Publicações de Brasilino
Menor sob guarda judicial é dependente previdenciário
Parecer pela inconstitucionalidade do art. 16, § 2º, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97, de forma a garantir ao menor sob guarda judicial, provada a dependência econômica ao guardião segurado, a condição de dependente para fins de gozo dos benefícios previdenciários.
Menor sob guarda judicial deve ser considerado dependente previdenciário dos avós
O Ministério Público Federal arguiu a inconstitucionalidade do art. 16, § 2º, da Lei nº 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 9.528/97, que exclui do menor sob guarda judicial a condição de dependente dos avós. O pedido foi feito incidentalmente em incidente de unificação de jurisprudência movido pelo INSS perante o STF, no qual fora deferida liminar em sentido contrário.
Interposição de recurso especial pelo MP independe de delegação do Procurador-Geral de Justiça
Segundo a lei orgânica do Ministério Público de Goiás, o Procurador de Justiça depende de delegação de competência pelo Procurador-Geral de Justiça para a interposição de recurso especial.
Código de ética do servidor civil e sua inaplicabilidade ao militar
Inexistindo um Código de Ética dos Militares, não se lhes aplica o Código de Ética do Servidor Civil, porque o Decreto que aprovou este último não tem os militares como destinatários.
O livramento condicional e o Conselho Penitenciário
Os Conselhos Penitenciários não devem abdicar de suas atribuições institucionais, pois não perderam a competência para oficiar nos procedimentos de livramento condicional, muito menos da iniciativa deste.
Concurso para Advocacia da União. Dispensa de Prática Forense por Medida Provisória.
Já se aproximando do final do segundo mandato, o atual Presidente da República ainda não perdeu o costume de editar medidas provisórias rigorosamente inconstitucionais, como é o caso desta que revoga lei complementar, a Medida Provisória nº 71, de 3…
Falta disciplinar: prescrição começa da ciência?
Se a falta disciplinar também for crime, a prescrição começa na data do fato. Caso contrário, só começa da ciência pela autoridade. Quanto mais grave, mais cedo prescreve: qual a lógica?
Agências reguladoras e o medo do concurso público
O Ministro MARCO AURÉLIO, por despacho de 19 de dezembro de 2000, deferiu liminar na ADI nº 2.310-1-DF, ad referendum do Plenário do STF, para suspender a eficácia dos 1º, 2º e parágrafo único, 12 e § 1º, 13 e…
Ilegalidade das contratações temporárias para o quadro das agências reguladoras e fiscalizadoras e o projeto para proibição de concurso público
Todas as Agências reguladoras e fiscalizadoras foram criadas por lei, mas sem o cuidado elementar de criar-se também o quadro de pessoal, como se fosse possível uma autarquia federal poder funcionar sem um quadro de recursos humanos. Assim, pelo que…
Direito adquirido à contagem em dobro da licença-prêmio
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONTAGEM EM DOBRO PARA FINS DE APOSENTADORIA. DIREITO ADQUIRIDO. "O direito subjetivo: é um direito que existe em favor de alguém e que pode ser exercido por esse alguém. É, pois, um direito…
Inconstitucionalidade da retenção do FPM para quitação débitos com o INSS
Excelente parecer, defendendo a inconstitucionalidade da retenção de quotas do Fundo de Participação dos Municípios para compensação com débitos previdenciários, questionando a constitucionalidade da Emenda Constitucional nº 3/93