Penas alternativas à prisão: solução ou retrocesso?

Examinam-se os requisitos para substituição das penas privativas de liberdade pelas restritivas de direito, bem como sua eficácia.

Extinção das sanções disciplinares militares privativas de liberdade: avanço ou retrocesso?

Reflete-se sobre a nova Lei 13.967/19 e a vedação de medidas privativas e restritivas de liberdade nos casos de transgressões disciplinares praticadas por policiais militares.

Substituição da pena privativa de liberdade: visão crítica

Busca-se fomentar o debate sobre a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, focando na ausência de fundamentação adequada nas decisões judiciais e o sentimento de impunidade que isso provoca.

Execução de penas e medidas alternativas: a súmula 493 do STJ e seus aspectos conflitantes

As penas restritivas de direito foram editadas para serem aplicadas também em caráter de complementação, haja vista exercerem função ressocializadora

Reconversão de penas alternativas em prisão

Abordam-se os principais aspectos relacionados à reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, sua previsão legal, teorias doutrinárias, e como o assunto é tratado nos tribunais superiores.

Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos do estrangeiro não residente no Brasil

O objetivo do trabalho foi analisar se a negação à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito ao estrangeiro não residente no Brasil fere direitos fundamentais do estrangeiro infrator.

Conversão de prisão em restritiva de direitos: STJ decide pela perda do cargo público

Avalia-se a possibilidade de o juiz determinar a perda do cargo público de servidor condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a um ano pela prática de crime funcional, quando a pena foi convertida em restrição de direitos.

Penas restritivas de direitos

Análise acerca das penas restritivas de direitos e sua função ressocializadora.

Estrangeiro condenado por tráfico de drogas: substituição de pena privativa de liberdade?

É constitucional o tratamento dado ao condenado em razão de ser estrangeiro sujeito à expulsão, porque sua situação fática é diversa do nacional condenado, em relação ao qual a substituição da pena privativa de liberdade pode ser suficiente para prevenção, retribuição e reeducação.

Direito fundamental a não cumprir pena nenhuma: impunidade garantida pelo STJ

O sentenciado simplesmente deixa de cumprir a pena restritiva de direitos imposta na sentença, uma vez que a consequência para tal postura lhe é benéfica. Sua pena será convertida em privativa de liberdade em regime aberto, pena essa que significa absolutamente nada a não ser a assinatura mensal atestando um nada jurídico no fórum.

Regras de Tóquio e medidas não privativas de liberdade: Brasil X Itália

As críticas que o encarceramento sofre cotidianamente são bem conhecidas, bem como a sua absoluta falta de sucesso em cumprir as promessas declaradas, mormente vislumbrando-se os índices de reincidência em condutas criminosas dos egressos da prisão.

Direito Penal Econômico: política criminal

Um dos aspectos mais controvertidos do Direito Penal Econômico é seu caráter simbólico, meramente retórico, já que não protege o bem jurídico. Limita-se a transmitir à população a impressão de que o Estado atua a favor dos interesses da sociedade apenas criando novos tipos penais, incrementando as sanções ou, ainda, tornando mais rigorosas as condições de execução das penas.

Penas restritivas de direitos nos crimes hediondos e equiparados

O STF vem admitindo a aplicação de penas alternativas aos crimes hediondos e equiparados, excetuando os cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa.

Tráfico de drogas: substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos

O reconhecimento do tráfico eventual como crime menos grave pelo STF atende ao princípio da proporcionalidade. Não é correto que vendedores de pequena monta, quase sempre envolvidos em razão do vício, sejam penalizados como aqueles que praticam a traficância em larga escala e visando ostentar grande lucro.

Tráfico de drogas: substituição de prisão por restrição de direitos

Analisa-se historicamente o tratamento do ordenamento jurídico brasileiro à vedação de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos aos condenados por crime de tráfico de drogas.