Interrogatório por videoconferência: aspectos processuais constitucionais e penais

O uso do mecanismo, desde que excepcional e devidamente justificado pela autoridade, deve ser admitido, pois não viola as garantias processuais constitucionais.

Interceptação telefônica para fins civis: ilegal e inconstitucional

A autorização de uma interceptação telefônica para fins civis, ainda mais quando decretada por juízo cível, viola flagrantemente a lei e a Constituição Federal.

Proteção aos direitos da criança: inquirição nos casos de abuso sexual

Resumo: Este artigo analisa a base teórica para a construção dos direitos da criança e do adolescente a partir da perspectiva da Teoria da Proteção Integral. Para tanto, este artigo faz uma abordagem acerca do conceito de abuso sexual, destacando…

Delação premiada na lavagem de dinheiro

Introdução A expressão "lavagem de dinheiro", adotada pela legislação brasileira, se refere às práticas econômico-financeiras que têm por finalidade dissimular ou esconder a origem ilícita de determinados ativos financeiros ou bens patrimoniais, tornando-a legítima. Diante da gravidade e do comprometimento…

"Homicídio sem cadáver" e decisão de pronúncia: possibilidade

Muita se fala e se discute acerca da possibilidade de ser processado, pronunciado e, ao final, condenado acusado de ter cometido crime de homicídio quando não há o encontro do corpo, ou seja, quando não há prova direta da materialidade...

Abordagem policial: a busca pessoal e seus aspectos legais

Busca pessoal, abordagem pessoal, revista, "dura", "baculejo" etc. são referências técnicas e vulgares ao ato de procurar, no corpo ou "a borda" do indivíduo realizador de conduta possivelmente criminosa, elementos que comprovem esse comportamento.

O ônus da prova no processo civil moderno

Sumário: 1. Introdução – 2. A finalidade da prova no processo – 3. O ônus da prova e suas consequências – 4. Os aspectos do ônus da prova – 5. A distribuição do ônus da prova: 5.1. A regra geral…

Busca e apreensão: considerações legais e jurisprudenciais

A execução de busca e apreensão tem sido objeto de crescente atenção por parte do Poder Judiciário, notadamente em razão de inúmeras críticas oriundas de diversos segmentos da sociedade e a proliferação de demandas judiciais em que são relatados abusos…

Novas Súmulas, Orientações Jurisprudenciais e Precedente Normativo do TST

O presente artigo tem o objetivo de apresentar e analisar as mudanças da jurisprudência do TST aprovadas em 24 de maio de 2011.

A psicografia no direito processual

Não sendo desconsideradas as vozes contra esse atípico meio de prova, defende-se a adequada e ponderada valoração da psicografia, juntamente com os demais meios lícitos de prova.

Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário (NTEP): reflexos trabalhistas

Com o advento da Lei 11.340/2006 e consequente instituição do art. 21-A e párágrafos à Lei 8.231/91, trouxe o denominado Nexo Ténico Epidemiológico – NTEP, que consiste em uma metodologia cujo objetivo é a identificação de doenças e acidentes que…

Processo penal: elementos de informação X provas

O Código de Processo Penal agora estabelece o que já vinha sendo diferenciado pela doutrina e pela jurisprudência: os elementos de informação obtidos na investigação não se confundem com as provas colhidas durante o curso da ação penal.

Cumprimento de mandado de busca e apreensão domiciliar pela Polícia Militar para manutenção da ordem pública

Introdução A atividade de policia ostensiva e de manutenção da ordem pública, por sua complexidade e necessidade de atendimento imediato do cidadão, requer por parte da polícia militar a máxima agilidade no atendimento das pessoas em situação de risco, e,…

Registro Civil

A identidade pessoal, operacionalizada a partir do Registro Civil, é o direito que todos os indivíduos têm de serem eles mesmos.

A delação premiada e os institutos despenalizadores em paralelo aos juizados especiais criminais

Estudam-se os institutos despenalizadores, o seu relacionamento com a Lei nº 9.099/95 e a sua conexão com a Teoria dos Jogos.

A Resolução nº 127 do CNJ e a gratuidade da Justiça no âmbito do Judiciário estadual

A questão da gratuidade da justiça, que engloba o valor das custas e honorários periciais, tem importância capital.

Proximidade física entre acusador e julgador na colheita da prova no processo penal brasileiro

Nada de eloqüência, de discurso preparado, pois seria dar razão à calúnia, entrando no jogo do respeito. Mas também nada de provocação, pois seria esquecer que, em certo sentido, os outros não podem julgá-lo de forma diferente daquela. É a…

Depoimento sem dano: inquirição de crianças e adolescentes vítimas de abuso sexual

Resumo: O presente artigo analisa as formas de violência, contextualizando a compreensão do delito com os conceitos e métodos da criminologia, capaz de fornecer a justiça um saber científico, que represente a realidade social onde o delito ocorre. A punição…

A teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova adotada no novo CPC: o modelo pautado na Justiça Processual

A proximidade de vigência do novo CPC impõe uma mudança de olhares para o papel do processo, da ação e da jurisdição, que acabam por repercutir no realinhamento legal do modelo de distribuição de ônus da prova.

A videoconferência como meio de aplicação do princípio da eficiência no processo penal

INTRODUÇÃO É consenso entre os operadores do direito a necessidade inarredável de se adotar medidas que busquem resgatar a agilidade e eficiência do processo. As recentes transformações vividas pelo mundo, em especial o Brasil e a sua estabilidade constitucional, têm…