Da alteração de nome e gênero no registro civil: agora basta apenas a vontade

Em 2018, o STF encerrou a questão, entendendo que é possível o pedido administrativo da alteração de nome e gênero sem qualquer exigência além da manifestação de vontade do indivíduo. Conheça o caminho percorrido até essa importante conquista.

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Renúncia à Impenhorabilidade do Bem de Família em Contrato de Alienação Fiduciária

A alienação fiduciária consiste na transferência de um bem ao credor, como forma de garantia da dívida

Prazos para contestação nos Juizados Especiais Cíveis Estaduais

Diferente das varas cíveis comuns, que seguem os procedimentos do CPC, as varas dos Juizados Especiais aplicam o CPC apenas de forma subsidiária, pois possuem legislação procedimental própria, como Lei n° 9.099/95 e os Enunciados do FONAJE

Linguagem Corporal na Pratica Forense

Não há dúvidas de que a comunicação é uma das principais ferramentas dos operadores do direito