Tudo de Sociedades
Acordo de acionistas como limitação contratual ao poder de gestão e representação
O artigo analisa as eventuais limitações contratuais do poder de gestão e representação, focalizando, neste particular aspecto, os acordos de acionistas que versam sobre o direito de voto.
Comentários à Instrução Normativa Diretor do Departamento Nacional do Registro do Comércio - DNRC nº 103/07
No dia 22.05.2007, foi publicada no Diário Oficial da União, passando a vigorar a partir daquela data, a Instrução Normativa Diretor do Departamento Nacional do Registro do Comércio – DNRC nº 103, de 30.04.2007, a qual dispõe sobre o enquadramento,…
Exclusão de sócio por justa causa
A exclusão, diferentemente do que ocorre com a saída espontânea, consiste na retirada forçada (expulsão) de sócio do quadro social. Ela poderá acontecer em ocorrendo as seguintes situações: a) o sócio remisso (aquele que não integraliza o capital social na…
Do mandato público que constitui procurador para administrar sociedade empresária
1. IntroduçãoNão nos cansamos de dizer que os cartórios extrajudiciais, no Brasil, são verdadeiras instituições da comunidade, na medida em que os atos notariais e de registro contribuem para a elaboração diária do direito, constituindo-se mesmo em quase fonte dele,…
A sociedade de garantia solidária e a antinomia entre a Lei nº 9.841/1999 e a Lei Complementar nº 123/2006
O presente artigo não visa esgotar o assunto sobre a forma de constituição e atuação da Sociedade de Garantia Solidária, mas sim trazer à tona a antinomia entre a Lei nº 9.841/1999 e a Lei Complementar nº 123/2006 e sua…
Sociedade anônima. Acionistas ordinaristas. Exclusão do direito de voto
Observada a estrutura atribuída pelo legislador às sociedades por ações, observamos que os direitos dos acionistas perante a sociedade podem ser divididos em duas grandes categorias: os direitos individuais e os direitos sociais. Distinguem-se uns e outros por dois aspectos…
Responsabilidade dos sócios no âmbito das sociedades limitadas
Se ficar caracterizado que o cotista, o acionista ou o administrador agem em detrimento das normas legais ou contratuais, passam eles a responder solidariamente pelas conseqüências do abuso de poder perpetrado, no plano civil e criminal.
Nome empresarial encontrou no Código Civil sua formatação definitiva
Sumário: 1. Modernização. 2. Conceito. 3. Firma. 4. Firma individual. 5. Firma social. 6. Denominação. 7. Proteção ao nome empresarial. 8. Princípios informadores do nome empresarial. 9. Comentários sobre as disposições do Código Civil. 1. ModernizaçãoEntre as muitas confusões existentes…
As mudanças na responsabilidade tributária dos sócios com o novo Estatuto das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
Resumo: O artigo enfoca as novas peculiaridades da responsabilidade tributária dos sócios (terceiros) perante os créditos tributários devidos pelas sociedades limitadas enquadradas como Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, no regime instituído pela Lei Complementar n. 123, de 14 de…
A questão da penhorabilidade das quotas sociais
O presente artigo tem por escopo apresentar e solucionar o problema da penhorabilidade ou impenhorabilidade das cotas sociais (ressalta-se que nosso vocabulário admite a grafia da palavra tanto como quotas ou cotas) da sociedade limitada, pois trata-se de um tema…
Primeiras linhas acerca das conseqüências trabalhistas do Estatuto Nacional das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte.
"Se as pessoas não são iguais, não receberão coisas iguais; mas isso é origem de disputas e queixas (como quando iguais têm e recebem partes desiguais, ou quando desiguais recebem partes iguais). Aristóteles [01] Sancionado pela Lei Complementar 123/2006, de…
Estatuto nacional das micro e pequenas empresas
Foi sancionada, com onze vetos, a Lei Complementar nº 123, de 14 dezembro de 2006, que implanta o regime tributário diferenciado para as micro e pequenas empresas em relação aos tributos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos…
Sociedade empresarial entre cônjuges.
Entre as inovações trazidas pelo Código Civil de 2002, está a inclusão de um título destinado especificamente ao Direito de Empresa (Livro II) e, dentro deste, a regra do art. 977, que veda a contratação de sociedade entre cônjuges casados…
Sociedades limitadas ou sociedades anônimas?
Superado o período da vacatio legis, e passados mais de seis meses de vigência do novo Código Civil, observamos o surgimento de debates acerca de diversos dispositivos do diploma legal. A nova lei trouxe inovações para todos os níveis da…
Principais aspectos da exclusão de sócio com base no art. 1.085 do Código Civil
O Código Civil, no capítulo IV intitulado "Da Sociedade Limitada", na seção VII, artigo 1.085, prevê a possibilidade de exclusão extrajudicial de sócio minoritário. Confira-se a redação desse dispositivo legal: "Ressalvado o disposto no artigo 1.030, quando a maioria dos…
Execução específica e eficácia dos acordos de acionistas na sociedade anônima
A Lei das Sociedades por Ações prevê expressamente a execução específica (art. 118, § 3º e § 9º), que pode ser por via judicial, pela declaração de vontade da parte prejudicada, nos casos de ausência do acordante ou sua abstenção…
Da distribuição desproporcional de dividendos na sociedade anônima
I – Introdução O presente estudo tem por escopo inicial a análise da distribuição de dividendos nas sociedades anônimas. Serão abordadas, em linhas gerais, as regras, as formas e os limites desta distribuição. Em tópicos seguintes, será analisada a possibilidade…
A responsabilidade civil do administrador não-sócio, segundo o novo Código Civil
O novo Código Civil contempla a responsabilidade objetiva, nos casos previstos em lei e também a decorrente da teoria do risco, sempre que o risco for produto de atividade lucrativa e dele decorrer dano para alguém, embora não desejado.
A atividade empresária e a adaptação às disposições do Código Civil de 2002
O Direito de Empresa pós-Código Civil de 2002 muda significativamente sua posição acadêmica, aderindo à teoria da empresa e posicionando-se cada vez mais perto do Direito das Obrigações em termos positivos.
Sociedade simples:
1. Considerações gerais Com a entrada em vigor do novo Código Civil Brasileiro, em janeiro de 2003, importantes alterações afetaram diretamente as atividades mercantis e civis. E para bem entender isto, cumpre lembrar que o Código Comercial de 1850 e…