Tudo de Usucapião
Nova modalidade de usucapião: art. 1.240-A do Código Civil
Resumo: Discute-se a inserção, no ordenamento jurídico brasileiro, de mais uma modalidade de usucapião, prevista pelo art. 1.240-A do Código Civil. O acréscimo, operado pela edição da Lei n. 12.424/2011, é de notória relevância, cumprindo equacionar adequadamente os pressupostos do…
Usucapião: a ampliação do conceito de justo título
1. Introdução A propriedade é hoje protegida e garantida constitucionalmente em nosso ordenamento jurídico, sendo alçada ao status de direito fundamental nos termos do art. 5º da Carta Magna. O caput do mencionado artigo dispõe ser inviolável, dentre outros direitos…
A Lei nº 11.977/09 e a legitimação da posse: usucapião de bem público?
A Lei 11.977 instituiu o programa Minha Casa, Minha Vida, com o legítimo propósito de regularizar a posse em assentamentos irregulares e facilitar a aquisição de unidades habitacionais pela população de baixa renda. Para atingir tal finalidade, a Lei trouxe…
A regularização fundiária e a usucapião administrativa da Lei do Programa "Minha Casa Minha Vida"
A Lei 11.977/09 instituiu principalmente o Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), do Governo Federal, que se destina ao custeio de moradia à população de baixa renda, concessão de créditos facilitados, descontos nos emolumentos registrários entre outros. Segundo Paiva [01],…
A possibilidade de mudança do caráter da posse precária e sua utilidade para fins de usucapião
O texto trata da possibilidade da mudança do caráter da posse precária e seus efeitos, encetando alargar o alcance da usucapião, tendo em vista o fim social da propriedade.
A posse e a usucapião extraordinária no direito civil pátrio
RESUMO Este artigo trata sobre os institutos da posse – seus modos de aquisição e exercício – bem como as conseqüências desta no âmbito da prescrição aquisitiva, em especial na modalidade extraordinária. Trata ainda da figura do abandono e da…
Ação publiciana.
Resumo: Neste artigo se buscará a compreensão histórica do instituto jurídico da ação publiciana, sendo necessário para isso um retorno ao Direito Romano. Contudo, não há pretensão de se fazer um estudo exaustivo de direito comparado, mas apenas de buscar…
A função social da propriedade e a vedação de usucapião sobre bens públicos.
O artigo se propõe a analisar em que medida a regra inserta na Constituição Federal, no sentido de que os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião, deve ser compreendida, à luz do princípio da função social da propriedade.
Usucapião de imóvel hipotecado no novo CC
É possível usucapir imóvel hipotecado? Se o for, mantém-se ou não o gravame hipotecário? O cessionário de contrato de mútuo pode usucapir o imóvel hipotecado em favor do credor? A arrematação ou adjudicação em razão de hipoteca impedem a usucapião?
Controvérsias constitucionais acerca do usucapião coletivo
Sob o prisma topográfico, e seguindo um critério de interpretação sistemática, tem-se a impressão de que se consagrou uma nova modalidade expropriatória, uma espécie de "desapropriação judicial".
Considerações acerca da usucapião no ordenamento jurídico brasileiro
Resumo: O presente estudo é uma breve abordagem sobre o instituto da usucapião no direito brasileiro, com sua definição, contornos gerais, previsão legal e modalidades, sendo importante ressaltar que, de modo algum, substitui um tratamento mais detido da matéria.Sumário: 1...
Inexistência da sentença ultra petita face ao princípio da "jura novit curia" no instituto da usucapião
Palavras-chave: Natureza da Sentença – Jura Novit Curia – Princípio da Imparcialidade Sinopse: A posse direta e indireta já era cultivada desde os tempos do Antigo Egito, apesar deste povo não tê-la instituída como os romanos. Na Usucapião, o antigo…
Usucapião de bens móveis tombados.
Nos embates jurídicos travados com os detentores de tais peças, a alegação de usucapião dos bens tem sido uma constante. Aliás, essa tese defensiva tem se mostrado como o principal argumento dos colecionadores.
Usucapião especial de imóvel urbano:
O usucapião especial de imóvel urbano é conduzido pelos objetivos da norma constitucional: deve servir ao desenvolvimento das funções sociais da cidade, ao bem-estar de seus habitantes e ao meio ambiente.
Principais inovações introduzidas pelo Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) na ação de usucapião especial urbano
Sumário:1. Introdução; 2. Usucapião e Usucapião Especial Urbano; 3.Ação de Usucapião Especial Urbano; 4.O Usucapião Especial Urbano no Estatuto da Cidade. 5.Principais inovações introduzidas pelo Estatuto da Cidade na Ação de Usucapião Especial Urbano; 5.1.Uma nova causa de suspensão do…
Da impossibilidade de registro da sentença que reconhece a usucapião alegada em defesa
1. Da natureza declaratória da sentença de usucapião A usucapião é modalidade pela qual se adquire a propriedade imóvel, ao lado da transcrição do título e da acessão. A ação de usucapião de bens imóveis vem disciplinada nos artigos 941…
A usucapião coletiva no novo Código Civil
I. IntroduçãoPara uma obra de tamanha relevância social e sob a óptica da mais desvelada e sensível crítica, o Código Civil brasileiro de 1916 vigorou dignamente até o alvor do novo milênio. Isso a despeito de haver sido o direito…
Anotações sobre a posse pro labore do novo Código Civil
A Lei Federal n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que instituiu o novo Código Civil, encontra-se no período de vacância, extensível até 11 de janeiro de 2003. Um ano temos todos para compreender o alcance de algumas alterações…
Concessão de uso especial de imóvel urbano
Com suposto amparo no art. 183 da Constituição Federal foi editada a Medida Provisória nº 2.220, de 4 de setembro de 2001, nos seguintes termos: Art. 1º - Aquele que, até 30 de junho de 2001, possuiu como seu, por…
Ação de usucapião especial urbano coletivo. Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade):
1. Introdução Veio a lume o Estatuto da Cidade, Lei n. 10.257, de 10 de julho de 2001, regulamentando os artigos 182 e 183 da Constituição Federal, estabelecendo as diretrizes gerais da política urbana, instrumento legislativo importante para solucionar muitos…
