Publicações de Carolina
A reponsabilidade da matriz por débitos da filial
Para compreender questão da autonomia do estabelecimento filial, é preciso saber se a existência de um CNPJ separado implica na criação de uma nova pessoa jurídica independente da matriz.
Fim da competência delegada para a Justiça estadual em execução fiscal pela Lei n. 13.043/2014
Com a Lei n. 13.043/2014, houve a revogação do artigo 15, I, da Lei n. 5.010/66 que conferia a competência delegada à Justiça estadual para ações de execução fiscal promovidas pela União, autarquias e fundações públicas federais.
Breves considerações sobre o cabimento do recurso de agravo de instrumento
O CABIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
O efeito translativo nos recursos
RECURSOS. EFEITOS. QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA. APRECIAÇÃO EX OFFICIO PELO JUÍZO AD QUEM. EFEITO TRANSLATIVO. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E DA CELERIDADE. POSSIBILIDADE.
O marco inicial do direito à pensão por morte pela lei n. 8.213/91 no caso do menor com reconhecimento de paternidade post mortem
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MENOR. RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE POST MORTEM. HABILITAÇÃO TARDIA. DIREITO AO BENEFÍCIO. MARCO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO
Serviços públicos essenciais e a possibilidade de corte por inadimplemento
ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS. LEI N. 8.789/95. INADIMPLEMENTO. USUÁRIO. CORTE. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA.
O princípio do poluidor-pagador
AMBIENTAL. MEIO AMBIENTE. PRINCÍPIO GERAL. POLUIDOR-PAGADOR. DANO AO MEIO AMBIENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA.