Tudo de Sociedade anônima
Acordo de acionistas como limitação contratual ao poder de gestão e representação
O artigo analisa as eventuais limitações contratuais do poder de gestão e representação, focalizando, neste particular aspecto, os acordos de acionistas que versam sobre o direito de voto.
A sociedade de garantia solidária e a antinomia entre a Lei nº 9.841/1999 e a Lei Complementar nº 123/2006
O presente artigo não visa esgotar o assunto sobre a forma de constituição e atuação da Sociedade de Garantia Solidária, mas sim trazer à tona a antinomia entre a Lei nº 9.841/1999 e a Lei Complementar nº 123/2006 e sua…
Sociedade anônima. Acionistas ordinaristas. Exclusão do direito de voto
Observada a estrutura atribuída pelo legislador às sociedades por ações, observamos que os direitos dos acionistas perante a sociedade podem ser divididos em duas grandes categorias: os direitos individuais e os direitos sociais. Distinguem-se uns e outros por dois aspectos…
Execução específica e eficácia dos acordos de acionistas na sociedade anônima
A Lei das Sociedades por Ações prevê expressamente a execução específica (art. 118, § 3º e § 9º), que pode ser por via judicial, pela declaração de vontade da parte prejudicada, nos casos de ausência do acordante ou sua abstenção…
Da distribuição desproporcional de dividendos na sociedade anônima
I – Introdução O presente estudo tem por escopo inicial a análise da distribuição de dividendos nas sociedades anônimas. Serão abordadas, em linhas gerais, as regras, as formas e os limites desta distribuição. Em tópicos seguintes, será analisada a possibilidade…
A gravação de assembléias e reuniões e o direito de fiscalização nas sociedades anônimas
A gravação de reuniões de acionistas, sem consentimento dos demais, é considerada legítima e constitucional para prevenir abusos e violações de direitos.
Como estimular a abertura de capital?
A questão surge num momento em que o mercado foi surpreendido com a redução sofrida pelos títulos da dívida pública brasileira em sua participação na carteira de recomendação do JP Morgan e do Citigroup. A apreensão surge em razão de…
Dividendo diferenciado na nova Lei da S.A. (Lei nº 10.303/2001).
Recentemente foi publicada a denominada, de forma imprópria, "nova Lei da SA", mais precisamente a Lei nº 10.303/2001, que, na realidade, não se trata de uma nova lei da sociedade anônima, mas, apenas de um diploma legal que alterou substancialmente…
As novas regras dos EUA e o mercado de capitais no Brasil
Diante da revelação de graves erros e omissões substanciais em balanços de diversas companhias abertas, e da conseqüente perda de muitos bilhões de dólares no valor de mercado das companhias americanas negociadas em bolsa, os Estados Unidos rapidamente reagiram. Através…
Dissolução de sociedade anônima por quebra da affectio societatis
1.Introdução O objetivo central do presente estudo é analisar a dissolução judicial de sociedade anônima por quebra da affectio societatis entre os sócios. Para tanto, é preciso encarar a discussão acerca da existência de affectio societatis nas sociedades anônimas, que,…
A Deliberação CVM nº 371 e os impactos na contabilização das companhias patrocinadoras de benefícios pós-emprego.
Em 13 de dezembro de 2000, o Presidente da Comissão de Valores Mobiliários, ao aprovar o pronunciamento do Ibracon sobre a contabilização de benefícios pós-emprego concedidos a empregados, expediu a Deliberação CVM 371, aprovando e tornando obrigatória às companhias abertas…
Retribuição acionária em contratos de participação financeira. Sociedade de economia mista concessionária de serviços de telecomunicações
Empresas firmaram contrato de participação financeira com empresa de telecomunicações (então sociedade de economia mista), com vistas a obter retribuição na forma de participação acionária, mas que não foi cumprido integralmente.
Dividendos das ações preferenciais e aquisição de direito de voto pelos preferencialistas
1. IntroduçãoEste artigo apresenta as opções de dividendos que podem ser atribuídos às ações preferenciais de companhias abertas e de companhias fechadas, bem como as hipóteses em que a falta de pagamento de dividendos gera direito de voto aos preferencialistas.…
Debêntures: atribuição para o registro
Na definição de WALDIRIO BULGARELLI "debêntures (que deriva da palavra latina debentur, dever) são títulos de crédito causais, representativos de frações de mútuo, com privilégio geral sobre os bens sociais ou garantia real sobre determinados bens, emitidos por sociedades anônimas,…
Uso indevido de informação privilegiada e Lei nº 10.303/2001
Introdução Com a publicação da Lei nº 10.303/01, que alterou e acrescentou dispositivos na Lei nº 6.404/76 (Lei das S.A.) e na Lei nº 6.385/76 (Lei que dispõe sobre o mercado de capitais e que criou a CVM), o uso...
Natureza jurídica das verbas recebidas por empregados, através de planos de opção de compra de ações, à luz do Direito do Trabalho brasileiro.
1.Introdução.A participação acionária de empregados, embora prevista na legislação brasileira desde o advento da Lei nº 6.404/76 ("Lei das Sociedades Anônimas"), somente começou a ser implantada pelas empresas na década de 90. Diante das diversas formas de participação acionária de…
Instrução CVM 343/00:
A lei das sociedades anônimas determina, em seu artigo 3º, que a sociedade será de capital aberto ou fechado "...conforme os valores mobiliários de sua emissão estejam ou não admitidos à negociação em bolsa ou mercado de balcão". É importante…
