Publicações de Henrique
Pesquisa de preços, bens e serviços: parâmetros
A nova lei de licitações estabelece parâmetros para pesquisa de preços, priorizando dados da Administração Pública.
Das penalidades administrativas aplicáveis no âmbito da nova lei de licitações e contratos administrativos
As penalidades administrativas previstas na nova lei de licitações são reações perante condutas praticadas por licitantes ou contratados que, em maior ou menor grau, prejudicam o bom andamento do processo licitatório ou da execução do contrato. É fundamental, portanto, conhecer...
Nova Lei de Licitações: agente de contratação precisa ser servidor efetivo?
A lei 14.133/21, conhecida como a nova lei de licitações, criou a figura do agente de contratação, em regra, com o objetivo de substituir a comissão permanente de licitação, órgão previsto no art. 6º, XVI da lei 8.666/[93].A licitação sob...
DA (IM) POSSIBILIDADE DE DELEGAÇÃO DO PODER DE POLÍCIA A PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO
O poder de polícia configura uma prerrogativa do Poder Público de ordenar, consentir e fiscalizar o particular nas suas atividades, e se for o caso, puni-lo quando houver descumprimento da ordem. Trata-se de um poder que decorre da supremacia do...
DA ESTABILIDADE DA TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE
Resumo A tutela antecipada é uma das espécies da tutela provisória de urgência que pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. Para ser deferida exige-se elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco...
A INFLUÊNCIA DA ESTRUTURA FAMILIAR E A ATENUAÇÃO DA DESIGUALDADE SOCIAL COMO REDUTORES DA CRIMINALIDADE
Sem a intenção de esgotar o assunto, o presente artigo irá trazer à baila a grande controvérsia estatal existente no nosso cenário atual: investir em segurança pública é investir mais na repressão ou na prevenção?
A SEGURANÇA PÚBLICA NÃO SE REDUZ A UM CONJUNTO DE AÇÕES ESTRITAMENTE POLICIAIS.
A segurança pública não está restrita somente na atividade policial, que em regra, é uma atividade repressiva. A criminalidade cresce a cada dia e, indubitavelmente, isso está relacionado com a qualidade de vida das pessoas.
A reparação dos danos causados ao trabalhador por acidente de trabalho ou doença ocupacional: qual a melhor teoria?
A teoria subjetiva é a regra do jogo, vez que ninguém pode responder pelo dano sem ter dado causa. Logo, é indispensável à investigação da culpabilidade. Entretanto, nos casos em que a atividade profissional produza risco à saúde ou à vida do empregado, é indiscutivelmente justo, aplicar a teoria objetiva. Como saber em qual situação cada caso se aplica?