A isenção de contribuição previdenciária e o abono de permanência na Emenda Constitucional nº 41/03

- I -A ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA2.A EC nº 20/98, no § 1º de seu art. 3º, instituiu a isenção de contribuição previdenciária para os servidores que, até 16.12.1998, tivessem completado as exigências para aposentadoria com proventos integrais. O §…

Infração disciplinar do servidor público.

No estudo das infrações disciplinares dos servidores públicos regidos pela Lei n° 8.112/1990 firmou-se o entendimento de que as infrações previstas no art. 132 do referido diploma legal ensejam a demissão como pena aplicável. Todavia, no silêncio da disposição legal,…

A greve do servidor público federal

Índice: 1. Introdução; 2 - Relação Jurídica Laboral: 2.1 – Na Iniciativa privada; 2.2 – No Serviço Público; 3 – Legalidade dos atos da Administração Pública; 4 - A Greve no serviço público; 5 - A mora regulamentar do exercício…

Considerações sobre as anomalias detectadas nos atuais critérios de cálculo do valor da hora extraordinária no serviço público federal.

"O valor da hora de serviço prestada pelo servidor público federal é o quociente da divisão de sua remuneração mensal pela respectiva carga horária mensal."DOS FUNDAMENTOSÉ sabido e consabido que os Tribunais Regionais Eleitorais procedem ao cálculo do adicional de…

A reforma e a isenção previdenciária do servidor

Somente os servidores dos Estados e Municípios que contribuam para o sistema previdenciário geral (INSS) é que estão sujeitos às regras de transitoriedade para a aposentadoria com proventos integrais estabelecidas na EC nº 20/98 e à isenção previdenciária.

Pagamento de verbas resilitórias a servidores públicos exclusivamente comissionados.

Trata o presente estudo sobre o pagamento de verbas resilitórias aos servidores exclusivamente comissionados. Transcrevemos abaixo trecho de um Parecer da PGE acostado nos autos do Processo TCE nº 105.713/00 para introdução do tema: "no caso de contratação haver-se dado…

Decreto nº 4.734/2003 e nomeação de servidores públicos.

Título original: “Festival de gastança pública por conta da reformas”1. CONSIDERAÇÕES INICIAISApós intensa batalha judicial, o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE-226.855-7, que teve como Relator o Min. Moreira Alves (DJU 13-10-2000), entendeu devida a correção…

Da Previdência Municipal

Entre as mudanças introduzidas no sistema previdenciário brasileiro pela EC n.º 20, das mais importantes é a determinação, contida no caput do artigo 40 da CF, de manter-se um regime de caráter contributivo para os servidores públicos titulares de cargos…

O nepotismo

Sumário: I. A origem do termo. II. O nepotismo e os vícios que enseja. II.I. O nepotismo e o princípio da moralidade. II.II. O nepotismo e o princípio da legalidade. II.III. O nepotismo e o desvio de finalidade. III. À…

Redução dos "quintos" incorporados: mandado de segurança

Mandado de segurança para garantir o direito de servidor à percepção do valor da incorporação de gratificação por exercício de função de confiança (os chamados "quintos"), sem qualquer redução, por ser direito adquirido, acompanhando as alterações nos valores das respectivas funções que foram incorporadas.

Mandado de segurança: "quintos" incorporados à aposentadoria

Servidor público federal aposentado, o qual incorporou aos seus proventos o direito aos "quintos", impetrou mandado de segurança a fim de afastar a incidência de Portaria do Ministério do Planejamento que determinava a redução das incorporações.

Reposição salarial dos servidores públicos federais: ação contra a União

Petição inicial de ação ajuizada por servidores públicos federais contra a União, no rito ordinário, para a reposição das perdas inflacionárias em seus vencimentos, a partir da Emenda nº 19/1998, em porcentagem de 24,39% ou 24,89%.

O direito dos servidores públicos paulistas regidos pela Lei n° 500/74 ao benefício da licença-prêmio

Brilhante é a lição do saudoso e querido professor Vicente Ráo, ao reafirmar a importância dos princípios, "cuja ignorância, quando não induz a erro, leva à criação de rábulas em lugar de juristas" [1].SUMÁRIO: 1. Introdução. - 2. A licença-prêmio.…

Direito de greve no serviço público

            É bastante controvertida a doutrina pátria quando trata do direito de greve no serviço público. O presente trabalho não tem a pretensão de ser conclusivo sobre o assunto, mas busca informar a posição prevalente atualmente no ordenamento jurídico pátrio a…

Diferenças salariais da URP:

Ação proposta por universidade federal em face de servidor, versando sobre as diferenças salariais em decorrência da aplicação dos índices da URP (Unidade de Referência de Preços), em 1989. A ação pretende limitar os efeitos da decisão até o ano de 1990, quando entrou em vigor o Estatuto do Servidor Público (Lei nº 8.112).

Acumulação de cargos públicos.

Nos últimos anos, o regime constitucional dos servidores públicos passou por inúmeras alterações, conforme pode ser verificado mediante rápida análise das Emendas Constitucionais nº 19 e 20 de 1998. No ritmo dessas reformas, surgiu a Emenda Constitucional nº 34, de…

A importância de se investir na formação intelectual, cultural e profissional do Ministério Público.

Tem-se observado no Ministério Público de vários Estados da Federação o recrudescer de manifestações que se posicionam firmemente contra a concessão de licença especial para freqüência de curso de doutoramento e de mestrado. Enquete promovida pelo Sindicato dos Promotores e…

Contagem da licença-prêmio em dobro para o servidor público federal.

RESUMOO presente artigo tem como objetivo demonstrar o entendimento doutrinário e jurisprudencial referente à licença prêmio do servidor público federal para fins de aposentadoria. Buscou-se observar os dispositivos legais, a fim de extrair seus conceitos fundamentais e demonstrar sua utilidade…

Interdito proibitório contra servidores grevistas

Ação de interdito proibitório contra o sindicato e o comando de greve de servidores públicos, a fim de impedir a ocupação do prédio do órgão e a imposição de obstáculos ao seu funcionamento.

Vínculo dos servidores com o Estado (estatutários e celetistas), a Emenda Constitucional nº 19/98 e o regime jurídico único.

1 Introdução. Com as relativamente recentes alterações constitucionais, principalmente com a EC nº 19/98 (Reforma Administrativa), além da criação de várias agências reguladoras, é importante a discussão sobre temas como a natureza do vínculo dos servidores com o Estado, além...