Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos

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A reconversão das penas restritivas de direitos em penas privativas de liberdade

12/11/2018 18:50Lívia Orosco 0

Abordam-se os principais aspectos relacionados à reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, sua previsão legal, teorias doutrinárias, e como o assunto é tratado nos tribunais superiores.

Conversão de prisão em restritiva de direitos: STJ decide pela perda do cargo público

19/01/2017 17:45Luciano Rosa Vicente 209

Avalia-se a possibilidade de o juiz determinar a perda do cargo público de servidor condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a um ano pela prática de crime funcional, quando a pena foi convertida em restrição de direitos.

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