TRF4 mantêm exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins

O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS.

Indenização de R$ 15 mil por extravio de bagagem

Uma mulher que teve a bagagem extraviada durante voo internacional será indenizada pela companhia aérea.

[Modelo] União Estável - Modelo de contrato particular

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Administração Pública deve pagar juros e correção monetária

Prefeitura foi condenada a pagar juros e correção monetária por atrasar pagamento à fornecedor.

Ação de cobrança da IRESA é julgada procedente

Servidores Estaduais conseguem importante vitória na ação de cobrança de IRESA

Como fazer um contrato de arrendamento rural

O preço do arrendamento só pode ser ajustado em quantia fixa de dinheiro, nunca em produto.

STF: TR não pode ser usada como índice de correção do FGTS

Taxa Referencial (TR) não pode ser usada para corrigir saldo do FGTS. Correção FGTS ainda será julgada pelo STF.

Exclusão do ICMS da base de cálculo do Pis/Cofins

O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS. Saiba como recuperar créditos tributários.

Como fazer um planejamento previdenciário?

Entenda a importância do estudo previdenciário, o que é, como fazer, para desfrutar de todos os benefícios da aposentadoria.

Empréstimo consignado via cartão de crédito é ilegal e abusivo

Banco é condenado a pagar R$ 15.000,00 a título de danos morais por empréstimo consignado via cartão de crédito.

[Modelo] Petição inicial - ICMS na conta de energia elétrica

Modelo de Petição Ação Anulatória - ICMS - energia elétrica - TUST/TUSD na base de cálculo - Completo e atualizado.

Modelo Mandado de Segurança Excluir ICMS - Pis Cofins

Modelo de mandado de segurança para exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS. Completo e Atualizado.

[Modelo] Ação de nulidade de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RCM)

A modalidade de empréstimo consignado via cartão de crédito com reserva de margem consignável (RCM) concedida a servidores públicos, aposentados e pensionistas é muito utilizada por instituições financeiras. O problema é que na maioria das vezes o consumidor contrata essa modalidade, pensando tratar-se de empréstimo consignado tradicional, quando na verdade não é, e a dívida nunca terá fim, diante de cláusulas ilegais e abusivas, passíveis de indenização por dano moral, além de restituição em dobro. Confira o modelo de ação para nulidade de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RCM) com pedido de tutela antecipada para suspender os descontos em folha ou benefício.

O que é e como recolher a taxa de ECAD?

O Ecad arrecada os valores que devem ser pagos aos artistas. Todo comércio que utiliza músicas, deve pagar os direitos autorias.

Inscrição indevida no SPC e Serasa gera indenização

Consumidor que tiver o "nome sujo" inscrito indevidamente no SPC e Serasa tem direito à indenização.

[Modelo] Contrato de União Estável - Separação Total de Bens

Modelo de contrato de união estável com cláusula de separação total para baixar, preencher e imprimir em word pdf.

[Modelo] Contrato de Aluguel – Contrato de Locação de Imóvel Residencial

Modelo de contrato de aluguel de imóvel residencial. Instrumento particular de locação simples em word para baixar e imprimir.

Modelo de MS para exclusão do ICMS da base de cálculo da Pis/Cofins

Modelo de Petição Mandado de Segurança NCPC - exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS completo e atualizado.

[MODELO] Termo de Compromisso, Sigilo e Confidencialidade

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[Modelo] Requerimento de Usucapião Extrajudicial – Completo

Modelo de pedido de reconhecimento Extrajudicial de Usucapião para o Registro de Imóveis. Atualizado e Completo.