão, competidores desportivos ou agentes de segurança em missão de proteção. Ocorre que tais limites foram instituídos para garantir a preocupação primordial da aviação, a máxima efetividade da segurança a bordo.
II.3 – Quem fiscaliza e comunica?
Cumpre, ainda, trazer à baila o Decreto nº. 7.168, de 05 de maio de 2010, que dispõe sobre o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferência Ilícita (PNAVSEC), e em seu Anexo, Capítulo VII, Seção V, regula o despacho da arma de fogo, de munição e do embarque de passageiro armado, nos seguintes termos:
Art. 152. O embarque de passageiro com arma de fogo deve se restringir aos servidores governamentais autorizados, levando-se em conta os aspectos relativos à necessidade, à segurança de voo e à segurança da aviação civil, atendendo aos atos normativos da ANAC, em coordenação com a PF.
§ 1º O controle de embarque de passageiro armado será realizado pela PF ou, na sua ausência, por órgão de segurança pública responsável pelas atividades de polícia no aeroporto.
§ 2º A comunicação do embarque de passageiro armado à empresa aérea será realizada por meio de documento expedido pela PF ou, na sua ausência, por órgão de segurança pública responsável pelas atividades de polícia no aeroporto.
§ 3º Na ausência de unidade da PF ou de órgão de segurança pública responsável pelas atividades de polícia no aeroporto, serão observados procedimentos estabelecidos em atos normativos da ANAC, em coordenação com a PF.
§ 4º As informações referentes ao embarque de passageiros armados deverão ser transmitidas pela empresa aérea ao comandante da aeronave de forma discreta, limitando-se ao nome do passageiro e número do seu assento, de forma a resguardar o sigilo da existência de arma a bordo e da condição de seu detentor.
§ 5º A tripulação da aeronave deverá informar, de forma reservada, ao passageiro que embarcar armado sobre a existência de outros passageiros que se encontrarem nessa mesma condição.
§ 6º A administração aeroportuária deverá disponibilizar local apropriado e equipado para desmuniciamento de arma de fogo.
§ 7º O embarque armado deverá ser coordenado junto à administração aeroportuária, a fim de evitar alarde indesejável no momento da inspeção de segurança da aviação civil.
Art. 153. O passageiro com arma de fogo que não atenda aos requisitos previstos no caput do art. 152 poderá ter o embarque autorizado mediante despacho de sua arma e munição.
Art. 154. O despacho de arma de fogo e o embarque de passageiro armado serão autorizados pela PF ou, na sua ausência, por órgão de segurança pública responsável pelas atividades de polícia no aeroporto, conforme atos normativos da ANAC, em conjunto com a PF.
Parágrafo único. Na ausência de unidade da PF ou de órgão de segurança pública responsável pelas atividades de polícia no aeroporto, serão observados procedimentos estabelecidos em atos normativos da ANAC, em coordenação com a PF.
Art. 155. As empresas aéreas devem adotar procedimentos específicos de transporte de armas de fogo despachadas, com o objetivo de assegurar que a restituição seja realizada ao seu portador em local reservado, situado fora das ARS.
Art. 156. O transporte de qualquer tipo de munição no porão da aeronave está sujeito às normas e regulamentações relativas ao transporte de material perigoso, estabelecidos em legislações específicas, bem como no manual geral de operação de cada empresa, com exceção das munições de armas de uso pessoal.
Art. 157. É vedado o embarque de passageiro armado em voos internacionais, ressalvado o disposto em tratados, convenções e acordos, considerado o princípio de reciprocidade.
Art. 158. O transporte de armas de agremiações esportivas, de empresas de instrução de tiro, de colecionadores, de atiradores e de caçadores, em voos domésticos ou internacionais, deve ser realizado com o despacho da arma desmontada, armazenada em estojo apropriado para o transporte, mediante apresentação à PF do porte de trânsito (guia de tráfego), expedida pelo Comando do Exército[18].
A comunicação do embarque de passageiro armado à empresa aérea será realizada por meio de documento expedido pela Polícia Federal (atualmente, a guia de trânsito de arma de fogo[19]), devendo ser transmitida pela empresa aérea ao comandante da aeronave de forma discreta, limitando-se ao nome do passageiro e número do seu assento, de forma a resguardar o sigilo da existência de arma a bordo e da condição de seu detentor[20].
Em resumo, os que detêm a prerrogativa em razão do cargo podem viajar portando arma de fogo, desde que a companhia aérea seja notificada. O passageiro, depois de efetuar o check-in, deve dirigir-se ao posto da Polícia Federal no aeroporto e se identificar. Caso o aeroporto não tenha o posto, o passageiro deve ir até uma delegacia da Polícia Federal e comunicar que viajará com a arma. Ele preenche um formulário e retira a munição da arma. Após, seu bilhete é carimbado para que a empresa tenha conhecimento de que o passageiro está viajando armado. Recomenda-se que o passageiro armado se apresente com no mínimo 2 (duas) horas de antecedência para o embarque.
Ao passar no aparelho de raio-x, o passageiro apresenta o bilhete de embarque com o carimbo para que o responsável saiba que ele tem autorização. Há casos em que os funcionários da companhia aérea anotam o número da arma, o nome do passageiro e seu assento.
Alguma dúvida poderia surgir quanto a eventual irregularidade da notificação de cargas perigosas (NOTOC) entregue ao piloto da aeronave, entendendo-se que a mesma deve conter o carimbo, assinatura e identificação do policial responsável, sendo deste a responsabilidade.
Sobreleve-se que o NOTOC não deve conter a identificação funcional nem o tipo de arma ou munição para resguardar o sigilo. Cabe ao piloto conhecer a posição do passageiro, impondo-se ao chefe de cabine, reservadamente, dirigir-se aos portadores de arma da aeronave e avisar quais são os demais passageiros na mesma condição, informando apenas a sua posição.
Caso o comandante da aeronave constate, após o fechamento das portas, uma inconsistência ou qualquer situação que comprometa a segurança, deve demandar a Polícia Federal local ou do primeiro pouso, para os procedimentos cabíveis contra o infrator.
