Período de isolamento social e o direito de covnivência familiar

A pandemia alterou a forma de exercer o direito de convivência. Ele pode ser suspenso se não preservar o melhor interesse da criança.

O endereçamento com base no CPC vigente

Diariamente nos deparamos com modelos de petições publicadas na internet, que, por hábito, descuido ou desconhecimento, continuam a endereçar na forma prevista pelo Código de Processo Civil de 1973.

A possibilidade de controle jurisdicional da legitimidade in concreto para ações de controle de constitucionalidade

A CF ampliou a legitimidade para propositura das ações que são englobadas pelo controle concentrado de constitucionalidade, estabelecendo ao Supremo Tribunal Federal a incumbência de verificação da presença pertinência temática ou desnecessidade da mesma.

O litisconsórcio necessário por força do negócio jurídico

O novo Código, já em vigor, amplia a possibilidade de convenção das partes, inclusive naquilo que consiste em constituição, modificação ou extinção de direitos processuais.

A prevenção do juízo no Novo Código de Processo Civil

A regra disposta nos arts. 43 e 59 do NCPC preveem que a prevenção se dá no momento da distribuição ou registro da petição inicial.

Exame de legitimidade para defesa de direitos coletivos deve priorizar julgamento do mérito

Deverá haver análise in concreto do caso para que haja a garantia de proteção dos interesses coletivos, na forma da primazia do julgamento do mérito, ainda que não seja por um dos legitimados constantes nas legislações.

A (im)possibilidade de o exequente pedir a imposição de prisão civil como medida atípica da execução de obrigação de fazer

O Novo CPC traz a possibilidade de o juiz "determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente". Todavia, deve ser analisada a natureza do dever descumprido e a efetividade da garantia da tutela jurisdicional.

Desistência da execução sem anuência do executado no novo CPC

Pendente matéria de mérito, a desistência da execução só levará à extinção dos embargos se com isso concordar o executado.