Doação de quotas da empresa – ITCMD sobre valor patrimonial das quotas ou valor dos ativos?

O artigo pretende elucidar qual é a base de cálculo correta do ITCMD em caso de doação ou herança de quotas de empresa. O Fisco paulista tenta equiparar tal situação como doação direta de bens imóveis que apresenta base de cálculo distinta.

Dilação do prazo de pagamento do ITCMD em inventários judiciais – o que é considerado “motivo justo”

O artigo apresenta circunstâncias justificadoras para dilação de prazo do ITCMD normalmente aceitas pelo tribunal paulista.

Seu cônjuge pode ter direito a residir no imóvel que vocês moram hoje, mesmo sem direito à herança

O Código Civil de 2002 consagra o direito real de habitação em favor do cônjuge sobrevivente que morava com o(a) falecido(a) ao tempo da abertura do inventário, independente do regime de bens. Assim, mesmo que o cônjuge sobrevivente tenha outros imóveis.

Lavrar escritura de compra e venda de imóvel, inventário, divórcio ou elaborar testamento?

O artigo aborda a possibilidade de elaboração de atos notariais por videoconferência como escritura pública de compra e venda, testamento, inventário extrajudicial, divórcio, dissolução de união estável e pacto antenupicial.

ITCMD muito alto - O que pode estar errado no valor do imposto do inventário?

Conheça 2 erros comuns que levam a cobrança de ITCMD maior do que o devido

Posso vender imóvel arrolado pela Receita Federal?

Importante esclarecer que o arrolamento de bens não significa uma constrição patrimonial. Apesar de constar a averbação do arrolamento na matrícula do imóvel, o bem continua em poder do proprietário que poderá inclusive realizar sua venda.

A regra-matriz de incidência do PIS e da COFINS e as polêmicas quanto ao crédito decorrente de insumos e aos conceitos de faturamento e receita ao longo das alterações legislativas

O artigo traz uma breve definição da regra-matriz de incidência da contribuição ao PIS e à Cofins e apresenta o regime não-cumulativo desses tributos. Por último, entra na discussão sobre o conceito de receita e faturamento nesse contexto.

Liberdade sindical no Brasil

O presente trabalho trata da liberdade sindical no Brasil. Apresenta o conceito e suas dimensões. Traça um breve resumo da evolução da liberdade sindical no mundo e no Brasil e aponta a participação como peça essencial para alcançar a liberdade sindical.